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norma nº 4102/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4102 / 2023
Date 2023-08-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO e dá outras providências".
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:Jp
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4102, de 26 de julho de 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO 
DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO -
ADISGO e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Município de Catalão, através do Poder 
Executivo, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS, via Fundo 
Municipal de Saúde, autorizado a repassar a ASSOCIAÇÃO DOS 
DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO, entidade sem fins 
lucrativos e de beneficência, reconhecida de utilidade pública pelo 
Município de Catalão, Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n° 
24.811.325/0001-12, com sede na Rua Uruana, n°86, Setor Mãe de Deus, 
nesta cidade de Catalão, objetivando a continuidade de funcionamento da 
ADISGO, disponibilizando recursos financeiros, conforme a seguir 
especificado: 
UF MUNICÍPIO 
--- ---- - -- -i 
FUNDO 
GO CATALAO MUNICIPAL DE ; 3600047466 I SAUDE- 1202200 
L
CATALAO 
VALOR 
ENTIDADE N° DA TOTAL DA Cód. 
PROPOSTA PROPOSTA Emenda 
(R$) 
R$100.000,00 19600008 
Portaria 
N°3.812,de8 
de dezembro de 
2022 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
1030250182E900052 
CNES VALOR 
6298583 R$100.000,00 
TOTAL: 100.000,00 
Art. 2° O repasse autorizado no Art. 1° desta lei é oriundo de 
Emenda Parlamentar, a título de Recurso Extra orçamentário. 
~- 
, +► rr p 
Art. 3° A transferência mencionada nesta lei deverá aten 
aos requisitos constantes nas Resoluções, Deliberações ou demais atós~ 
atinentes, emitidas pelo poder competente e que regulamentem os 
respectivos repasses. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer 
tempo, a abrir os créditos adicionais destinados à aplicação dos recursos 
de que trata o art. 1° desta Lei, observando-se para tanto a Lei Federal n°. 
4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 1° A abertura do crédito adicional de que trata este artigo 
será até o limite do valor do repasse, a título de transferência fundo a 
fundo, somado a estes os rendimentos de sua aplicação financeira, não 
podendo o total do repasse ultrapassar, anualmente, ao montante de até 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
§ 2° O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá 
indicar expressamente o ato normativo respectivo que o fundamente. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
respectiva incorporação ao Plano Plurianual do Município, por meio de 
Decreto a fim de compatibilizar a inclusão ou alteração derivada da 
abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 4° desta lei. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 26 ( vinte e seis) dias do mês de julho de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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