br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 4103/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4103 / 2023
Date 2023-08-04
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências".
native_id1312

Originating matéria

matéria 7609 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4103, de 02 de agosto de 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá 
outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, 
no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 
2022, Crédito Adicional de Natureza Suplementar até o limite de R$ 
2.208.062,15 (dois milhões, duzentos e oito mil, sessenta e dois reais 
e quinze centavos), destinados à criação de dotação orçamentária 
específica para recebimento de recursos provenientes do Convênio n° 
13/2023 celebrado com a Agência Goiana de Infra Estrutura e Transporte 
— Goinfra. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e 
programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto 
deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I deste projeto de Lei. 
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura 
do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, especificados, detalhadamente, no anexo do presente projeto e 
em Decreto de abertura do crédito específico. 
Art. 3° Fica, ainda, autorizado a realizar a abrir crédito adicional 
de natureza suplementar para reforço da dotação no mont nt -
especificado no Art. 10, mediante anulação total ou parcial de dotaçQes 
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidadé 
da administração. 
Parágrafo único. 0 crédito tratado no caput poderá ser utilizado 
para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também 
permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica. 
Art. 4° Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as 
alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar 
as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 02 ( dois) dias do mês de agosto de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
- '. 
ANEXO I 
AO PROJETO DE LEI N°64/2.023 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
Suplementação por Excesso 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade: 3021 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
Função: 15— URBANISMO 
Subfunção: 752 — ENERGIA ELETRICA 
Programa: 4020 - CATALAO MAIS BELA 
Ação: 1605-AMPLIACAO DA REDE ILUMINACAO PUBLICA 
Detalhamento Fonte de Recurso: 127 
Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.208.062,15 
TOTAL R$ 2.208.062,15 

open original →