| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4103 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4103, de 02 de agosto de 2023. "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, Crédito Adicional de Natureza Suplementar até o limite de R$ 2.208.062,15 (dois milhões, duzentos e oito mil, sessenta e dois reais e quinze centavos), destinados à criação de dotação orçamentária específica para recebimento de recursos provenientes do Convênio n° 13/2023 celebrado com a Agência Goiana de Infra Estrutura e Transporte — Goinfra. Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I deste projeto de Lei. Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, no anexo do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3° Fica, ainda, autorizado a realizar a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço da dotação no mont nt - especificado no Art. 10, mediante anulação total ou parcial de dotaçQes superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidadé da administração. Parágrafo único. 0 crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica. Art. 4° Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 02 ( dois) dias do mês de agosto de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal - '. ANEXO I AO PROJETO DE LEI N°64/2.023 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Suplementação por Excesso ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO Unidade: 3021 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Função: 15— URBANISMO Subfunção: 752 — ENERGIA ELETRICA Programa: 4020 - CATALAO MAIS BELA Ação: 1605-AMPLIACAO DA REDE ILUMINACAO PUBLICA Detalhamento Fonte de Recurso: 127 Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.208.062,15 TOTAL R$ 2.208.062,15