| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3644 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências" |
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Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.644, de 27 de margo de 2019. "Autoriza o Municipio de Catalao, via Fundo Municipal da Crian~a e do Adolescence, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organiza~oes da sociedade civil para que, em regime de mutua coopera~ao com o Poder Executivo, contribuam para a consecu~ao de finalidade de interesse publico, a da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Crianga e do Adolescence de Catalao, autorizado a firmar parceria com pessoas juridicas consideradas como Organizagao da Sociedade Civil para que, em regime de mutua cooperaSao com o Poder Executivo, contribuam para a consecugao de finalidades de interesse publico, com repasse de recursos publicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de diversos projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian~a e do Adolescence, conforme ata tlatada de 14 de Janeiro de 2019, a serem implementados pelas seguintes Entidades parceiras: ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ N°: VALOR R$ EXERCICIO 2019; ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CATALAO 00.146.37310001.75 153.999,00 OBRAS SOCIAIS PAULO & ESTEVAO 21.749.82110001.03 180.000,00 ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSTS 03.887.815!0001-22 114.977,94 ASCATE — ASSOCIACAO CATALANA DE EQUOTERAPIA 18.967.17210001.02 180.000,00 FUNDACAO DOM PEDRO II 07.882.62510001-73 75.627,60 OBRAS SOCIAIS JORGE FAIM FILHO - OSJOFF 00.570.18010001.47 99.484,00 ASSOCIACAO LAGOS DO BEM 30.993.33010001.96 146.551,00 APMF DO CEPI DA PMG POLIVALENTE DR. TARSSIS 25.312.157!0001.83 173.685,83 § 1 ° Os auxilios financeiros de que trata o Caput deste amigo serao repassados em parcelas conforme o piano de trabalho, mediante comprovagao dos requisitos previstos nesta lei e no termo de cooperagao. § 2° A parceria sera formalizada, apos instauragao de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019!2014. § 3° 0 Termo de cooperagao, apos a adogao das providencias previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.01912014, estabelecera a forma e a data do repasse, § 4° 0 Termo de cooperagao estabelecera ainda a periodicidade e a forma da prestagao de contas. § 5° 0 termo de parceria que vier a ser celebrado podera ser prorrogado anualmente, e contemplara as demais exigencias legais, inclusive na prestapao de contas. § 6° 0 auxilio financeiro sera concedido para auxiliar na manutenpao geral das Entidades parceiras, podendo cobrir Codas as despesas especificadas nas parcerias, ficando o Municipio de Catalan, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigapoes assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e socials dos contratados da Entidade. Art. 2° Anualmente a lei or~amentaria prevera o valor do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicagao fiesta Lei correrao por conta de verbas proprias constantes do Orgamento de 2019, suplementadas, se necessario. Art. 4° - Esta lei entry em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposigoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 27 (vinte e sete) digs do mes de margo de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal