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norma nº 3644/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3644 / 2019
Date 2019-03-27
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências"
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matéria 349 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.644, de 27 de margo de 2019. 
"Autoriza o Municipio de Catalao, via Fundo Municipal da Crian~a 
e do Adolescence, a firmar parceria com repasse de recursos 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com 
Organiza~oes da sociedade civil para que, em regime de mutua 
coopera~ao com o Poder Executivo, contribuam para a 
consecu~ao de finalidade de interesse publico, a da outras 
providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da 
Crianga e do Adolescence de Catalao, autorizado a firmar parceria com pessoas 
juridicas consideradas como Organizagao da Sociedade Civil para que, em regime de 
mutua cooperaSao com o Poder Executivo, contribuam para a consecugao de 
finalidades de interesse publico, com repasse de recursos publicos financeiros para 
auxiliar no desenvolvimento de diversos projetos, todos aprovados pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Crian~a e do Adolescence, conforme ata tlatada de 14 de 
Janeiro de 2019, a serem implementados pelas seguintes Entidades parceiras: 
ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ N°: VALOR R$ 
EXERCICIO 
2019; 
ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CATALAO 00.146.37310001.75 153.999,00 
OBRAS SOCIAIS PAULO & ESTEVAO 21.749.82110001.03 180.000,00 
ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO DE 
ASSTS 
03.887.815!0001-22 114.977,94 
ASCATE — ASSOCIACAO CATALANA DE 
EQUOTERAPIA 
18.967.17210001.02 180.000,00 
FUNDACAO DOM PEDRO II 07.882.62510001-73 75.627,60 
OBRAS SOCIAIS JORGE FAIM FILHO - 
OSJOFF 
00.570.18010001.47 99.484,00 
ASSOCIACAO LAGOS DO BEM 30.993.33010001.96 146.551,00 
APMF DO CEPI DA PMG POLIVALENTE 
DR. TARSSIS 
25.312.157!0001.83 173.685,83 
§ 1 ° Os auxilios financeiros de que trata o Caput deste amigo serao 
repassados em parcelas conforme o piano de trabalho, mediante comprovagao dos 
requisitos previstos nesta lei e no termo de cooperagao. 
§ 2° A parceria sera formalizada, apos instauragao de procedimento 
nos termos da Lei Federal n° 13.019!2014. 
§ 3° 0 Termo de cooperagao, apos a adogao das providencias 
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.01912014, estabelecera a forma e a data do 
repasse, 
§ 4° 0 Termo de cooperagao estabelecera ainda a periodicidade e a 
forma da prestagao de contas. 
§ 5° 0 termo de parceria que vier a ser celebrado podera ser 
prorrogado anualmente, e contemplara as demais exigencias legais, inclusive na 
prestapao de contas. 
§ 6° 0 auxilio financeiro sera concedido para auxiliar na manutenpao 
geral das Entidades parceiras, podendo cobrir Codas as despesas especificadas nas 
parcerias, ficando o Municipio de Catalan, isento de quaisquer outras despesas e/ou 
obrigapoes assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de 
direitos trabalhistas e socials dos contratados da Entidade. 
Art. 2° Anualmente a lei or~amentaria prevera o valor do repasse para 
fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicagao fiesta Lei correrao por 
conta de verbas proprias constantes do Orgamento de 2019, suplementadas, se 
necessario. 
Art. 4° - Esta lei entry em vigor na data de sua publicapao, revogadas as 
disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 27 (vinte e sete) digs do mes de margo de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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