| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4114 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Catalão/GO, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI COMPLEMENTAR N°4.114, de 17 de agosto de 2023. "Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Catalão/GO, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões (PMP) do Município de Catalão/GO, com fins a regulamentar as Leis Federais n° 8.666/93, 8.987/95, 11.079/04, 11.445/07, 13.019/14, 14.133/21, e suas respectivas atualizações, buscando promover o desenvolvimento e fomentar a atração de investimento privado, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, com a delegação de serviços públicos mediante licitação prévia para a contratação de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Parágrafo Único — As parcerias público-privadas e concessões do Município de Catalão/GO independem de lei específica, exceto quando se tratar de serviço público de saneamento básico, fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto". Art. 2°- Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: ,r I. Parceria Público-Privada (PPP): o contrato administrativo de concessão, na modalidaáe 3 ~ patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública e a Iniciativa Privada;~ ~,. podendo ser: a) Concessão Patrocinada: a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. b) Concessão Administrativa: o contrato de prestação de serviços de que trata a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, II. Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa juridica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; III. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; Art. 3° - É vedada a celebração de contratos de Parcerias Público-Privadas: I. cujo valor do contrato seja inferior a RS 10.000.000,00 (dez milhões de reais); II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou Ill, que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Art. 4° • As Parcerias Público-Privadas e Concessões sujeitar-se-ão: I. à fiscalização pelo Poder Concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. 1` II. à publicação, previamente ao Edital de Licitação, do ato administrativo justificando conveniência e oportunidade da contratação, caracterizando, ainda, o objeto, o prazo e'T valor estimado. CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDOS E PROJETOS Art. 5° - Compete ao Chefe do Poder Executivo autorizar a realização de estudos e projetos de Parceria Público-Privada e Concessões de Serviços Públicos, conforme juízo de interesse público, conveniência e oportunidade, por intermédio de um dos seguintes atos: I. Celebração de Acordo de Cooperação, com Organizações da Sociedade Civil (OSC) com qualificação técnica e expertise comprovada para realizar investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória e contratual e assessoria de projetos de Parceria Público-Privada e Concessões, nos termos do art. 2°, inciso VIII, alínea "a", da Lei Federal n° 13.019/14; II. Celebração de Termo de Fomento e Termo de Colaboração, com Organizações da Sociedade Civil com qualificação técnica e expertise comprovada para realizar investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória e contratual e assessoria de projetos de Parceria Público-Privada e Concessões, nos termos do art. 2°, inciso VIII, alínea "a", da Lei Federal n° 13.019/14; e art. 21 da Lei 8,987/95; II. Contratação de agentes privados, por meio de licitação na modalidade técnica e preço, com atestação de capacidade técnica, visando o desenvolvimento de investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória e contratual e assessoria de projetos de Parceria Público-Privada e Concessões. IV. Instauração de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) visando receber o desenvolvimento de investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória e contratual, por parte de terceiros interessados na licitação, que deverão ser ressarcidos nos moldes do art. 21 da Lei 8.987/95, e/ou Contratos e seus Aditivos deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e/ou placard oficial, na falta daquele. §2° A seleção de um dos meios elencados nos incisos do caput deste artigo deverá ser precedido de análise de vantajosidade por parte da Administração Pública, que deverá publicála no endereço eletrônico oficial da prefeitura e dispô-la à consulta pública em portal eletrônico adequado pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. §3° Autorizado o desenvolvimento de Estudos e projetos que irão subsidiar a estruturação de Parceria Público-Privada especificamente, competirá, ainda, ao Chefe do Poder Executivo: I. Publicar Decretos que instituem e regulamentam o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP); II. Publicar Portarias que nomeiam os membros minimamente técnicos para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP). §4°. Na hipótese do constante do inciso I do caput fica expressamente vedado a aplicação de recursos públicos de ordem financeira, razão pela qual não poderá ser estipulada a transferência de recursos financeiros entre as partes. §5°. Na hipótese do constante do inciso II do caput, havendo a aplicação de recursos públicos, a serem transferidos à OSC será necessária a realização de chamamento público, nos termos do art. 35, inciso Ida Lei Federal n° 13.019/14; §6°. Na hipótese do constante dos incisos I e II do caput fica autorizada a obtenção de eventuais resultados provenientes de terceiros com o sucesso do empreendimento, nos termos do art. 21 da Lei 8.987/95, com a finalidade de promover a sustentabilidade econômicofinanceira dos estudos e a modicidade das parcelas públicas. §7°. Na hipótese do constante do inciso IV do caput fica expressamente vedado o oferecimento de assessoria por parte dos concorrentes no PMI, tendo em vista tratar-se de serviço que aproxima os interesses do assessor à Administração Pública, e também que os estruturadores têm ou podem ter interesse na concorrência. Art. 6° - Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados às Parcerias Público-Privadas e à Concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão 1° Os Extratos de Acordos de Cooperação, Termos de Fomento, Termos de Colabora à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndiòs correspondentes, especificados no edital, conforme disposto pelo art. 21 da Lei 8.987/95. CAPÍTULO III DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Art. 7° - Fica autorizada, na área do Município de Catalão/GO, a concessão de serviços públicos, precedida ou não da execução de obra pública, mediante a contratação de Parceria Público-Privada: I. a eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública; II. a implantação, operação e manutenção de sistema de Geração de Energia Renovável para atender as demandas energéticas próprias do Município; III, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; Art. 8° - As Parcerias Público Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado planejamento do Poder Executivo, conforme prioridade, disponibilidade orçamentária e interesse público. Parágrafo Único - Para a contratação de Parceria Público-Privada observar-se-ão as normas constantes na Lei Federal n° 11.079/04 e, subsidiariamente, aplicar-se-á, a Lei Federal n° 8.666/93 e/ou a Lei Federal n° 14.133/21 se, e somente se, estiverem vigentes. Art. 9° - Os contratos de Parcerias Público—Privada deverão obrigatoriamente estabelecer: 1.0 prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, devendo ser estabelecido pelo mínimo de 5 (cinco) anos e até o máximo de 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação, desde que por expressa previsão contratual; II. as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro-Privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas; III. a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maiór . fato do príncipe e álea econômica extraordinária; IV. as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais; V. os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços; VI. os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia; VII. os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro-privado; VIII. a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos; IX. o compartilhamento com a Administração Pública de eventuais ganhos econômicos efetivos do parceiro-privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro-privado; X. a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas. Art. 10. Os contratos oriundos de Parcerias Público-Privadas poderão prever adicionalmente: I. os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle da Sociedade de Propósito Específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços; II. a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública; III, a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como, pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de Parceria Público-Privada; IV. a contratação de Verificador Independente, sua forma de seleção e contratação, remuneração e competências. Art. 11 - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria Público_—. Privada poderá ser feita por: I. pagamento com recursos orçamentários próprios do município; II. cessão de créditos não tributários do município; III. outorga de direitos em face da Administração Pública; IV. outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V. títulos de dívida pública; VI, outros meios admitidos por lei. Parágrafo Único - 0 contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade definidos no contrato. Art. 12 - A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada. Art. 13 — Antes da celebração do contrato de Concessão; patrocinada ou administrativa, o licitante vencedor deverá constituir-se em Sociedade de Propósito Específico, nos termos do art. 9° da Lei Federal n° 11.079104, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, nos termos do Edital. Art. 14 - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de Parceria Público-Privada serão garantidas, conforme interesse público, nos termos do Art. 8° da Lei Federal n° 11.079 de 2004 mediante: I. a vinculação de receitas; II. a instituição ou a vinculação de fundos municipais; III. a contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; IV. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público; V. garantia real, fidejussória e seguro; VI, outros mecanismos de garantias admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente. Art. 15 - Como mecanismo de pagamento e garantia de adimplemento da contraprestação em Contratos de Parceria Público-Privada, por parte do Poder Concedente à Concessionária, fica autorizada a vinculação das receitas provenientes: I. da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP/CIP, quando o objeto contemplar a prestação de serviço público de iluminação pública; II. do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. Art. 16 - A contratação de Parceria Público-Privada que vincule a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP/CIP e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM fica condicionada a previsibilidade dos respectivos percentuais: I. na Lei Orçamentária Anual — LOA, no ano corrente da assinatura do Contrato da Parceria Público-Privada; II. no Plano Plurianual - PPA, para os anos subsequentes ao longo de toda a vigência do Contrato da Parceria Público-Privada. CAPÍTULO IV DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 17 - Fica autorizada, na área do Município de Catalão/GO, a concessão de serviços públicos referente ao manejo de resíduos sólidos, constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana, nos termos da Lei Federal n° 8.987/95 e Lei Federal n° 11.445/07, Art. 18 - O contrato de concessão terá o prazo de vigência de até 35 (trinta e cinco) anos, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme disposto nesta Lei, no edital de licitação, no contrato de concessão e nos demais regulamentos da concessão, § 1° Desde que manifestado o interesse pelas partes, o poder concedente, para assegurar, continuidade e qualidade do serviço público, poderá prorrogar o prazo da concessão, uma única vez, por prazo não superior a 35 (trinta e cinco) anos, de acordo com o procedimento e condições a serem fixadas no edital de licitação e no contrato de concessão. Art.19 - Toda Concessão, precedida ou não da execução de obra pública: I. será desenvolvida por meio de adequado planejamento, conforme prioridade de interesse público; II. será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Art. 20 - São cláusulas essenciais do Contrato de Concessão, nos termos da Lei Federal 8.987/95, as relativas: I. ao objeto, à área e ao prazo da concessão; li. ao modo, forma e condições de prestação do serviço; III, aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; IV. ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; V. aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; VI. aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; VII. à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; VIII. às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; IX. aos casos de extinção da concessão; X. aos bens reversíveis; XI. aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devida á; concessionária, quando for o caso; XII. às condições para prorrogação do contrato; XIII. à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente; XIV. à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e XV. ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. Parágrafo único - Os contratos de Concessão poderão prever adicionalmente a contratação de Verificador Independente, sua forma de seleção e contratação, remuneração e demais competências. Art. 21 - Os contratos relativos à Concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente: I. estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e II. exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão. Art. 22 - Incumbe à concessionária a execução adequada do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Parágrafo único - 0 poder concedente poderá intervir na concessão no caso de prestação inadequada do serviço ou descumprimento, por parte da concessionária, das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, observando-se o disposto nos arts. 32 a 34 da Lei n° 8.987195. Art. 23 - Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros, sob as normas de direito privado, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a 4! fi implementação de projetos associados, respeitado o regramento do Poder Concedente— definido em Contrato. Art. 24 - Nos casos omissos, no que tange à Concessão plena de serviços públicos, aplicarse-á, a cada objeto, a legislação pertinente e o disposto na Lei Federal n° 8.987195. CAPÍTULO V DA LICITAÇÃO Art. 25 - Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear a Comissão de Licitação, de caráter Permanente ou Especial, para condução do certame licitatório, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, para a contratação de Parceria Público-Privada e Concessões, mediante publicação de Portaria no Diário Oficial, competindo-lhes as seguintes atribuições: I. Criar página oficial de Parcerias Público-Privadas e Concessões no sítio eletrônico oficial do Município como canal de informações e transparência à população; II. Publicar o Edital de Concorrência e seus respectivos Anexos, para contratação de Parceria Público-Privada e Concessões com a especificação do objeto; Ill. Instruir e conduzir todo o processo licitatório; IV. Providenciar a publicação das atas deliberativas no sítio eletrônico oficial, e as decisões mediante extrato no Diário Oficial do Município — DOM ou placard municipal; V. Receber, examinar e julgar todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao instrumento convocatório; VI. Presidir a Sessão Pública de Abertura do certame, credenciar, habilitar e julgar a fase de classificação de propostas; VII. Realizar as diligências que entender necessárias em qualquer fase do procedimento licitatório; VIII. Receber recursos administrativos e sobre eles se manifestar e publicar os resultados; IX. Encaminhar o processo administrativo, devidamente instruído, ao Chefe do Poder Executivo, para decisão acerca da homologação e adjudicação do objeto ao vencedor da Licitação. Art. 26 - A Contratação de Parcerias Público-Privadas e Concessões será precedida de. Licitação, na modalidade de Concorrência ou Diálogo Competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização das autoridades competentes, fundamentadas em estudo técnico de viabilidade que demonstre: I. a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de contratação, modalidade de concorrência e os meios de remuneração pelos serviços; II. a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de Parceria Público-Privada; III, a declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV. estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, indicando as dotações orçamentárias, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública; V. a previsão orçamentária no Plano Plurianual correspondente ao exercício vigente ou o seguinte à assinatura do contrato de concessão; Vi. expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, sempre que o objeto do contrato exigir. Art. 27 - 0 certame licitatório está condicionado à submissão da minuta de edital, de contrato e demais anexos pertinentes à modelagem licitatória e contratual, à Consulta Pública, mediante publicação por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, o objeto, o prazo de duração do contrato, o seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões e demais contribuições da Sociedade Civil e potenciais licitantes. Art. 28 - Fica facultado ao Poder Concedente a realização de Audiência Pública e Roadshow, cuja realização dar-se- á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação oficial do edital de licitação, especialmente, para contratação de Parceria Público-Privada, sendo obrigatória quando se tratar de Concessão de serviços públicos de saneamentos básico, obedecida a legislação específica. Art. 29 - 0 instrumento convocatório conterá minuta do contrato e indicará, expressamente, a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, podendo ainda prever: I. Exigência de garantia de proposta do licitante, bem como de garantia de execução por parte da concessionária e do poder concedente, observado os limites legais; II. Hipóteses de execução e aplicação de sanções administrativas pela administração pública; III. Exigência de ressarcimento dos estudos, levantamentos e investigações em cumprimento ao art. 21 da Lei Federal 8.987/95 vinculados ao Contrato de Concessão Plena, Patrocinada ou Administrativa; IV. Exigência de contratação de instituição especializada para atuar como Verificador Independente na fiscalização direta ao longo do Contrato de Concessão Administrativa Art. 30 — A licitação para a contratação de Parceria Público-Privada obedecerá a Lei Federal n° 11.079/04, sendo aplicada, subsidiariamente, a Lei Federal n° 8.666/93 e/ou n° 14.133/21. Parágrafo único - 0 julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes: a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública; b) melhor proposta técnica combinado com o critério da alínea "a", de acordo com os pesos estabelecidos no edital. Art. 31 - A licitação para Concessão Plena de serviços públicos, precedida ou não da execução de obra pública, obedecerá a Lei Federal n° 8.987/95, as demais legislações correlatas ao objeto e subsidiariamente a Lei Federal n° 8.666/93 e suas atualizações respectivas. Art. 32 - No julgamento será considerado um dos seguintes critérios: I. o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; II. a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; III. a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; IV. a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; V. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; VI. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela delegação da concessão com o de melhor técnica; VII. a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. Art. 33 - 0 edital de licitação para a concessão plena de serviços públicos observará, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria e conterá, especialmente: I. o objeto, metas e o prazo da concessão; II. a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço; Ill. os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato; IV, prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas; V. os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal; VI. as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados; VII. os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço; VIII. os critérios de reajuste e revisão da tarifa; IX. os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; X. a indicação dos bens reversíveis; XI. as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos .à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior; XII. a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa; XIII. as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio; XIV. a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais, quando aplicáveis; XV. nos casos de concessão precedida especialmente da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra. Art. 34 - 0 edital para seleção de parceiro privado para contratação de Parceria PúblicoPrivada, bem como da delegação de Concessão de serviços públicos que se baseie na Lei Federal n° 8.666/93, poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: I. encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os documentos de habilitação apenas do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; II. verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante classificado em primeiro lugar será declarado vencedor; HI. inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital; IV. proclamado o resultado do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas. Art. 35 — Homologado e adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor, este deverá ressarcir a instituição responsável pelos levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória, contratual e eventual assessoria contratada que subsidiou o Poder Concedente à t. f realização do projeto, em cumprimento ao que determina o art. 21 da Lei 8.987, de 13`áe fevereiro de 1995. Art. 36 - Fica autorizada, em benefício do Município, a celebração de cooperação com instituição capacitada para ofertar assessoramento integral em caso de necessidade ou demonstrada insuficiência de conhecimento técnico do quadro permanente de funcionários para a estruturação e desenvolvimento das Parcerias. CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO Art. 37 — Incumbe ao poder concedente regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação, atendendo aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. Parágrafo único - No exercício das prerrogativas do poder de polícia, o Município poderá retomar os serviços concedidos mediante declaração de caducidade ou encampação, observadas as hipóteses e procedimentos estipulados na Lei n° 8.987/95. Art. 38 — Quando estipulado por lei, a fiscalização, avaliação e regulação dos serviços concedidos serão realizados por entidade reguladora competente dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, e atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. Art. 39 — 0 município poderá, no exercício da prerrogativa do seu poder de polícia, determinar que sejam realizadas visitas técnicas, vistorias, auditorias e coletas de dados nas instalações da Concessionária a qualquer tempo, por meio de oficiais representantes do Poder Concedente acompanhados ou não de assessores, consultores ou apoio técnico de qualquer espécie. CAPÍTULO VII DO VERIFICADOR INDEPENDENTE Art. 40 — Os Contratos de Parcerias Público-Privadas e Concessões que deleguem os serviços públicos, descritos nos arts. 7° e 17 da presente Lei, valerão-se dos serviços de Verificação Independente como instituto de boas práticas visando a garantia da eficiência e economicidade da concessão. i V: ~ • ~ o /`~ ~ ,~ - -~ Art. 41 - Os procedimentos de seleção e contratação, bem como os serviços a serem executados pelo verificador independente deverão constar nas cláusulas do Contrato de Concessão, que deverão estipular procedimento capaz de preservar a autonomia e equidistância do verificador independente frente ao Poder Concedente e à Concessionária Parágrafo único • As cláusulas presentes no Contrato de Concessão de que tratam da seleção e contratação do verificador independente deverão, dentre outros aspectos: I - estipular que o Município, na condição de Poder Concedente, irá participar, junto à Concessionária, na seleção do verificador independente mediante constituição de lista tríplice ou homologação do verificador selecionado; II - estipular prazos claramente definidos; Ill - prever todos os elementos do processo administrativo que fundamentam a atuação do Poder Concedente. Art. 42 - A concessionária será a responsável pela contratação e remuneração do Verificador Independente, não cabendo ao Poder Concedente firmar vínculo jurídico próprio com o verificador. Art. 43 - 0 Município, na condição de Poder Concedente, poderá estipular, na modelagem licitatória, cláusulas previamente estabelecidas que serão obrigatoriamente reproduzidos pela Concessionária no contrato que celebrará com o prestador de serviços de verificação independente, visando garantir, estritamente, a autonomia e equidistância do verificador. § 1°. As cláusulas de que tratam o capuf poderão versar, em caráter taxativo, sobre: I. participação do poder concedente nos procedimentos rescisórios, a fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa ao verificador independente frente à concessionária. II. participação do poder Concedente nos procedimentos sancionatórios, a fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa do verificador independente frente à concessionária. Ill. acionamento do Poder Concedente pelas partes no caso de inadimplências contratuais ou descumprimento de obrigações contratuais, visando garantir o contraditório e a ampla defesa para as partes, sem prejuízo de outras vias de resolução de conflitos. 'C t" § 2°. É vedado ao Poder Concedente interferir no contrato de verificação independente, a não ser nos casos taxativamente previstos no presente instrumento. Art. 44 — O Verificador Independente atuará por meio do desenvolvimento de estudos, levantamentos, investigações, relatórios com caráter técnico-opinativo e consultoria que visam subsidiar a fiscalização e avaliação das obrigações afetas à concessão, o desempenho dos serviços segundo indicadores previamente estabelecidos, a remuneração da concessionária, quando houver, bem como eventuais reequilíbrios econômico-financeiros. Parágrafo único - É vedado, por parte do Município, na condição de Poder Concedente, a delegação da competência fiscalizatória ao Verificador Independente. CAPITULO VIII DA GESTÃO ASSOCIADA Art. 45 — Fica autorizado a gestão associada junto a outros entes da federação, por meio de concessão à iniciativa privada, de serviços públicos, sempre através de licitação pública, com o fim precípuo de desenvolver-se, podendo, mediante convivência, oportunidade e interesse público e social: I. firmar convênios, acordos de cooperação e constituir-se em consórcio, para a gestão associada de serviços públicos junto à administração direta ou indireta dos entes da Federação; II. desenvolver projetos de infraestrutura urbana, realizar estudos, modelagem licitatória e contratual, realizar licitação em lote em gestão associada à administração direta ou indireta dos entes da Federação, quando o projeto não se viabilizar economicamente, buscando unirse com outros Municípios para desenvolvimento do projeto. Art. 46 - Fica autorizada a contratação de Parceria Pública-Privada e Concessões mediante gestão associada com outros entes da Federação, condicionada à autorização e justificativa do Chefe do Poder Executivo, que deverá indicar de forma específica o objeto do empreendimento e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor, devendo o consórcio público ser constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções, observados a disposições da Lei Federal 11.107105. 7 CAPÍTULO IX DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 47 — Os contratos de Parceria Público-Privada e Concessões poderão estabelecer sanções administrativas, em face do inadimplemento das obrigações assumidas pela Concessionária e pelo Poder Concedente, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais estabelecidas na legislação de regência. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48 - Esta Lei terá aplicabilidade complementar as legislações federais específicas, não podendo contrariá-las, especialmente as Lei Federais n° 11.079104, 8.987/95, 11.445/07; 13.019/14; 8.666/93; 14.133/2021, e suas respectivas alterações. Art. 49- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal