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norma nº 4114/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4114 / 2023
Date 2023-08-17
Ementa"Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Catalão/GO, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI COMPLEMENTAR N°4.114, de 17 de agosto de 2023. 
"Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias 
Público-Privadas e Concessões do Município de 
Catalão/GO, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões 
(PMP) do Município de Catalão/GO, com fins a regulamentar as Leis Federais n° 8.666/93, 
8.987/95, 11.079/04, 11.445/07, 13.019/14, 14.133/21, e suas respectivas atualizações, 
buscando promover o desenvolvimento e fomentar a atração de investimento privado, no 
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, com a delegação de serviços públicos 
mediante licitação prévia para a contratação de Parcerias Público-Privadas e Concessões. 
Parágrafo Único — As parcerias público-privadas e concessões do Município de Catalão/GO 
independem de lei específica, exceto quando se tratar de serviço público de saneamento 
básico, fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto". 
Art. 2°- Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
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I. Parceria Público-Privada (PPP): o contrato administrativo de concessão, na modalidaáe 
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patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública e a Iniciativa Privada;~ ~,. 
podendo ser: 
a) Concessão Patrocinada: a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando 
envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro 
público ao parceiro privado. 
b) Concessão Administrativa: o contrato de prestação de serviços de que trata a 
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra 
ou fornecimento e instalação de bens, 
II. Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder 
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à 
pessoa juridica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, 
por sua conta e risco e por prazo determinado; 
III. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total 
ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de 
interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de 
concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o 
investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do 
serviço ou da obra por prazo determinado; 
Art. 3° - É vedada a celebração de contratos de Parcerias Público-Privadas: 
I. cujo valor do contrato seja inferior a RS 10.000.000,00 (dez milhões de reais); 
II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou 
Ill, que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação 
de equipamentos ou a execução de obra pública. 
Art. 4° • As Parcerias Público-Privadas e Concessões sujeitar-se-ão: 
I. à fiscalização pelo Poder Concedente responsável pela delegação, com a cooperação 
dos usuários. 
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II. à publicação, previamente ao Edital de Licitação, do ato administrativo justificando 
conveniência e oportunidade da contratação, caracterizando, ainda, o objeto, o prazo e'T 
valor estimado. 
CAPÍTULO II 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDOS E PROJETOS 
Art. 5° - Compete ao Chefe do Poder Executivo autorizar a realização de estudos e projetos 
de Parceria Público-Privada e Concessões de Serviços Públicos, conforme juízo de interesse 
público, conveniência e oportunidade, por intermédio de um dos seguintes atos: 
I. Celebração de Acordo de Cooperação, com Organizações da Sociedade Civil (OSC) 
com qualificação técnica e expertise comprovada para realizar investigações, 
levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória e contratual e assessoria 
de projetos de Parceria Público-Privada e Concessões, nos termos do art. 2°, inciso 
VIII, alínea "a", da Lei Federal n° 13.019/14; 
II. Celebração de Termo de Fomento e Termo de Colaboração, com Organizações da 
Sociedade Civil com qualificação técnica e expertise comprovada para realizar 
investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória e 
contratual e assessoria de projetos de Parceria Público-Privada e Concessões, nos 
termos do art. 2°, inciso VIII, alínea "a", da Lei Federal n° 13.019/14; e art. 21 da Lei 
8,987/95; 
II. Contratação de agentes privados, por meio de licitação na modalidade técnica e preço, 
com atestação de capacidade técnica, visando o desenvolvimento de investigações, 
levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória e contratual e assessoria 
de projetos de Parceria Público-Privada e Concessões. 
IV. Instauração de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) visando receber o 
desenvolvimento de investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, 
modelagem licitatória e contratual, por parte de terceiros interessados na licitação, que 
deverão ser ressarcidos nos moldes do art. 21 da Lei 8.987/95, 
e/ou Contratos e seus Aditivos deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e/ou 
placard oficial, na falta daquele. 
§2° A seleção de um dos meios elencados nos incisos do caput deste artigo deverá ser 
precedido de análise de vantajosidade por parte da Administração Pública, que deverá publicá￾la no endereço eletrônico oficial da prefeitura e dispô-la à consulta pública em portal eletrônico 
adequado pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
§3° Autorizado o desenvolvimento de Estudos e projetos que irão subsidiar a estruturação de 
Parceria Público-Privada especificamente, competirá, ainda, ao Chefe do Poder Executivo: 
I. Publicar Decretos que instituem e regulamentam o Conselho Gestor de Parcerias 
Público-Privadas (CGPPP); 
II. Publicar Portarias que nomeiam os membros minimamente técnicos para composição 
do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP). 
§4°. Na hipótese do constante do inciso I do caput fica expressamente vedado a aplicação de 
recursos públicos de ordem financeira, razão pela qual não poderá ser estipulada a 
transferência de recursos financeiros entre as partes. 
§5°. Na hipótese do constante do inciso II do caput, havendo a aplicação de recursos públicos, 
a serem transferidos à OSC será necessária a realização de chamamento público, nos termos 
do art. 35, inciso Ida Lei Federal n° 13.019/14; 
§6°. Na hipótese do constante dos incisos I e II do caput fica autorizada a obtenção de 
eventuais resultados provenientes de terceiros com o sucesso do empreendimento, nos 
termos do art. 21 da Lei 8.987/95, com a finalidade de promover a sustentabilidade econômico￾financeira dos estudos e a modicidade das parcelas públicas. 
§7°. Na hipótese do constante do inciso IV do caput fica expressamente vedado o oferecimento 
de assessoria por parte dos concorrentes no PMI, tendo em vista tratar-se de serviço que 
aproxima os interesses do assessor à Administração Pública, e também que os estruturadores 
têm ou podem ter interesse na concorrência. 
Art. 6° - Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou 
investimentos já efetuados, vinculados às Parcerias Público-Privadas e à Concessão, de 
utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão 
1° Os Extratos de Acordos de Cooperação, Termos de Fomento, Termos de Colabora 
à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndiòs
correspondentes, especificados no edital, conforme disposto pelo art. 21 da Lei 8.987/95. 
CAPÍTULO III 
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 
Art. 7° - Fica autorizada, na área do Município de Catalão/GO, a concessão de serviços 
públicos, precedida ou não da execução de obra pública, mediante a contratação de Parceria 
Público-Privada: 
I. a eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública; 
II. a implantação, operação e manutenção de sistema de Geração de Energia Renovável 
para atender as demandas energéticas próprias do Município; 
III, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades e pela 
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, 
varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, 
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e 
dos resíduos de limpeza urbana; 
Art. 8° - As Parcerias Público Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado 
planejamento do Poder Executivo, conforme prioridade, disponibilidade orçamentária e 
interesse público. 
Parágrafo Único - Para a contratação de Parceria Público-Privada observar-se-ão as normas 
constantes na Lei Federal n° 11.079/04 e, subsidiariamente, aplicar-se-á, a Lei Federal n° 
8.666/93 e/ou a Lei Federal n° 14.133/21 se, e somente se, estiverem vigentes. 
Art. 9° - Os contratos de Parcerias Público—Privada deverão obrigatoriamente estabelecer: 
1.0 prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, 
devendo ser estabelecido pelo mínimo de 5 (cinco) anos e até o máximo de 35 (trinta e cinco) 
anos, incluindo eventual prorrogação, desde que por expressa previsão contratual; 
II. as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro-Privado em caso de 
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta 
cometida e às obrigações assumidas; 
III. a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maiór . 
fato do príncipe e álea econômica extraordinária; 
IV. as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais; 
V. os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços; 
VI. os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o 
prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia; 
VII. os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro-privado; 
VIII. a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis 
com os ônus e riscos envolvidos; 
IX. o compartilhamento com a Administração Pública de eventuais ganhos econômicos 
efetivos do parceiro-privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos 
utilizados pelo parceiro-privado; 
X. a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os 
pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades 
eventualmente detectadas. 
Art. 10. Os contratos oriundos de Parcerias Público-Privadas poderão prever adicionalmente: 
I. os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle 
da Sociedade de Propósito Específico para os seus financiadores, com o objetivo de 
promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos 
serviços; 
II. a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação 
às obrigações pecuniárias da Administração Pública; 
III, a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção 
antecipada do contrato, bem como, pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais 
garantidores de Parceria Público-Privada; 
IV. a contratação de Verificador Independente, sua forma de seleção e contratação, 
remuneração e competências. 
Art. 11 - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria Público_—. 
Privada poderá ser feita por: 
I. pagamento com recursos orçamentários próprios do município; 
II. cessão de créditos não tributários do município; 
III. outorga de direitos em face da Administração Pública; 
IV. outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; 
V. títulos de dívida pública; 
VI, outros meios admitidos por lei. 
Parágrafo Único - 0 contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de 
remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade 
definidos no contrato. 
Art. 12 - A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da 
disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada. 
Art. 13 — Antes da celebração do contrato de Concessão; patrocinada ou administrativa, o 
licitante vencedor deverá constituir-se em Sociedade de Propósito Específico, nos termos do 
art. 9° da Lei Federal n° 11.079104, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, nos 
termos do Edital. 
Art. 14 - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de 
Parceria Público-Privada serão garantidas, conforme interesse público, nos termos do Art. 8° 
da Lei Federal n° 11.079 de 2004 mediante: 
I. a vinculação de receitas; 
II. a instituição ou a vinculação de fundos municipais; 
III. a contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam 
controladas pelo Poder Público; 
IV. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam 
controladas pelo Poder Público; 
V. garantia real, fidejussória e seguro; 
VI, outros mecanismos de garantias admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente. 
Art. 15 - Como mecanismo de pagamento e garantia de adimplemento da contraprestação em 
Contratos de Parceria Público-Privada, por parte do Poder Concedente à Concessionária, fica 
autorizada a vinculação das receitas provenientes: 
I. da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP/CIP, quando o 
objeto contemplar a prestação de serviço público de iluminação pública; 
II. do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. 
Art. 16 - A contratação de Parceria Público-Privada que vincule a Contribuição para Custeio 
do Serviço de Iluminação Pública — COSIP/CIP e do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM fica condicionada a previsibilidade dos respectivos percentuais: 
I. na Lei Orçamentária Anual — LOA, no ano corrente da assinatura do Contrato da 
Parceria Público-Privada; 
II. no Plano Plurianual - PPA, para os anos subsequentes ao longo de toda a vigência do 
Contrato da Parceria Público-Privada. 
CAPÍTULO IV 
DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 17 - Fica autorizada, na área do Município de Catalão/GO, a concessão de serviços 
públicos referente ao manejo de resíduos sólidos, constituído pelas atividades e pela 
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, 
transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos 
sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana, nos termos da Lei Federal n° 8.987/95 
e Lei Federal n° 11.445/07, 
Art. 18 - O contrato de concessão terá o prazo de vigência de até 35 (trinta e cinco) anos, 
contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme disposto nesta 
Lei, no edital de licitação, no contrato de concessão e nos demais regulamentos da concessão, 
§ 1° Desde que manifestado o interesse pelas partes, o poder concedente, para assegurar,
continuidade e qualidade do serviço público, poderá prorrogar o prazo da concessão, uma 
única vez, por prazo não superior a 35 (trinta e cinco) anos, de acordo com o procedimento e 
condições a serem fixadas no edital de licitação e no contrato de concessão. 
Art.19 - Toda Concessão, precedida ou não da execução de obra pública: 
I. será desenvolvida por meio de adequado planejamento, conforme prioridade de interesse 
público; 
II. será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos 
princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios 
objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. 
Art. 20 - São cláusulas essenciais do Contrato de Concessão, nos termos da Lei Federal 
8.987/95, as relativas: 
I. ao objeto, à área e ao prazo da concessão; 
li. ao modo, forma e condições de prestação do serviço; 
III, aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; 
IV. ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; 
V. aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os 
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e 
consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das 
instalações; 
VI. aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; 
VII. à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de 
execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; 
VIII. às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua 
forma de aplicação; 
IX. aos casos de extinção da concessão; 
X. aos bens reversíveis; 
XI. aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devida á;
concessionária, quando for o caso; 
XII. às condições para prorrogação do contrato; 
XIII. à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao 
poder concedente; 
XIV. à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; 
e 
XV. ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. 
Parágrafo único - Os contratos de Concessão poderão prever adicionalmente a contratação 
de Verificador Independente, sua forma de seleção e contratação, remuneração e demais 
competências. 
Art. 21 - Os contratos relativos à Concessão de serviço público precedido da execução de 
obra pública deverão, adicionalmente: 
I. estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à 
concessão; e 
II. exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras 
vinculadas à concessão. 
Art. 22 - Incumbe à concessionária a execução adequada do serviço concedido, cabendo-lhe 
responder por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros, 
sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa 
responsabilidade. 
Parágrafo único - 0 poder concedente poderá intervir na concessão no caso de prestação 
inadequada do serviço ou descumprimento, por parte da concessionária, das normas 
contratuais, regulamentares e legais pertinentes, observando-se o disposto nos arts. 32 a 34 
da Lei n° 8.987195. 
Art. 23 - Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária 
poderá contratar com terceiros, sob as normas de direito privado, para o desenvolvimento de 
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a 
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implementação de projetos associados, respeitado o regramento do Poder Concedente—
definido em Contrato. 
Art. 24 - Nos casos omissos, no que tange à Concessão plena de serviços públicos, aplicar￾se-á, a cada objeto, a legislação pertinente e o disposto na Lei Federal n° 8.987195. 
CAPÍTULO V 
DA LICITAÇÃO 
Art. 25 - Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear a Comissão de Licitação, de caráter 
Permanente ou Especial, para condução do certame licitatório, na modalidade concorrência 
ou diálogo competitivo, para a contratação de Parceria Público-Privada e Concessões, 
mediante publicação de Portaria no Diário Oficial, competindo-lhes as seguintes atribuições: 
I. Criar página oficial de Parcerias Público-Privadas e Concessões no sítio eletrônico 
oficial do Município como canal de informações e transparência à população; 
II. Publicar o Edital de Concorrência e seus respectivos Anexos, para contratação de 
Parceria Público-Privada e Concessões com a especificação do objeto; 
Ill. Instruir e conduzir todo o processo licitatório; 
IV. Providenciar a publicação das atas deliberativas no sítio eletrônico oficial, e as decisões 
mediante extrato no Diário Oficial do Município — DOM ou placard municipal; 
V. Receber, examinar e julgar todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao 
instrumento convocatório; 
VI. Presidir a Sessão Pública de Abertura do certame, credenciar, habilitar e julgar a fase 
de classificação de propostas; 
VII. Realizar as diligências que entender necessárias em qualquer fase do procedimento 
licitatório; 
VIII. Receber recursos administrativos e sobre eles se manifestar e publicar os resultados; 
IX. Encaminhar o processo administrativo, devidamente instruído, ao Chefe do Poder 
Executivo, para decisão acerca da homologação e adjudicação do objeto ao vencedor 
da Licitação. 
Art. 26 - A Contratação de Parcerias Público-Privadas e Concessões será precedida de. 
Licitação, na modalidade de Concorrência ou Diálogo Competitivo, estando a abertura do 
processo licitatório condicionada a autorização das autoridades competentes, 
fundamentadas em estudo técnico de viabilidade que demonstre: 
I. a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que 
justifiquem a opção pela forma de contratação, modalidade de concorrência e os meios 
de remuneração pelos serviços; 
II. a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que 
deva vigorar o contrato de Parceria Público-Privada; 
III, a declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela 
Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
IV. estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, indicando as 
dotações orçamentárias, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das 
obrigações contraídas pela Administração Pública; 
V. a previsão orçamentária no Plano Plurianual correspondente ao exercício vigente ou o 
seguinte à assinatura do contrato de concessão; 
Vi. expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, sempre 
que o objeto do contrato exigir. 
Art. 27 - 0 certame licitatório está condicionado à submissão da minuta de edital, de contrato 
e demais anexos pertinentes à modelagem licitatória e contratual, à Consulta Pública, 
mediante publicação por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a 
contratação, o objeto, o prazo de duração do contrato, o seu valor estimado, fixando-se prazo 
mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões e demais contribuições da 
Sociedade Civil e potenciais licitantes. 
Art. 28 - Fica facultado ao Poder Concedente a realização de Audiência Pública e Roadshow, 
cuja realização dar-se- á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação 
oficial do edital de licitação, especialmente, para contratação de Parceria Público-Privada, 
sendo obrigatória quando se tratar de Concessão de serviços públicos de saneamentos
básico, obedecida a legislação específica. 
Art. 29 - 0 instrumento convocatório conterá minuta do contrato e indicará, expressamente, 
a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, podendo ainda prever: 
I. Exigência de garantia de proposta do licitante, bem como de garantia de execução por 
parte da concessionária e do poder concedente, observado os limites legais; 
II. Hipóteses de execução e aplicação de sanções administrativas pela administração 
pública; 
III. Exigência de ressarcimento dos estudos, levantamentos e investigações em cumprimento 
ao art. 21 da Lei Federal 8.987/95 vinculados ao Contrato de Concessão Plena, Patrocinada 
ou Administrativa; 
IV. Exigência de contratação de instituição especializada para atuar como Verificador 
Independente na fiscalização direta ao longo do Contrato de Concessão Administrativa 
Art. 30 — A licitação para a contratação de Parceria Público-Privada obedecerá a Lei Federal 
n° 11.079/04, sendo aplicada, subsidiariamente, a Lei Federal n° 8.666/93 e/ou n° 14.133/21. 
Parágrafo único - 0 julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos 
I e V do art. 15 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes: 
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública; 
b) melhor proposta técnica combinado com o critério da alínea "a", de acordo com os pesos 
estabelecidos no edital. 
Art. 31 - A licitação para Concessão Plena de serviços públicos, precedida ou não da 
execução de obra pública, obedecerá a Lei Federal n° 8.987/95, as demais legislações 
correlatas ao objeto e subsidiariamente a Lei Federal n° 8.666/93 e suas atualizações 
respectivas. 
Art. 32 - No julgamento será considerado um dos seguintes critérios: 
I. o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; 
II. a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; 
III. a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; 
IV. a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; 
V. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço 
público a ser prestado com o de melhor técnica; 
VI. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela delegação 
da concessão com o de melhor técnica; 
VII. a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. 
Art. 33 - 0 edital de licitação para a concessão plena de serviços públicos observará, no que 
couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria e conterá, especialmente: 
I. o objeto, metas e o prazo da concessão; 
II. a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço; 
Ill. os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do 
contrato; 
IV, prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e 
projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas; 
V. os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, 
da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal; 
VI. as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como 
as provenientes de projetos associados; 
VII. os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a 
alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da 
prestação do serviço; 
VIII. os critérios de reajuste e revisão da tarifa; 
IX. os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico 
e econômico-financeiro da proposta; 
X. a indicação dos bens reversíveis; 
XI. as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos .à 
disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior; 
XII. a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à 
execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa; 
XIII. as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a 
participação de empresas em consórcio; 
XIV. a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais, quando aplicáveis; 
XV. nos casos de concessão precedida especialmente da execução de obra pública, os dados 
relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena 
caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, 
adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra. 
Art. 34 - 0 edital para seleção de parceiro privado para contratação de Parceria Público￾Privada, bem como da delegação de Concessão de serviços públicos que se baseie na Lei 
Federal n° 8.666/93, poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e 
julgamento, hipótese em que: 
I. encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os 
documentos de habilitação apenas do licitante mais bem classificado, para verificação do 
atendimento das condições fixadas no edital; 
II. verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante classificado em primeiro lugar 
será declarado vencedor; 
HI. inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de habilitação 
do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, até que 
um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital; 
IV. proclamado o resultado do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições 
técnicas e econômicas por ele ofertadas. 
Art. 35 — Homologado e adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor, este deverá 
ressarcir a instituição responsável pelos levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem 
licitatória, contratual e eventual assessoria contratada que subsidiou o Poder Concedente à 
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realização do projeto, em cumprimento ao que determina o art. 21 da Lei 8.987, de 13`áe 
fevereiro de 1995. 
Art. 36 - Fica autorizada, em benefício do Município, a celebração de cooperação com 
instituição capacitada para ofertar assessoramento integral em caso de necessidade ou 
demonstrada insuficiência de conhecimento técnico do quadro permanente de funcionários 
para a estruturação e desenvolvimento das Parcerias. 
CAPÍTULO VI 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 37 — Incumbe ao poder concedente regulamentar o serviço concedido e fiscalizar 
permanentemente a sua prestação, atendendo aos princípios de transparência, tecnicidade, 
celeridade e objetividade das decisões. 
Parágrafo único - No exercício das prerrogativas do poder de polícia, o Município poderá 
retomar os serviços concedidos mediante declaração de caducidade ou encampação, 
observadas as hipóteses e procedimentos estipulados na Lei n° 8.987/95. 
Art. 38 — Quando estipulado por lei, a fiscalização, avaliação e regulação dos serviços 
concedidos serão realizados por entidade reguladora competente dotada de independência 
decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, e atenderá aos princípios de 
transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. 
Art. 39 — 0 município poderá, no exercício da prerrogativa do seu poder de polícia, determinar 
que sejam realizadas visitas técnicas, vistorias, auditorias e coletas de dados nas instalações 
da Concessionária a qualquer tempo, por meio de oficiais representantes do Poder 
Concedente acompanhados ou não de assessores, consultores ou apoio técnico de qualquer 
espécie. 
CAPÍTULO VII 
DO VERIFICADOR INDEPENDENTE 
Art. 40 — Os Contratos de Parcerias Público-Privadas e Concessões que deleguem os serviços 
públicos, descritos nos arts. 7° e 17 da presente Lei, valerão-se dos serviços de Verificação 
Independente como instituto de boas práticas visando a garantia da eficiência e economicidade 
da concessão. 
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Art. 41 - Os procedimentos de seleção e contratação, bem como os serviços a serem 
executados pelo verificador independente deverão constar nas cláusulas do Contrato de 
Concessão, que deverão estipular procedimento capaz de preservar a autonomia e 
equidistância do verificador independente frente ao Poder Concedente e à Concessionária 
Parágrafo único • As cláusulas presentes no Contrato de Concessão de que tratam da 
seleção e contratação do verificador independente deverão, dentre outros aspectos: 
I - estipular que o Município, na condição de Poder Concedente, irá participar, junto à 
Concessionária, na seleção do verificador independente mediante constituição de lista tríplice 
ou homologação do verificador selecionado; 
II - estipular prazos claramente definidos; 
Ill - prever todos os elementos do processo administrativo que fundamentam a atuação do 
Poder Concedente. 
Art. 42 - A concessionária será a responsável pela contratação e remuneração do Verificador 
Independente, não cabendo ao Poder Concedente firmar vínculo jurídico próprio com o 
verificador. 
Art. 43 - 0 Município, na condição de Poder Concedente, poderá estipular, na modelagem 
licitatória, cláusulas previamente estabelecidas que serão obrigatoriamente reproduzidos pela 
Concessionária no contrato que celebrará com o prestador de serviços de verificação 
independente, visando garantir, estritamente, a autonomia e equidistância do verificador. 
§ 1°. As cláusulas de que tratam o capuf poderão versar, em caráter taxativo, sobre: 
I. participação do poder concedente nos procedimentos rescisórios, a fim de se garantir o 
contraditório e a ampla defesa ao verificador independente frente à concessionária. 
II. participação do poder Concedente nos procedimentos sancionatórios, a fim de se garantir o 
contraditório e a ampla defesa do verificador independente frente à concessionária. 
Ill. acionamento do Poder Concedente pelas partes no caso de inadimplências contratuais ou 
descumprimento de obrigações contratuais, visando garantir o contraditório e a ampla defesa 
para as partes, sem prejuízo de outras vias de resolução de conflitos. 
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§ 2°. É vedado ao Poder Concedente interferir no contrato de verificação independente, a não 
ser nos casos taxativamente previstos no presente instrumento. 
Art. 44 — O Verificador Independente atuará por meio do desenvolvimento de estudos, 
levantamentos, investigações, relatórios com caráter técnico-opinativo e consultoria que visam 
subsidiar a fiscalização e avaliação das obrigações afetas à concessão, o desempenho dos 
serviços segundo indicadores previamente estabelecidos, a remuneração da concessionária, 
quando houver, bem como eventuais reequilíbrios econômico-financeiros. 
Parágrafo único - É vedado, por parte do Município, na condição de Poder Concedente, a 
delegação da competência fiscalizatória ao Verificador Independente. 
CAPITULO VIII 
DA GESTÃO ASSOCIADA 
Art. 45 — Fica autorizado a gestão associada junto a outros entes da federação, por meio de 
concessão à iniciativa privada, de serviços públicos, sempre através de licitação pública, com 
o fim precípuo de desenvolver-se, podendo, mediante convivência, oportunidade e interesse 
público e social: 
I. firmar convênios, acordos de cooperação e constituir-se em consórcio, para a gestão 
associada de serviços públicos junto à administração direta ou indireta dos entes da 
Federação; 
II. desenvolver projetos de infraestrutura urbana, realizar estudos, modelagem licitatória e 
contratual, realizar licitação em lote em gestão associada à administração direta ou indireta 
dos entes da Federação, quando o projeto não se viabilizar economicamente, buscando unir￾se com outros Municípios para desenvolvimento do projeto. 
Art. 46 - Fica autorizada a contratação de Parceria Pública-Privada e Concessões mediante 
gestão associada com outros entes da Federação, condicionada à autorização e justificativa 
do Chefe do Poder Executivo, que deverá indicar de forma específica o objeto do 
empreendimento e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas 
gerais em vigor, devendo o consórcio público ser constituído por contrato cuja celebração 
dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções, observados a disposições da Lei 
Federal 11.107105. 
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CAPÍTULO IX 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 47 — Os contratos de Parceria Público-Privada e Concessões poderão estabelecer 
sanções administrativas, em face do inadimplemento das obrigações assumidas pela 
Concessionária e pelo Poder Concedente, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais 
estabelecidas na legislação de regência. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 48 - Esta Lei terá aplicabilidade complementar as legislações federais específicas, não 
podendo contrariá-las, especialmente as Lei Federais n° 11.079104, 8.987/95, 11.445/07; 
13.019/14; 8.666/93; 14.133/2021, e suas respectivas alterações. 
Art. 49- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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