| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4113 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | "Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, promovendo alterações na Lei Municipal n° 2.637/2008, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI COMPLEMENTAR N°4.113, de 17 de agosto de 2023. "Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, promovendo alterações na Lei Municipal n° 2.63712008, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AUTARQUIA Art. 1° Fica criada, sob a forma de autarquia de regime especial, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, denominada de Agência Reguladora de Catalão — ARCAT, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica, funcional, orçamentária e financeira, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com abrangência reguladora no âmbito do Ente Municipal, bem como prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E COMPETÊNCIAS Art. 2° A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, tem por finalidade exercer o poder regulatório acompanhando, controlando e fiscalizando todas as delegações de serviços públicos nos quais o Município figure, por disposição legal ou pactual, como Poder Delegante, nos termos das normas legais, regulamentares e consensuais pertinentes, inclusive sobre contratos vigentes em caráter precário. §1° Para fins desta lei, considera-se: I - Poder Concedente: Município de Catalão; II - Ente Regulado: Órgão ou entidade pública ou privada, pessoal física, jurídica ou consórcio ao qual foi outorgada ou delegada a prestação de serviço público mediante concessão, permissão ou autorização; Ill - Serviço Público Delegado: Aquele cuja prestação foi delegada pelo Poder Concedente às pessoas físicas, jurídicas e/ou consórcios, nas modalidades de concessão, permissão e autorização; IV - Concessão de Serviço Público: A delegação de sua prestação, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio que demonstre capacidade para o seu desenvolvimento, por sua conta e risco e por prazo determinado; V - Permissão de Serviço Público: A delegação a título precário da prestação de serviços públicos feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade e autonomia para o seu desenvolvimento; VI - Serviço Público Autorizado: Aquele serviço transitório ou emergencial cuja prestação foi delegada pelo Poder Concedente, dispensada a licitação, às pessoas físicas, jurídicas ou consórcio, na modalidade Autorização; VII - Autorização de Serviço Público: Ato administrativo, unilateral e precário, que se presta para serviços públicos emergenciais ou transitórios. §2° A ARCAT poderá exercer as funções de regulação, controle e fiscalização dos serviços de competência da União e do Estado que lhe sejam delegados por meio de lei ou convênio. Art. 3° No exercício de suas atividades, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão zelará à garantia dos seguintes princípios fundamentais: I - a prestação, pelos delegatários, de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, tanto qualitativa quanto quantitativamente; II - a existência de regras claras, inclusive sob o ponto de vista tarifário, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; T Ill - a estabilidade nas relações envolvendo o poder delegado, delegatárls usuários, no interesse de todas as partes envolvidas; IV - a proteção dos usuários contra práticas abusivas; ~ V - a expansão dos sistemas, o atendimento abrangente da população, a otimização ao uso dos bens coletivos e a modernização e aperfeiçoamento dos serviços prestados; VI - a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos; VII - a preservação de sua independência decisória, orçamentária e financeira; VIII - a preservação da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade de sua atuação e atos expedidos. Art. 4° Compete à Agência Reguladora de Serviços Públicos, observadas as disposições legais e pactuais pertinentes: I - zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de serviço público delegado relativos à esfera de suas atribuições, termos de permissão e demais contratos de serviços públicos sob a sua competência regulatória, podendo determinar diligências junto ao poder concedeste e entidades reguladas, ter amplo acesso a dados e informações relativos à prestação de serviços, inclusive sobre os pactos vigentes em caráter precário; II - dirimir os conflitos envolvendo o poder delegante, os delegatários de serviços públicos e os respectivos usuários; Ill - decidir os pedidos de revisão de tarifas de serviços públicos delegados, bem como de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos a estes referentes; IV - fiscalizar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, os serviços delegados sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou pactuais, dos contratos de delegação de serviços públicos, aplicando as sanções cabíveis, inclusive sobre os vigentes em caráter precário; V - expedir resoluções e instruções tendo por objeto os contratos submetidos a sua competência, mesmo em caráter precário; VI - promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos delegados com vistas à sua maior eficiência; J / ;. : . VII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência; VIII - dar publicidade às suas decisões; e IX - aprovar seu regimento interno e o processo administrativo de fiscalização dos serviços públicos regulados pela Agência, no prazo de até 12 (doze) meses, bem como a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Poder Executivo; X - fixar indicadores, critérios, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços e de desempenho dos prestadores, estimulando a constante melhoria de qualidade, produtividade, eficiência, conservação e preservação do meio ambiente quanto aos serviços delegados; XI - fixar os critérios para o estabelecimento de tarifas dos serviços públicos, bem como propor ao Poder Concedente o reajuste, revisão e aprovação em consonância com as normas legais e contratuais; XII - deliberar quanto à interpretação das leis, normas, contratos e casos omissos relativos aos serviços delegados; XIII - contratar com entidades públicas ou privadas serviços técnicos, vistorias, estudos e auditorias de que necessitar para o desenvolvimento de sua atividade; XIV - propor ao Poder Concedente intervenções ou extinção das concessões ou permissões, sob seu poder regulatório; XV - encaminhar à Secretaria competente os processos relativos à declaração de utilidade pública para desapropriação ou instituição de servidão administrativa; XVI - assegurar o cumprimento de suas decisões, inclusive mediante imposição de penalidades na forma da lei e contrato; XVII - atender aos usuários, compreendendo o recebimento, processamento e provimento de reclamações relacionadas com a prestação dos serviços públicos delegados, conforme normas, regulamentos e contratos; XVIII - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo infrações, compondo e arbitrando conflitos; XIX - praticar outros atos relacionados com sua finalidade. , ~~~ L ' ~/, ~, ,,; CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art. 5°. A autonomia financeira da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Catalão será assegurada pelas seguintes fontes de recursos: I - dotações orçamentárias atribuídas pelo Município, em seu orçamento; II - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; Ill - valores resultantes de convênios firmados com outros órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras; IV - valores provenientes de taxas, preços, multas e indenizações relativas ao exercício das funções do Poder Regulador; V - produto das aplicações financeiras de seus recursos; VI - valor de multas atribuídas da Agência Reguladora pela legislação ou em normas regulamentares aplicáveis; VII - recursos de outras fontes eventuais. §1° Serão abertas rubricas específicas para cada fonte arrecadadora, observado o campo da concessão. §2° Será feita a vinculação das arrecadações das respectivas rubricas na regulação de cada serviço concedido, de forma proporcional. §3° Constituem patrimônio da Agência Reguladora os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos e os que venham a adquirir ou incorporar. Art. 6° Fica instituída a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), no município de Catalão, tributo vinculado e de receita afetada às atividades de regulação, controle e fiscalização da ARCAT, tendo por fato gerador o exercício do poder de polícia à cargo da Agência, no que diz respeito aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados, pelo Município. §1° Considera-se ocorrido o fato gerador da TRCF a cada dia 1° de abril do exercício financeiro. §2° 0 sujeito passivo da TRCF é o concessionário, permissionário e autorizatário de serviços públicos delegados pelo município de Catalão, §3° A base de cálculo da TRCF é o valor anual previsto no ato jurídico de concessão, permissão ou autorização de serviço público delegado. §4° 0 lançamento ou o pagamento da taxa não importa em reconhecimèhtoï póf parte do Poder Público Municipal, da regularidade da situação do contribuinte ou da atividade desempenhada por delegação. §5° A alíquota da TRCF corresponderá a 1% (um por cento) do valor anual previsto no ato jurídico de concessão, permissão ou autorização, com a prestação do serviço regulado, controlado e fiscalizado pela Agência. §6° A TRCF será lançada por homologação e calculada pelo sujeito passivo nos moldes do §2° e §3°, até 31 de março, devendo ser paga, anualmente, até o 20° (vigésimo) dia do mês de abril de cada exercício. §7° A prestadora dos serviços fica obrigada a apresentar à Agência Reguladora, até o dia 30 do mês de abril de cada exercício, as informações relativas aos valores dos serviços e as planilhas de cálculo da TRCF relativas ao exercício anterior. §8° 0 descumprimento das obrigações pertinentes ao tributo ensejará a aplicação das seguintes penalidades, em separado ou cumulativamente: I - multa moratória de 5% (cinco por cento) do valor da TRCF, quando o recolhimento, no todo ou em parte, não for efetivado no prazo e na forma legal; e de 10% (dez por cento) do valor da taxa, no caso de reincidência. II - multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da TRCF, nos casos de: a) adulteração, falsificação ou fraude nas guias de recolhimento ou de participação, por qualquer modo; b) falsificação ou adulteração de quaisquer documentos ou ações que permitam concorrer para estes fatos, referentes a atos, atividades ou serviços relacionados com a base de cálculo; III - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da TRFC: a) pela não apresentação, ou pela apresentação em desacordo com o que dispuser o regulamento, das informações previstas no §6°; b) pela ocorrência de infração para a qual não haja penalidade expressamente determinada. §9° Sobre o valor da TRFC não recolhida, no prazo e na condição estabelecida no §3°, incidirá juros de mora, desde a data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao seu efetivo pagamento, no percentual de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, com base no INPC. l §10 Aplica-se, subsidiariamente, ao disposto nesta Lei, o contido no C odigo ~ Tributário Municipal de Catalão. ; CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 7° A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão contará com o apoio necessário à execução de suas finalidades institucionais e terá a seguinte composição: - Conselho Consultivo, composto por 5 (cinco) Conselheiros; II - Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e por 02 (dois) Diretor; III - Departamento de Ouvidoria — composto por 1 (um) CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA; IV - Gerência de Assuntos Setoriais — composta por seu respectivo Gerente, a ser provido mediante decreto observada a conveniência, oportunidade e necessidade administrativa, de acordo com aos campos de atuação de que versa o artigo 2° desta Lei, que atuarão em campos determinados no ato de nomeação do Gerente, pelo Chefe do Poder Executivo, que lhe atribuirá o(s) setor(es) competente(s), cumulativa ou isoladamente. SEÇÃO I DO CONSELHO CONSULTIVO Art. 8° O Conselho Consultivo, órgão superior de representação e participação da sociedade perante a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão, será integrado por 5 (cinco) conselheiros e decidirá por maioria simples dos presentes, cabendo um voto a cada membro e, quando for o caso, o voto de desempate ao seu presidente. Art. 9° Ao Conselho Consultivo incumbe; I - conhecer das resoluções internas da Agência e das relativas à prestação dos serviços públicos delegados; II - aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela Agência; Ill - apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva; IV — conhecer dos valores de tarifas e preços públicos relativos aos serviços públicos delegados; V — examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com`base nestas informações, fazer proposições à Diretoria Executiva; VI — requerer informações relativas às decisões da Diretoria Executiva; VII — produzir, anualmente ou quando oportuno, apreciações e críticas sobre a atuação da Agência, encaminhando-as à Diretoria Executiva e ao Prefeito Municipal; VIII — tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações; IX — Realizar reunião trimestral conforme cronograma estabelecido na primeira reunião do ano vigente, e a qualquer data quando convocado pelo Presidente em caráter extraordinário. Parágrafo único O Conselho Consultivo exercerá suas competências em caráter consultivo, de forma a auxiliar a Diretoria Executiva quando se fizer necessário. Art. 10 O Conselho Consultivo terá seus membros nomeados pelo Prefeito Municipal, com vigência de 04 (quatro) anos, não sendo remunerados pelo exercício desta função, permitida uma recondução, obedecidas as mesmas condições da primeira investidura, contando com a seguinte composição: I — o Presidente da Agência; II — um representante do Poder Executivo; III — um representante das entidades reguladas; IV — um representante dos usuários de serviço público; V — um representante de entidade representativa de classe. Art. 11 O Regimento Interno do Conselho Consultivo disporá sobre seu funcionamento. SEÇÃO II DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 12 A Diretoria Executiva, órgão máximo da Agência Reguladora de Catalão, é responsável pela direção da Agência, sendo composta pelo Presidente e 02 (dois) Diretores, em regime de colegiado, tendo por objetivo implementar as diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe ainda exercer as competências executiva, fiscal e outras que lhe reservem esta Lei e sua regulamentação. d Art. 13 A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente, um D'itet Administrativo e um Diretor de Fiscalização e Controle, com mandato de 04 (quatro) anos. Parágrafo único. 0 Diretor permanecerá no exercício de suas funções após o término de seu mandato, até que seu sucessor seja nomeado e empossado. Art. 14 0 Presidente e Diretores serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre aqueles que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições: I — ser brasileiro; II — possuir reputação ilibada e idoneidade moral; Ill — ter conhecimento jurídico, ou econômico, ou administrativo ou técnico em área sujeita ao exercício do poder regulatório da Agência; IV — não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada; V — não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada; e, VI — não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades; exclusiva. VII — possuir nível, pelo menos, médio completo. Art. 15 Os cargos do Presidente e da Diretoria Executiva serão de dedicação Art. 16 Sob pena de perda de mandato, o Presidente e o Diretor não poderá: I — receber a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de qualquer entidade regulada; II — tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada; Ill — passar a ser cônjuge, companheiro, ou a ter qualquer parentesco por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades; IV — manifestar-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Executiva, sobre qualquer assunto submetido à Agência, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação da mesma. ,' Art. 17 Qualquer vacância no cargo de Diretor será suprida mediante indcaçãõ do Prefeito Municipal em caráter interino, por prazo por ele fixado, ou em caráter definitivo, válida até o termo final do mandato. Art. 18 Em caso de ausência de qualquer dos Diretores e havendo empate em deliberação, prevalecerá o voto do Diretor Presidente. Art. 19 Na ausência do Presidente, este designará, dentre os Diretores, aquele que interinamente exercerá a presidência, sendo vedado ao mesmo Diretor exercer tal função por duas ausências consecutivas do Presidente. Art. 20 No início de seus mandatos, e anualmente até o final dos mesmos, os Diretores deverão apresentar declaração de bens, na forma prevista na regulamentação desta Lei. Art. 21 É vedado ao Presidente e aos Diretores, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar do término dos respectivos mandatos, exercer, direta ou indiretamente, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada, nem patrocinar direta ou indiretamente interesses desta junto à Agência. Art. 22. O Presidente e Diretores deverão, no ato de posse, assinar termo de compromisso, cujo conteúdo espelhará o previsto nesta Lei. Art. 23 Observado o disposto no artigo seguinte, a representação e assunção de obrigações pela Agência se dará por meio da assinatura do Diretor Presidente. Art. 24 Cabe ao Presidente a representação da Agência em Juízo e perante outras autoridades administrativas das esferas federativas, inclusive na celebração de contratos, acordos, convênios e similares de seu interesse, e o comando hierárquico sobre o pessoal da autarquia. SEÇÃO III DA OUVIDORIA Art. 25 A Agência Reguladora será competente para, também, receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da própria e a respeito dos serviços públicos sob sua regulação, por intermédio de sua Ouvidoria, à qual se atribui as seguintes funções: I — receber e analisar reclamações, sugestões, solicitações, denúncias, elogios e demais manifestações referentes aos serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, vinculados à sua regulação, e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços e encaminhá-las, conforme a matéria, ao órgão ou entidade competente, apurando as que lhe competir, diretamente; J I' M~4 14g`~ r'+ ~ , ~ 1 II — monitorar as providências adotadas pelos órgãos ou entidades, a p'artir.das manifestações de cidadãos encaminhadas; III — cobrar respostas dos órgãos ou entidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da autoridade superior do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos; IV — fazer recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, sugerindo a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos; V — promover a mediação e a conciliação de conflitos entre cidadãos e órgãos, entidades ou agentes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, naquilo que competir à Agência; VI — manter registro de todos os atendimentos prestados por tema, assunto, data de recebimento e das respostas aos cidadãos das providências adotadas; VII — produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados, no âmbito da Administração Pública Municipal, com base nas manifestações recebidas, em paralelo às concessões, permissões e atuação do setor privado na prestação de serviços públicos; VIII — estimular a participação dos cidadãos no acompanhamento e controle social das atividades e serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, quanto ao âmbito de sua atuação e serviços concedidos; IX — estabelecer canais de comunicação com o cidadão que facilitem e agilizem o fluxo de informações e a solução de suas demandas. Art. 26 Competirá ao Prefeito Municipal a nomeação do CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA da Agência, que deverá: I — ser brasileiro; II — possuir reputação ilibada e idoneidade moral; Ill — ter conhecimento administrativo mínimo para o auxílio ao exercício do poder regulatório da Agência; IV — não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada; V — não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada; e, VI — não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesc pôr consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigéntë, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades; VII — possuir nível, pelo menos, médio completo. Art. 27 O CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA atuará de forma a permitir transparência, imparcialidade e celeridade em seus procedimentos, detendo as seguintes atribuições: I — dirigir, coordenar, avaliar e controlar as atividades e serviços da Ouvidoria; II — representar a Ouvidoria perante os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e dos demais Poderes e perante a sociedade; Ill — orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformização e eficiência e zelando pelo controle de sua qualidade; IV — definir com os dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta procedimentos para que as demandas apresentadas sejam rápida e adequadamente examinadas, encaminhadas e respondidas; V — interagir com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, especialmente para acompanhar as providências adotadas por esses órgãos e entidades em razão de reclamações, sugestões, solicitações ou denúncia apresentadas; VI — sugerir soluções de problemas identificados à autoridade superior do órgão ou entidade, bem como às concessionárias e permissionárias do serviço público; VII — Desenvolver atividades correlatas à função. SEÇÃO VI DA GERÊNCIA DE ASSUNTOS SETORIAIS Art. 28 As Gerências de Assuntos Setoriais, como departamentos vinculados à Diretoria Executiva na estrutura da Agência Reguladora, de natureza auxiliar, se incumbirão de: I — coordenar o planejamento setorial das demandas que lhes forem atribuídas por decreto, no campo das respectivas atuações e nos limites do artigo 7°, §1°, inciso VI, alíneas "a" a i', controlar as atividades, programas e objetos da secretaria; II — gerenciar e acompanhar as contratações do Município nos casos em que competir atuação da Agência Reguladora, no âmbito pertinente à ramificação designada; Ill — dirigir os trabalhos e procedimentos administrativos voltados ao campo de sua atuação, dando os correspondentes impulsos, expedindo as comunicações e promovendo as'" diligências pertinentes; IV — gerir e monitorar as atividades nas áreas de gestão de pessoas, orçamento e finanças, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, transportes internos e tecnologia da informação, no campo de sua atuação; V — identificar as necessidades de suporte administrativo da Agência Reguladora, no âmbito de sua atuação; VI — articular-se com as demais gerências e setores da Agência Reguladora e externamente, para os atos a que competir desenvolver; VII — definir os processos e fluxos de trabalho respectivos, observado o quanto mais a uniformidade de trabalho da Agência Reguladora; VIII — Desenvolver atividades correlatas ao setor. Art. 29 Os Gerentes serão indicados pelo Prefeito Municipal, e deverão atender, simultaneamente, as seguintes condições: I — ser brasileiro; II — possuir reputação ilibada e idoneidade moral; Ill — não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada; IV — não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada; V — não ser njuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades; VI — possuir nível, pelo menos, médio completo. CAPÍTULO V DO PROCESSO DECISÓRIO Art. 30 O processo decisório da Agência Reguladora compete à Diretoria Executiva, e obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com os procedimentos a serem definidos na regulamentação desta Lei, assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e récurso inerentes. Parágrafo único. O funcionamento e tramitação dos processos administrativos constarão na regulamentação desta Lei, devendo ser respeitados os prazos e condições previstos nos contratos de concessão, termos de permissão e outros ajustes submetidos ao poder regulatório da Agência Reguladora. Art. 31 As decisões da Agência serão deliberadas por maioria simples de votos dos Diretores, cabendo um voto a cada Diretor e, quando necessário, o voto de desempate caberá ao Diretor Presidente. Art. 32 A entidade regulada ou seu preposto que tenha matéria sob análise da Diretoria Executiva não poderá contatar, salvo pelas vias administrativas ordinárias, quaisquer membros da Diretoria Executiva acerca do mérito da matéria sob consideração. Art. 33 As decisões da Agência Reguladora deverão ser fundamentadas e publicadas. Art. 34 Observado o disposto no parágrafo único desse artigo, os processos administrativos deverão estar concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias de sua instauração. Parágrafo único. Os processos administrativos que versarem sobre revisão de contratos e das respectivas tarifas, preços públicos e contraprestações cobradas pelas entidades reguladas, bem como sobre reajuste de tais tarifas, preços públicos e contraprestações, deverão ser concluidos no prazo máximo previstos nos instrumentos de delegação. Art. 35 As Secretarias Municipais prestarão apoio técnico-administrativo à Agência Reguladora, conforme respectivas competências legais, visando a garantia da execução plena de suas funções institucionais. CAPÍTULO VI DAS TARIFAS Art. 36 Compete à Agência fiscalizar a estrita obediência à tarifa fixada. Art. 37 A Agência estabelecerá os mecanismos para acompanhamento das tarifas praticadas, inclusive a antecedência a ser observada na comunicação de suas alterações, assim como os mecanismos para garantir a respectiva publicidade. CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO Art. 38 As atividades relativas à prestação de serviços delegados serão fiscalizadas pela Agência. Art. 39O servidor que atuar junto a Agência e que tiver conhecimento de infração cometida por empresa delegatária da prestação de serviços é obrigado a promover medidas para sua apuração imediata, sob pena de corresponsabilidade. Art. 40 Sempre que, para efetivar a fiscalização, torne-se necessário o emprego de força policial, o agente fiscalizador o requisitará, especialmente nos casos de resistência, desobediência e desacato. CAPÍTULO VIII DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 41 Os prestadores de serviços regulados pela Agência que venham a incorrer em alguma infração às leis, regulamentos, contratos e outras normas pertinentes, ou ainda, que não cumpram adequadamente as ordens, instruções e resoluções da Agência, serão passíveis das sanções cabíveis previstas nesta Lei, nas Leis Municipais que tratam do tema, nas Leis Federais n° 8.987, de 13/02/1995, 9.074, de 07/07/1995, 8.666/1993, 14.133/2021 e nos instrumentos de delegação e outorga dos serviços regulados. Art. 42 A inobservância desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como dos deveres decorrentes de contratos de delegação ou dos atos de autorização de serviço, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza contratual, civil e penal; I — advertência; II — multa; Ill — rescisão contratual; e IV — declaração de inidoneidade. Parágrafo único, As sanções previstas nesta Lei, poderão ser aplicadas cumulativamente. Art. 43 Os servidores que compõem a estrutura administrativa da Agência Reguladora, designados para as atividades de fiscalização, são autoridades competentes para lavrar auto de infração, nos termos do Regimento Interno e Resoluções da Agência. Parágrafo único. A instauração de processo administrativo se dará nos termos do Regimento Interno e Resoluções da Agência. Art. 44 As infrações serão apuradas em processo administrativo, a ser regulamentado por resolução, que deverá conter os elementos suficientes para determinar a natureza da infração, a individualização e a gradação da penalidade, assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório. Art. 45 Qualquer pessoa, constatando infração às normas dos regulamentos ou contratos para a prestação de serviços, poderá dirigir representação à Agência para fins do exercício do poder de polícia. Art. 46 Toda denúncia será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração. Art. 47 Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica. Art. 48 Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos, com a sanção de multa, seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé. Art. 49 A existência de sanção anterior, será considerada como agravante na aplicação de outra sanção. CAPÍTULO IX DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA AGÊNCIA Art. 50 A publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos da Agência Reguladora se dará mediante veiculação gratuita na rede mundial de computadores — internet, em sítio eletrônico oficial, por meio de sistema de fácil acesso ao público em geral e aos órgãos de controle, sem a utilização de senhas ou cadastramentos, garantindo a transparência e publicidade dos atos administrativos, portarias, avisos, notificações, licitações e comunicados em geral. §10 A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção daqueles que exigem veiculação em jornal impresso ou meio diverso. §2° Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no sítio eletrônico oficial. i §3° Havendo contagem de prazo, este terá início no primeiro dia útil que se~utr ao considerado como data da publicação, sendo contado apenas em dias úteis para todos os efèitos. CAPÍTULO X DAS MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 2.637/2008 Art. 51 A Lei Municipal n° 2.637/2008 passa, a partir desta data, a vigorar acrescida do Anexo Único, Parte II, Item VI, subitem 11, na forma expressa no Anexo II desta Lei, sendo que os cargos respectivamente indicados obedecerão à disciplina estatutária naquilo que for compatível, bem como os regramentos desta Lei. Art. 52. Fica alterada a redação do inciso lida alínea "c" do art. 16 da Lei Municipal n° 2.637/2008, nos seguintes termos: "Lei Municipal n° 2.637/2008 Art. 16. ( .) c) — na área de Desenvolvimento Urbano e Regulação: ( •) li. o cumprimento das normas de política administrativa e as constantes dos códigos e regulamentos municipais conferidos à sua esfera de competência; Art. 53 Fica alterada a nomenclatura do cargo de "Chefe de Departamento de Gestão e Acompanhamento dos Contratos de Concessões e Permissões Municipais" Anexo Único - Parte I, da Lei Municipal n° 2.637/2008, item II - Dos Órgãos de Coordenação e Planejamento, subitem 00- Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação para "Chefe de Departamento de Gestão e Planejamento", permanecendo inalterados análise e descrição, os pré-requisitos e a carga horária do respectivo cargo. Art. 54 A Estrutura da Agência Reguladora fica consolidada consoante Anexo I desta Lei. CAPITULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 55 Os contratos e procedimentos licitatórios realizados pela Agência Reguladora serão regidos pela lei de licitações n° 8.666/93 com suas alterações posteriores, bem como pela Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021. Art. 56 As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, autorizando o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias, inclusive de cunho orçamentário-financeiro, para o efetivo implemento da Agência Reguladora no exercício em que esta Lei entrar em vigor. Art. 57 Poderá o Poder Executivo ceder servidores de seu quadro, desde que condizente as atribuições de origem com as de destino, à Agência Reguladora para fins de seu implemento. Art. 58 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I LEI COMPLEMENTAR N°4.113/2023. "Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, promovendo alterações na Lei Municipal n°2.637/2008, e dá outras providências" ESTRUTURA DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE CATALÃO - ARCAT N° VAGAS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA AGÊNCIA REGULADORA VENCIMENTO MENSAL R$ DIRETORIA EXECUTIVA 01 PRESIDENTE R$ 16.457,71 01 DIRETOR ADMINISTRATIVO R$ 6.973,04 01 DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE R$ 6.973,04 DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA 01 CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA R$ 2.877,04 GERÊNCIA SETORIAL 02 GERENTE SETORIAL R$ 3.160,97 CONSELHO CONSULTIVO 05 CONSELHEIRO CONSULTIVO SEM REMUNERAÇÃO ANÁLISE E DESCRIÇÃO DOS CARGOS Cargo: CONSELHEIRO CONSULTIVO Requisitos para provimento Na forma do artigo 10 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO Análise e Descrição Incumbe ao conselheiro: conhecer das resoluções internas da Agência e das relativas à prestação dos serviços públicos delegados; aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela Agência; apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva; conhecer dos valores de tarifas e preços públicos relativos aos serviços públicos delegados; examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base nestas informações, fazer proposições à Diretoria Executiva; requerer informações relativas às decisões da Diretoria Executiva; produzir, anualmente ou quando oportuno, apreciações e críticas sobre a atuação da Agência, encaminhando-as à Diretoria Executiva e ao Prefeito Municipal; tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações; Realizar reunião trimestral conforme cronograma estabelecido na primeira reunião do ano vigente, e a qualquer data quando convocado pelo Presidente em caráter extraordinário; exercer suas competências em caráter consultivo, de forma a auxiliar a Diretoria Executiva quando se fizer necessário e, desenvolver atividades correlatas de acordo com o estabelecido em regulamento. Cargo: PRESIDENTE Requisitos para provimento Na forma do artigo 14 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO Análise e Descrição Incumbe ao Presidente a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências correspondentes e: dirigir as atividades da Agência, praticando todos os atos de gestão necessários; encaminhar ao Conselho competente discussão sobre todas as matérias objeto de análise e decisão daquele Conselho, e toda e qualquer matéria sobre a qual seja relevante parecer daquele colegiado, em caráter consultivo; representar a agência no exercício da regulação, controle e fiscalização perante os prestadores e usuários dos serviços, determinando procedimentos, orientações e a aplicação de penalidades decorrentes da inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal ou contratual; representar a agência na análise e decisão sobre os conflitos de interesse e disputas entre o Poder Delegante e prestadores desses serviços, podendo, para tanto, credenciar técnicos, dentre pessoas de reconhecida competência em suas áreas que, sem vínculo empregatício com a Agência, auxiliarão nas decisões no Conselho; requerer a adoção de medidas judiciais em todas as circunstâncias que possam comprometer a prestação dos serviços, a qualidade do atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, o patrimônio e a continuidade dos sistemas de serviços; decidir sobre a aquisição e alienação de bens necessários ao serviço regular da Agência, mediante procedimento licitatório; autorizar a contratação de serviço de terceiros, mediante procedimento licitatório ou contratação direta, como for o caso; aprovar o regimento interno; enviar ao Conselho para apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva; receber as proposições do Conselho feitas à Diretoria Executiva e exercer atividades correlatas. Cargo: DIRETOR ADMINISTRATIVO Requisitos para provimento / i Na forma do artigo 14 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão-- GO Análise e Descrição Incumbe ao Diretor Administrativo a representação da Agência no âmbito administrativo e financeiro, incumbindo precipuamente: dirigir os trabalhos de elaboração da proposta de orçamento da Agência, submetendo-o ao Presidente; acompanhar a evolução orçamentária da Agência; supervisionar as áreas econômica e administrativa, de forma a assegurar o desenvolvimento normal das atividades da Agência; supervisionar e coordenar as operações e atividades administrativas e financeiras da Agência; sempre em conjunto com outro Diretor, firmar contratos; exercer atividades correlatas. Cargo: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Re uisitos para provimento Na forma do artigo 14 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO Análise e Descrição Incumbe ao Diretor Técnico-Operacional a representação da Agência no âmbito técnico e operacional, incumbindo precipuamente: coordenar as atividades de avaliação do plano de obras estabelecidos no plano de saneamento, planos ambientais e nos contratos; verificar o cumprimento das metas de eficiência e eficácia das operadoras; supervisionar e coordenar as atividades de engenharia da Agência; supervisionar as atividades de planejamento, de operação, de manutenção da Agência; relatar os processos para deliberação no âmbito da Agência envolvendo questões técnicas ou operacionais. Cargo: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA Requisitos para provimento Na forma do artigo 26 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO Análise e Descrição Incumbe ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA a representação da Agência no âmbito respectivo, incumbindo precipuamente: dirigir, coordenar, avaliar e controlar as atividades e serviços da Ouvidoria; representar a Ouvidoria perante os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e dos demais Poderes e perante a sociedade; orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformização e eficiência e zelando pelo controle de sua qualidade; definir com os dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta procedimentos para que as demandas apresentadas sejam rápida e adequadamente examinadas, encaminhadas e respondidas; interagir com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, especialmente para acompanhar as providências adotadas por esses órgãos e entidades em razão de reclamações, sugestões, solicitações ou denúncia apresentadas; sugerir soluções de problemas identificados à autoridade superior do órgão ou entidade, bem como às concessionárias e permissionárias do serviçopúblico; Desenvolver atividades correlatas à função. Cargo: GERENTE SETORIAL Requisitos para provimento Na forma do artigo 29 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO Análise e Descrição Incumbe ao Gerente Setorial da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão, coordenar o planejamento setorial das demandas que lhes forem atribuídas por decreto, no campo das respectivas atuações e nos limites do artigo 7°, §1°, inciso VI, alíneas "a" a "j" da Lei de criação da Agência, controlar as atividades, programas e objetos da secretaria; gerenciar e acompanhar as contratações do Município nos casos em que competir atuação da Agência Reguladora, no âmbito pertinente à ramificação designada; dirigir os trabalhos e procedimentos administrativos voltados ao campo de sua atuação, dando os correspondentes impulsos, expedindo as comunicações e promovendo as diligências pertinentes; gerir e monitorar as atividades nas áreas de gestão de pessoas, orçamento e finanças, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, transportes internos e tecnologia da informação, no campo de sua atuação; identificar as necessidades de suporte administrativo da Agência Reguladora, no âmbito de sua atuação; articular-se com as demais gerências e setores da Agência Reguladora e externamente, para os atos a que competir desenvolver; definir os processos e fluxos de trabalho respectivos, observado o quanto mais a uniformidade de trabalho da Agência Reguladora; Desenvolver atividades correlatas ao setor. ANEXO II A LEI COMPLEMENTAR N°4.11312023. (Alterações do Capítulo II da Lei Municipal n° 2.63712008) -ANEXO ÚNICO - PARTE ll VI- DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO — Lei Municipal de n°2.637, de 19 de dezembro de 2008- 11 - AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO -ARCAT ESTRUTURA DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - ARCAT N° VAGAS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA AGÊNCIA REGULADORA VENCIMENTO MENSAL R$ DIRETORIA EXECUTIVA 01 PRESIDENTE R$16.457,71 01 DIRETOR ADMINISTRATIVO R$ 6.973,04 01 DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE R$ 6.973,04 DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA 01 CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA R$ 2.877,04 02 GERENCIA SETORIAL GERENTE SETORIAL R$ 3.160,97 ANALISE E DESCRIÇAO DOS CARGOS Cargo: PRESIDENTE Requisitos para provimento Na forma do artigo 14 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO Análise e Descrição Incumbe ao Presidente a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências correspondentes e: dirigir as atividades da Agência, praticando todos os atos de gestão necessários; encaminhar ao Conselho competente discussão sobre todas as matérias objeto de análise e decisão daquele Conselho, e toda e qualquer matéria sobre a qual seja relevante parecer daquele colegiado, em caráter consultivo; representar a agência no exercício da regulação, controle e fiscalização perante os prestadores e usuários dos serviços, determinando procedimentos, orientações e a aplicação de penalidades decorrentes da inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal ou contratual; representar a agência na análise e decisão sobre os conflitos de interesse e disputas entre o Poder Delegante e prestadores desses serviços, podendo, para tanto, credenciar técnicos, dentre pessoas de reconhecida competência em suas áreas que, sem vínculo empregatício com a Agência, auxiliarão nas decisões no Conselho; requerer a adoção de medidas judiciais em todas as circunstâncias que possam comprometer a prestação dos serviços, a qualidade do atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, o patrimônio e a continuidade dos sistemas de serviços; decidir sobre a aquisição e alienação de bens necessários ao serviço regular da Agência, mediante procedimento licitatório; autorizar a contratação de serviço de terceiros, mediante procedimento licitatório ou contratação direta, como for o caso; aprovar o regimento interno; enviar ao Conselho para apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva; receber as proposições do Conselho feitas à Diretoria Executiva e exercer atividades correlatas. Cargo: DIRETOR ADMINISTRATIVO Requisitos para provimento Na forma do artigo 14 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO Análise e Descrição Incumbe ao Diretor Administrativo a representação da Agência no âmbito administrativo e financeiro, incumbindo precipuamente: dirigir os trabalhos de elaboração da proposta de orçamento da Agência, submetendo-o ao Presidente; acompanhar a evolução orçamentária da Agência; supervisionar as áreas econômica e administrativa, de forma a assegurar o desenvolvimento normal das atividades da Agência; supervisionar e coordenar as operações e atividades administrativas e financeiras da Agência; sempre em conjunto com outro Diretor, firmar contratos; exercer atividades correlatas. Cargo: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Requisitos para provimento Na forma do artigo 14 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO Análise e Descrição Incumbe ao Diretor Técnico-Operacional a representação da Agência no âmbito técnico e operacional, incumbindo precipuamente: coordenar as atividades de avaliação do plano de obras estabelecidos no plano de saneamento, planos ambientais e nos contratos; verificar o cumprimento das metas de eficiência e eficácia das operadoras; supervisionar e coordenr-as " atividades de engenharia da Agência; supervisionar as atividades de planejamento, de operação, de manutenção da Agência; relatar os processos para deliberação no âmbito da Agência envolvendo questões técnicas ou operacionais. Cargo: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA Requisitos para provimento Na forma do artigo 26 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO Análise e Descrição Incumbe ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA a representação da Agência no âmbito respectivo, incumbindo precipuamente: dirigir, coordenar, avaliar e controlar as atividades e serviços da Ouvidoria; representar a Ouvidoria perante os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e dos demais Poderes e perante a sociedade; orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformização e eficiência e zelando pelo controle de sua qualidade; definir com os dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta procedimentos para que as demandas apresentadas sejam rápida e adequadamente examinadas, encaminhadas e respondidas; interagir com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, especialmente para acompanhar as providências adotadas por esses órgãos e entidades em razão de reclamações, sugestões, solicitações ou denúncia apresentadas; sugerir soluções de problemas identificados à autoridade superior do órgão ou entidade, bem como às concessionárias e permissionárias do serviço público; Desenvolver atividades correlatas à função. GERENTE SETORIAL Requisitos para provimento Na forma do artigo 29 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO Análise e Descrição Incumbe ao Gerente Setorial da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão, coordenar o planejamento setorial das demandas que lhes forem atribuídas por decreto, no campo das respectivas atuações e nos limites do artigo 7°, §1°, inciso VI, alíneas "a" a "j" da Lei de criação da Agência, controlar as atividades, programas e objetos da secretaria; gerenciar e acompanhar as contratações do Município nos casos em que competir atuação da Agência Reguladora, no âmbito pertinente à ramificação designada; dirigir os trabalhos e procedimentos administrativos voltados ao campo de sua atuação, dando os correspondentes impulsos, expedindo as comunicações e promovendo as diligências pertinentes; gerir e monitorar as atividades nas áreas de gestão de pessoas, orçamento e finanças, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, transportes internos e tecnologia da informação, no campo de sua atuação; identificar as necessidades de suporte administrativo da Agência Reguladora, no âmbito de sua atuação; articular-se com as demais gerências e setores da Agência Reguladora e externamente, para os atos a que competir desenvolver; definir os processos e fluxos de trabalho respectivos, observado o quanto mais a uniformidade de trabalho da Agência Reguladora; Desenvolver atividades correlatas ao setor.