| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4111 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | "Acrescenta-se ao ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de nº 4.107, de 09 de agosto de 2023, cargos e vagas na forma que especifica, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4.111, de 17 de agosto de 2023. Acrescenta-se ao ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 4.107, de 09 de agosto de 2023, cargos e vagas na forma que especifica, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° Passa-se a incluir, na forma abaixo, os cargos e vagas indicados, junto ao ANEXO ÚNICO, da lei municipal n°4.107, de 09 de agosto de 2023: CARGO! FUNÇÃO VAGA S CARGA HORÁRIA HABILITAÇÃO E REQUISITOS ATRIBUIÇÕES REMUNE Ç ÃO MENSAL (BRUTA) LOTAÇÃO Analista de Laboratóri o em Análises Análises s TCmpoas O 04 8 horas diárias ou escala ri plantão plantão dE horas (até 44 horas semanais) Nível Superior - Titular de diploma de Biomédico e/ou Bioquímico, devendo estar, obrigatoriamente ' registrado no Conselho Regional de Biomedicina e/ou Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás no ato da contratação. Analisar amostras de materiais biológicos, bromatológicos e ambientais. Para tanto coletam e preparam amostras e materiais. Selecionam equipamentos e insumos, visando o melhor resultado das análises finais para posterior liberação e emissão de laudos. Desenvolvem pesquisas técnicocientíficas. Atuam em bancos de sangue e de células tronco R$ 4.642,23 Pronto Atendiment o Infantil Dr Willian Safatle hematopoiéticas. Operam equipamentos de diagnósticos por imagem e de radioterapia. Participam na produção de vacinas, biofármacos e reagentes. Executam reprodução assistida e circulação extracorpórea. Podem prestar assessoria e consultoria técnicocientífica. Trabalham seguindo normas e procedimentos de boas práticas específicas de sua área de atuação. Técnico de Laboratóri o Temporári o 4 8 horas diárias ou escala de plantão de 12/36 horas (até 44 horas semanais) Nível Médic Completo —Titulai de diploma de Técnico dc Laboratório, devendo estar obrigatoriamente, registrado nc Conselho Regional de Farmácia dc Estado de Goiás no ato d contratação. Analisar material biológico de pacientes e doadores, recebendo e preparando amostras conforme protocolos específicos. Operam, checam e calibram equipamentos analíticos e de suporte. Os técnicos em patologia clínica e hemoterapia podem realizar coleta de material biológico. Trabalham conforme normas e procedimentos técnicos de boas práticas, qualidade e biossegurança. Mobilizam capacidades de comunicação oral e escrita para efetuar registros, dialogar com a equipe de trabalho e orientar pacientes e doadores. Executar outras atividades que lhe forem delegadas na sua área de atuação. R$ 2.455,03 Pronto Ate ronco t o Infantil nt Wilntil Dr lian Safatle ~ ~ .I. Art. 2° Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO permanecera inãÌt s quanto ao número de vagas, nomenclaturas e remuneração. Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei 4.107, de 09 de agosto de 2023, onde definem as condições que se dará a prestação dos serviços, bem como os direitos e obrigações dos contratados, as condições para a contratação, a carga horária e remuneração de todos os cargos, inclusive os referidos no artigo 1° desta Lei e, ainda, as formas de rescisão contratual. Art. 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 2023, adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o ANEXO ÚNICO referenciado de forma a contemplar as referidas mudanças. Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a abrir os créditos adicionais necessários na forma da lei. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal