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norma nº 4115/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4115 / 2023
Date 2023-08-17
Ementa"Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo das águas pluviais, no Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4.115, de 17 de agosto de 2023. 
"Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico 
destinado à gestão dos serviços públicos municipais de 
saneamento básico de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de 
resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo das águas 
pluviais, no Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição 
Federal e demais diplomas legais de âmbito Municipal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica aprovado, nos termos do ANEXO ÚNICO desta Lei, o Plano 
Municipal de Saneamento Básico - PMSB do Município de Catalão, Estado de Goiás, 
destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e 
financeiros para a gestão e execução dos serviços públicos municipais de abastecimento 
de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo 
das águas pluviais, nos termos das Leis Federais n°11.445/2007, 12.305/2010, e 14.026, 
bem como Lei Municipal n° 4.092/2023 e demais diplomas correlatos. 
Parágrafo único — Competirá ao Executivo Municipal e responsáveis 
indicados no PMSB o cumprimento de todos os esforços possíveis ao atendimento das 
metas de emergencial, curto, médio e longo prazos previstas para a universalização do 
saneamento básico. 
,.. 
r 
Art. 2° 0 processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico _~: 
PMSB se dará em 10 (dez) anos contados desta Lei e obedecerá ao rito previsto na da Lei 
Municipal n° 4.092/2023. 
Art. 3° Para os fins de cumprimento dos objetivos e metas do PMSB, 
competirá ao Executivo, que desde já resta autorizado, a incluir os recursos estimados 
para a sua implementação e execução, no bojo dos instrumentos orçamentários. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.750/2010. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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