| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4115 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | "Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo das águas pluviais, no Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4.115, de 17 de agosto de 2023. "Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo das águas pluviais, no Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal e demais diplomas legais de âmbito Municipal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica aprovado, nos termos do ANEXO ÚNICO desta Lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do Município de Catalão, Estado de Goiás, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a gestão e execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo das águas pluviais, nos termos das Leis Federais n°11.445/2007, 12.305/2010, e 14.026, bem como Lei Municipal n° 4.092/2023 e demais diplomas correlatos. Parágrafo único — Competirá ao Executivo Municipal e responsáveis indicados no PMSB o cumprimento de todos os esforços possíveis ao atendimento das metas de emergencial, curto, médio e longo prazos previstas para a universalização do saneamento básico. ,.. r Art. 2° 0 processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico _~: PMSB se dará em 10 (dez) anos contados desta Lei e obedecerá ao rito previsto na da Lei Municipal n° 4.092/2023. Art. 3° Para os fins de cumprimento dos objetivos e metas do PMSB, competirá ao Executivo, que desde já resta autorizado, a incluir os recursos estimados para a sua implementação e execução, no bojo dos instrumentos orçamentários. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.750/2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal