| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4110 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | "Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n° 4.014, de 23 de setembro de 2022, para majorar o número de vagas do cargo de Professor I — Atividades Físicas e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4.110, de 17 de agosto de 2023. "Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n° 4.014, de 23 de setembro de 2022, para majorar o número de vagas do cargo de Professor I - Atividades Físicas e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Altera-se da forma abaixo o número de Vagas do cargo de Professor I — Atividades Físicas, constante no ANEXO ÚNICO da lei municipal n° 4.014, de 23 de setembro de 2022 que passa, a partir desta data, a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO ÚNICO DAS FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO Prefeitura Municipal de Catalão Núcleo de Convivência Social da Terceira Idade "João Fayad" PROJETO MOVIMENTAR CATALÃO (Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n°424 de 22/06/2020 Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 — SLI 2102304) Quantidade de Vagas Número de Vagas com a alteração Função Requisito 3 5 Professor I — Atividades Físicas Nível superior completo em Educação Física, com registro no Ì.; § 1° Todos os demais cargos do anexo único da Lei Municipal n° 4,014 e2 - de setembro de 2022 permanecem inalterados quanto ao número de vagas, carga horária nomenclatura e remunerações. Art. 2° Ratifica-se todos os demais termos da lei 4.014, de 23 de setembro de 2022, onde definem as condições que se dará a prestação dos serviços, bem como os direitos e obrigações dos contratados, análise e descrição/atribuições, inclusive a carga horária e remuneração de todos os cargos criados pela citada lei, as condições para contratação, e, ainda, as formas de rescisão contratual. Art, 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 2023, adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a adequar o ANEXO ÚNICO referenciado de forma a contemplar estas mudanças no número de vagas. Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a abrir os créditos adicionais necessários na forma da lei. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal