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norma nº 4110/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4110 / 2023
Date 2023-08-17
Ementa"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n° 4.014, de 23 de setembro de 2022, para majorar o número de vagas do cargo de Professor I — Atividades Físicas e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4.110, de 17 de agosto de 2023. 
"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n° 4.014, de 23 de 
setembro de 2022, para majorar o número de vagas do cargo 
de Professor I - Atividades Físicas e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera-se da forma abaixo o número de Vagas do cargo de Professor I 
— Atividades Físicas, constante no ANEXO ÚNICO da lei municipal n° 4.014, de 23 de 
setembro de 2022 que passa, a partir desta data, a vigorar com as seguintes alterações: 
ANEXO ÚNICO 
DAS FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Núcleo de Convivência Social da Terceira Idade "João Fayad" 
PROJETO MOVIMENTAR CATALÃO (Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n°424 de 
22/06/2020 Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 — SLI 2102304) 
Quantidade de 
Vagas 
Número de Vagas 
com a alteração Função Requisito 
3 5
Professor I — 
Atividades Físicas 
Nível superior 
completo em 
Educação Física, 
com registro no 
Ì.; 
§ 1° Todos os demais cargos do anexo único da Lei Municipal n° 4,014 e2 -
de setembro de 2022 permanecem inalterados quanto ao número de vagas, carga horária 
nomenclatura e remunerações. 
Art. 2° Ratifica-se todos os demais termos da lei 4.014, de 23 de setembro de 
2022, onde definem as condições que se dará a prestação dos serviços, bem como os 
direitos e obrigações dos contratados, análise e descrição/atribuições, inclusive a carga 
horária e remuneração de todos os cargos criados pela citada lei, as condições para 
contratação, e, ainda, as formas de rescisão contratual. 
Art, 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 2023, 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de 
Recursos Humanos do Município autorizada a adequar o ANEXO ÚNICO referenciado de 
forma a contemplar estas mudanças no número de vagas. 
Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as 
alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a abrir os créditos adicionais 
necessários na forma da lei. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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