| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4109 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4.109, de 17 de agosto de 2023. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1°. Ficam os órgãos municipais, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2.023, aprovado pela Lei n°, 4.047 de 27 de dezembro de 2.022, no valor de até R$935.684,00 (novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), destinado às ações culturais provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura em atendimento à Lei Paulo Gustavo. Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto do caput deste artigo, estão evidenciadas no Anexo Único deste projeto de Lei. Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com a abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320164 §1°, II, especificados, detalhamente, no anexo do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito especifico. Art. 3°. Além do crédito especial citado no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço de dotação no montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade administração. Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica. Art. 4°. Fica autorizado ao Setor de Contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei Art, 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI N° 12.023 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Suplementação por Excesso ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO Unidade: 3021 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Função; 13 -CULTURA Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa; 4025- DESENVOLVIMENTO DA CULTURA Ação: 5078 -Lei Paulo Gustavo (LPG) - Incentivo a Cultura Detalhamento Fonte de Recurso; 178 Elemento: 3.3.90.42 - AUXILIOS R$ 935.684,00 TOTAL R$ 935.684,00