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norma nº 4109/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4109 / 2023
Date 2023-08-17
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4.109, de 17 de agosto de 2023. 
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
providencias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1°. Ficam os órgãos municipais, mediante decreto do Chefe do 
Poder Executivo, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao 
Orçamento Municipal de 2.023, aprovado pela Lei n°, 4.047 de 27 de dezembro de 2.022, 
no valor de até R$935.684,00 (novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro 
reais), destinado às ações culturais provenientes dos recursos recebidos através do 
Ministério da Cultura em atendimento à Lei Paulo Gustavo. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto do caput deste artigo, estão 
evidenciadas no Anexo Único deste projeto de Lei. 
Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com a abertura do 
Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos 
previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320164 §1°, II, especificados, detalhamente, no 
anexo do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito especifico. 
Art. 3°. Além do crédito especial citado no art. 1°, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço de dotação no 
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, 
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade 
administração. 
Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização 
do percentual autorizado em lei específica. 
Art. 4°. Fica autorizado ao Setor de Contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei 
Art, 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO 
AO PROJETO DE LEI N° 12.023 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
Suplementação por Excesso 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade: 3021 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
Função; 13 -CULTURA 
Subfunção: 392 — Difusão Cultural 
Programa; 4025- DESENVOLVIMENTO DA CULTURA 
Ação: 5078 -Lei Paulo Gustavo (LPG) - Incentivo a Cultura 
Detalhamento Fonte de Recurso; 178 
Elemento: 3.3.90.42 - AUXILIOS R$ 935.684,00 
TOTAL R$ 935.684,00 

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