| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4108 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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,~ / ~ .~~ ~• `-~~~ /~ República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4.108, de 17 de agosto de 2023. "CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.l° - Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, com o objetivo de financiar políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação social no sistema de justiça criminal. Art. 2° - Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais: I - - dotações orçamentárias ordinárias do Município; II - repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional — FUNPEN, nos termos do art. 3° - A, §2° da Lei Complementar n° 79/1994; III - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras; IV - depósito de valores oriundos de penas de prestação pecuniárias, devendo ser observado, neste caso o disposto na Resolução n, 154/2012 CNJ e o Provimento n. 21/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça. /s V - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, ben móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha_aJ — receber de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; V - rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio; VI - outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo Municipal, Art. 3° - Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em: I - políticas de alternativas penais; II - políticas de reinserção social de pessoas presas; Ill - políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento demedida de segurança, visando sua reinserção social; IV - políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional; V - políticas de fortalecimento de controle democrático e participação social do sistema de justiça criminal, notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à tortura. § 1° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso I se destinarão ao financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de alternativas penais com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias para atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e execução das medidas, assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar a inclusão social dos cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, considerando o disposto na Resolução CNJ n° 28812019, em especial. § 2° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso II se destinarão a ações e projetos que fomentem a integração social de pessoas presas, promovendo a igualdade racial e de gênero, contemplando formação laborai, cursos profissionalizantes e a educação formal, entre outros, sendo vedada a utilização dos .« Ç. . Y, recursos para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de unidades prisionais; aquisição de instrumentos de uso daforça, como armamentos letais, menos letais e algemas, ou quaisquer outros equipamentos e materiais destinados aos órgãos previstos no art. 9° da Lei n° 13.675/2018. § 3° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso Ill se destinarão ao financiamento; a implantação, manutenção e qualificação de equipes multidisciplinares que atuem na desinstitucionalização de pessoas internadas, submetidas à medida de segurança, visando o cuidado comunitário contínuo e qualificado por meio de ações de atenção, tratamento, reabilitação e reinserção social, vedada a utilização dos recursos para a construção,reforma, ampliação ou manutenção de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento, comunidades terapêuticas ou entidadescorrelatas. § 4° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso IV se destinarão a fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos estabelecidos pela Resolução CNJ n°307/2019. § 5° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso V se destinarão a fomentar o controle e a participação social por meio dos Conselhos da Comunidade e órgãos de prevenção e combate à tortura para atividades de inspeção prisional e fomento da garantia de direitos de pessoas privadas de liberdade, egressas e cumpridores de medidas alternativas, assim como de órgãos de prevenção e combate à tortura. § 6° Os recursos oriundos do FUNPEN serão destinados exclusivamente ao financiamento de programas previstos nos incisos I, II, Ill, IV e V do caput, nos termos do art. 3°-A, §2° da Lei Complementar n° 79/1994, Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados diretamente pelo Município ou repassados mediante convênio. § 1° As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal deverão prestar contas de sua utilização ao Controle Interno do Município, fornecendo .: n~'. ~ '•"~ • ~ subsídios que permitam ao Poder Executivo avaliar o andamento e conclusãó d programa ou projeto desenvolvido emconformidade com o instrumento de pactuação, nos termos da Lei n° 13.01912014, § 2° A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto a partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas. § 3° 0 relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das atividades desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas propostas e dos resultados alcançados. § 4° Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder Executivo exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, com as devidas descrições das despesas e receitas, envolvendo a comprovação das relações entre as movimentações dos recursos e os pagamentos das despesas realizadas, assim como a demonstração da coerência entre as receitas previstas e as despesas geradas. § 5° Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a despesas tanto de investimento como de custeio. §6° Os recursos financeiros destinados ao Fundo serão depositados obrigatoriamente em conta específica a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, ficando vedada sua utilização para remuneração de despesas com pessoal ou encargos sociais, bem como para financiamento de qualquer despesa não vinculada diretamente às finalidades previstas nesta Lei, de acordo com o previsto no parágrafo único, do art.8°, a Lei Complementar Nacional n° 101, de 04 de maio de 2000. § 7° Aplicam-se ao Fundo, instituído por esta Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos assemelhados. Art. 5° - Fica instituído o Conselho Gestor do fundo, que será composto por: I — Representante do Poder Executivo, podendo indicar 01 (um) repre.entant da Secretaria de Fazenda ou da Procuradoria Geral do Município; ~ II — 1 (um) representante de gestão de políticas municipais relacionadas aos programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal, tais como Secretaria de Ação Social ou Secretaria de Educação; Ill —1 (um) representante da Secretaria de Saúde; IV —1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil; V — 2 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada; Art. 6° - Aplicam-se ao Fundo, instituído por esta Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos assemelhados. Art. 7° - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, Art, 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal