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norma nº 4098/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4098 / 2023
Date 2023-06-30
Ementa"Institui verba indenizatória a Agentes Políticos e Servidores Comissionados que especifica, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4098, de 30 de junho de 2023. 
"Institui verba indenizatória a Agentes 
Políticos e Servidores Comissionados 
que especifica, e dá outras 
providências ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída verba de natureza indenizatória no 
âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins dos 
cargos comissionados e de agentes políticos e equiparados, constantes 
do quadro indicado no Anexo Único desta Lei, para atender as despesas 
decorrentes do desenvolvimento das respectivas atribuições, nos termos 
do inciso XI do Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988. 
Art. 2° O valor da verba de que trata o artigo 10 será devida 
no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do subsidio bruto ou 
remuneração bruta dos respectivos cargos. 
Parágrafo único — As gradações percentuais até o limite 
máximo de que trata o caput serão definidas por decreto, observado 
inclusive o nível hierárquico da estrutura de pessoal. 
Art. 3° A verba de que trata esta lei será paga mensalmente;
após as diligências do artigo 6° desta Lei e independentemente de 
solicitação do recebedor, via ordem de pagamento e transferência 
bancária junto ao Setor de Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda, 
podendo constar em folha de pagamento apenas a título de registro, de 
forma compensatória e indenizatória pelo não recebimento de diárias, 
hospedagem, alimentação e ou adiantamentos e ajuda para custeio de 
viagens e deslocamentos no âmbito do Estado de Goiás, dentre outras 
despesas inerentes ao exercício do cargo. 
§1° — Não será devida a verba indenizatória em qualquer 
hipótese de afastamento, inclusive durante o período de gozo de férias. 
§2° - O pagamento da verba indenizatória dar-se-á até o 5° 
(quinto) dia útil de cada mês. 
Art. 4° Em hipótese alguma a verba que trata essa Lei 
incorporará definitivamente a remuneração do Servidor ou Agente Político, 
bem como não pode servir de base ou ser considerada para pagamentos 
de quaisquer outras verbas devidas. 
Art. 5° O pagamento da verba indenizatória de que trata esta 
Lei, que não 
impede a percepção de outras parcelas de natureza indenizatória 
instituídas por normas 
específicas, poderá ser vinculado ao cumprimento de atividades e metas 
de gestão, bem como a outros critérios, mediante regulamento. 
Art. 6° Deverá o beneficiário, com o fim de justificar o 
recebimento da Verba Indenizatória, apresentar Relatório Sintético de 
Atividades e Agenda, mensalmente, à Controladoria Geral do Município. 
§1° O relatório será composto por atividades que demonstrem 
o efetivo exercício das funções, reuniões, diligências, deslocamentos 
internos e externos, vistoria de obras, projetos, inspeções, visitas em 
campo e afins. 
§2° No relatório podem ser descritas as atividades contendo 
data, descrição e local, dentre outras: 
outros; 
I — agenda realizada; 
II - visita a comunidades/bairros/distritos; 
Ill - reuniões diversas; 
IV - visitas técnicas; 
V - viagens; 
VI - acompanhamento de obras; 
VII - deslocamento a campo; 
VIII - deslocamento com veículo próprio no município e em 
IX - documentos oficiais de outros órgãos ou entidades que 
demonstre a participação do beneficiário; 
X - relatórios fotográficos, filmagens, matérias jornalísticas; 
~ .t 
. . •~. 
XI - outras informações que se reputar pertinentes. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Léi 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no- ----
orçamento, por cada órgão. 
Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a suplementar as despesas decorrentes desta Lei, caso necessário, 
respeitado os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 9° Fica autorizada a inclusão destas despesas nos 
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.° 
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), consistentes 
no Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO e Lei 
Orçamentária Anual — LOA, competindo ao Poder Executivo via do 
departamento competente a respectiva adequação orçamentária￾financeira. 
Art. 10 Poderá o Poder Executivo expedir decreto que 
regulamente a presente Lei, acaso necessário. 
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO , 
Projeto de Lei n° 5212023 
T. 
"Institui verba indenizatória a Agentes Políticos e Servidores Comissionados que especifica, e dá. 
outras providências". 
N° 
VAGAS 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 
01 PREFEITO MUNICIPAL 
01 VICE-PREFEITO 
Ol SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
01 CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROVISÃO E SUPRIMENTOS 
Ol SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E PRODUÇÃO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO SERVIÇOS 
E TURISMO 
01 PROCURADOR GERAL 
Ol SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER 
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
Ol SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO 
Ol SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INFORMAÇÕES 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO E RENDA 
01 SUPERINTENDENTE DA SMTC 
Ol SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 SUPERINTENDENTE GERAL DA SAE 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01 SECRETARIO MUNICIPAL 
DE CULTURA 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
DESENVOLVIMENTO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS 
01 SUPERINTENDENTE DO IPASC 

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