| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4098 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | "Institui verba indenizatória a Agentes Políticos e Servidores Comissionados que especifica, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4098, de 30 de junho de 2023. "Institui verba indenizatória a Agentes Políticos e Servidores Comissionados que especifica, e dá outras providências ". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins dos cargos comissionados e de agentes políticos e equiparados, constantes do quadro indicado no Anexo Único desta Lei, para atender as despesas decorrentes do desenvolvimento das respectivas atribuições, nos termos do inciso XI do Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 2° O valor da verba de que trata o artigo 10 será devida no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do subsidio bruto ou remuneração bruta dos respectivos cargos. Parágrafo único — As gradações percentuais até o limite máximo de que trata o caput serão definidas por decreto, observado inclusive o nível hierárquico da estrutura de pessoal. Art. 3° A verba de que trata esta lei será paga mensalmente; após as diligências do artigo 6° desta Lei e independentemente de solicitação do recebedor, via ordem de pagamento e transferência bancária junto ao Setor de Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda, podendo constar em folha de pagamento apenas a título de registro, de forma compensatória e indenizatória pelo não recebimento de diárias, hospedagem, alimentação e ou adiantamentos e ajuda para custeio de viagens e deslocamentos no âmbito do Estado de Goiás, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo. §1° — Não será devida a verba indenizatória em qualquer hipótese de afastamento, inclusive durante o período de gozo de férias. §2° - O pagamento da verba indenizatória dar-se-á até o 5° (quinto) dia útil de cada mês. Art. 4° Em hipótese alguma a verba que trata essa Lei incorporará definitivamente a remuneração do Servidor ou Agente Político, bem como não pode servir de base ou ser considerada para pagamentos de quaisquer outras verbas devidas. Art. 5° O pagamento da verba indenizatória de que trata esta Lei, que não impede a percepção de outras parcelas de natureza indenizatória instituídas por normas específicas, poderá ser vinculado ao cumprimento de atividades e metas de gestão, bem como a outros critérios, mediante regulamento. Art. 6° Deverá o beneficiário, com o fim de justificar o recebimento da Verba Indenizatória, apresentar Relatório Sintético de Atividades e Agenda, mensalmente, à Controladoria Geral do Município. §1° O relatório será composto por atividades que demonstrem o efetivo exercício das funções, reuniões, diligências, deslocamentos internos e externos, vistoria de obras, projetos, inspeções, visitas em campo e afins. §2° No relatório podem ser descritas as atividades contendo data, descrição e local, dentre outras: outros; I — agenda realizada; II - visita a comunidades/bairros/distritos; Ill - reuniões diversas; IV - visitas técnicas; V - viagens; VI - acompanhamento de obras; VII - deslocamento a campo; VIII - deslocamento com veículo próprio no município e em IX - documentos oficiais de outros órgãos ou entidades que demonstre a participação do beneficiário; X - relatórios fotográficos, filmagens, matérias jornalísticas; ~ .t . . •~. XI - outras informações que se reputar pertinentes. Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Léi correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no- ---- orçamento, por cada órgão. Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as despesas decorrentes desta Lei, caso necessário, respeitado os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 9° Fica autorizada a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), consistentes no Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, competindo ao Poder Executivo via do departamento competente a respectiva adequação orçamentáriafinanceira. Art. 10 Poderá o Poder Executivo expedir decreto que regulamente a presente Lei, acaso necessário. Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO , Projeto de Lei n° 5212023 T. "Institui verba indenizatória a Agentes Políticos e Servidores Comissionados que especifica, e dá. outras providências". N° VAGAS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 01 PREFEITO MUNICIPAL 01 VICE-PREFEITO Ol SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 01 CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROVISÃO E SUPRIMENTOS Ol SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E PRODUÇÃO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO SERVIÇOS E TURISMO 01 PROCURADOR GERAL Ol SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER 01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Ol SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO Ol SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO E RENDA 01 SUPERINTENDENTE DA SMTC Ol SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 SUPERINTENDENTE GERAL DA SAE 01 SECRETARIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 01 SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS 01 SUPERINTENDENTE DO IPASC