| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4104 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | "Institui a Semana da Conscientização Política no município de Catalão". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4104, de 09 de agosto de 2023. "INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA NO MUNICÍPIO DE CATALÃO". O VEREADOR RICARDO DE FREITAS SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CATALÃO, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica instituída a Semana da Conscientização Política no Município de Catalão, a ser celebrada, anualmente, na semana que abrange o dia 25 de março. Art. 2° A semana que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial do Município de Catalão. Parágrafo único. Sem prejuízo do "caput", poderão ser realizadas sessões solenes, reuniões, palestras, seminários ou outros eventos relacionados. Art. 3° A Semana da Conscientização Política tem como intuito: — criar a cultura do conhecimento, consciência e participação dos indivíduos na vida política; II — difundir os canais de acesso e comunicação da população nas políticas públicas do município; III — promover a conscientização sobre a política como um instrumento indispensável ao desenvolvimento social e valorização da cidadania. %'~ ® ~ x1 1 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicçãó; revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal