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norma nº 4104/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4104 / 2023
Date 2023-08-09
Ementa"Institui a Semana da Conscientização Política no município de Catalão".
native_id1329

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matéria 7549 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4104, de 09 de agosto de 2023. 
"INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO 
POLÍTICA NO MUNICÍPIO DE CATALÃO". 
O VEREADOR RICARDO DE FREITAS SILVA, no uso de 
suas atribuições constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CATALÃO, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica instituída a Semana da Conscientização Política 
no Município de Catalão, a ser celebrada, anualmente, na semana que 
abrange o dia 25 de março. 
Art. 2° A semana que trata esta Lei passa a integrar o 
calendário oficial do Município de Catalão. 
Parágrafo único. Sem prejuízo do "caput", poderão ser 
realizadas sessões solenes, reuniões, palestras, seminários ou outros 
eventos relacionados. 
Art. 3° A Semana da Conscientização Política tem como 
intuito: 
— criar a cultura do conhecimento, consciência e participação 
dos indivíduos na vida política; 
II — difundir os canais de acesso e comunicação da população 
nas políticas públicas do município; 
III — promover a conscientização sobre a política como um 
instrumento indispensável ao desenvolvimento social e valorização da 
cidadania. 
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Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicçãó; 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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