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norma nº 3645/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3645 / 2019
Date 2019-03-27
Ementa"Altera o §1º, do Art. 1º, da lei municipal de nº 3.525, de 26 de dezembro de 2017, da forma que especifica e dá outras providências".
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matéria 352 →

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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.645, de 27 de mar~o de 2019. 
"Alters o § 1°, do Art. 1°, da lei municipal de n° 
3.525, de 26 de dezembro de 2017, da forma 
que especifica a da outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de 
suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° - 0 § 1°, do Art. 1°, da lei municipal de n° 3,525, de 26 
de dezembro de 2017, passa, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte redapao: 
"Lei Municipal n° 3.525, de 26 de dezembro de 2017 
Art. 1 ° ... 
§ 1° • Fica o Municipio de Catalao autorizado a conceder 
subven~ao social a ASSOCIACAO PESTALOZZI DE 
CATALAO, ate a importancia de R$ 173.000,00 (cento e 
setenta a tres mil reais) ao ano, durante o periodo de 2019 
e 2020. " 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, 
revogadas as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 27 (vinte e sete) digs do mes de margo de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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