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norma nº 4106/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4106 / 2023
Date 2023-08-30
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa LR PLANETA ÁGUA ACESSÓRIOS PARA PISCINA LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4106, de 09 de agosto de 2023. 
Dispõe sobre a concessão de uso ou doação 
com encargo de terreno público municipal a 
Empresa LR PLANETA ÁGUA ACESSÓRIOS 
PARA PISCINA LTDA, por atender aos 
requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de 
setembro de 2017, que criou o Programa 
Municipal de geração de emprego e renda e dá 
outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER; que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1O Quando for de interesse público relevante e cumprir 
todos os requisitos da lei municipal 3.499, de 14 de setembro de 2017, que 
instituiu o Programa Municipal de Geração de Empregos e aumento de 
arrecadação, poderá haver a concessão de uso ou doação com encargo, 
de seu patrimônio disponível, de terrenos destinados à implantação de 
indústrias, empresas de comércio ou prestadoras de serviços que 
garantam a geração de empregos e renda no município, mediante 
aprovação de protocolo de intenções, por Comissão Especial de 
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, instituída por 
Decreto do Executivo Municipal, nos termos lei referenciada acima. 
Art. 2° Após ter o seu Protocolo de Intenções (n° 
2023008308) aprovado pela Comissão Especial de Planejamento, 
Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o Município de Catalão 
autorizado a fazer a concessão de uso a Empresa LR PLANETA ÁGUA 
ACESSÓRIOS PARA PISCINA LTDA, inscrita no CNPJ n° 
..t
04.931.102/0001-81, com sede atualmente na Rua 510, n° 214, -
Santa Cruz, nesta cidade, com o ramo de comércio e prestação
serviços voltados a piscinas, da seguinte área de terreno: \ 
"UM TERRENO URBANO situado nesta cidade, 
caracterizado como 2a área oriunda da Matrícula n° 
60.224, Ficha 01 do Livro 2 de Registro de Imóveis, 
situada na Rua Flor de Cactos, lado par distante 77,15 
metros da Rua das Hortênsias, com as seguintes medidas 
e confrontações: Pela frente mede 11,85 metros e 
confronta com a Rua Flor de Cactos; pelos fundos mede 
12,07 metros e confronta com a Faixa de Domínio da GO￾330; pelo lado direito mede 47,73 metros e confronta com 
a Área 01; pelo lado esquerdo mede 49,98 metros e 
confronta com a 1a área do Decreto Municipal 1.015, de 10 
de dezembro de 1.997 de propriedade do Estado de Goiás 
(Matrícula n° 22.837); perfazendo uma Área Total de 
578,92m2, no Loteamento Wilson Guimarães. 
Parágrafo único. Cumpridas pela beneficiária todas as 
obrigações a ela impostas e transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, ser￾lhe-á outorgada pelo Município de Catalão a escritura definitiva de doação 
com encargo do respectivo terreno, da qual constará expressamente a 
proibição de destinação de natureza diferente da definida no processo de 
doação e a obrigatoriedade de cumprimento dos dispositivos desta Lei. 
Art. 3° As construções e instalações de equipamentos no 
imóvel concedido, destinadas às atividades econômicas declaradas pelo 
interessado, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 06 (seis) meses 
contados da data do Termo Público de Concessão, devendo ser 
concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, 
ou, nos casos em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o 
prazo estipulado para início das obras será contado da data do término 
das infra estruturas básicas necessárias ao funcionamento da empresa, 
tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 4° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é 
vedado: 
I) não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Le 
e em leis específicas; 
II) paralisar as atividades da empresa por um prazo superior 
a 01 (um) mês, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada e 
aceita pela administração municipal; 
Ill) transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do 
poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda às 
finalidades desta lei e/ou a proposta inicial de concessão; 
IV) sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos 
tributários decorrentes das atividades da empresa; 
V) dar utilização diversa da prevista no projeto do 
empreendimento enquadrado nos benefícios da presente Lei, antes do 
início ou ampliação das atividades, ou deixar de cumprir com os propósitos 
manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura do 
projeto; 
VI) deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, 
e no REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, 
quando houver; 
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no 
descumprimento de quaisquer dos encargos mencionados neste artigo, o 
imóvel concedido ou doado reverterá ao patrimônio do município, 
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 5° A alienação, permuta, penhora e/ou qualquer 
transação envolvendo o terreno ou lote concedido, com ou sem suas 
benfeitorias, antes dos 10 (dez) anos de posse e domínio pela pessoa 
jurídica beneficiada, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde que: 
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, 
mediante sua interveniência na escritura pública de transferência ou 
averbação firmada entre a pessoa jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se 
estivesse recebendo o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, 
ainda, seja uma pessoa jurídica organizada sob a forma de Sociedade de 
Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo, previsto em seu 
contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para 
instalação ou expansão da primeira donatária; 
III - o terceiro assuma o compromisso, originalmente 
estabelecido para a pessoa jurídica beneficiada, de cumprir e manter a 
finalidade da concessão do imóvel, pelo período que restar dos 10 (dez) 
anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao Município 
de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de 
benfeitorias; 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de 
solidariedade passiva da pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o 
Município de Catalão pelas obrigações advindas da concessão inicial feita 
pelo Município; 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam 
estendidas ao(s) sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) 
sucessor(es) do terceiro. 
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por 
terceiro a pessoa jurídica que, por meio de transação envolvendo o terreno 
ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote 
cedido pelo Município, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a 
prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua 
interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis local. 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a 
nulidade da transação efetuada e a imediata cassação dos benefícios 
concedidos pelo Município, sujeitando-se a pessoa jurídica donatária e 
terceiro, solidariamente: 
- à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de 
superfície ao patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa 
jurídica beneficiada e/ou terceiro, qualquer indenização, retenção ou 
ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos 
os acréscimos previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção 
tributária como forma de incentivo. 
Art. 6° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote 
concedido, com ou sem benfeitorias, para instalação de novo 
estabelecimento industrial ou expansão já existente, e também beneficiar￾se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado 
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prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazd~' 
idêntico ao da isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terrer 
ou lote, com todas as benfeitorias realizadas sobre o imóvel cedido, sere' 
direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou 
sem benfeitorias, for dado outra destinação que não a instalação do novo 
estabelecimento comercial, objeto da carta de intenção, ou se não forem 
cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem estabelecidos na 
lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, 
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem 
direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) di c'i mês de agosto de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Mu rHal 

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