| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3646 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | "AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, A RESSARCIR AO ERÁRIO MUNICIPAL AS DESPESAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE CATALÃO, A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA NA OBRA DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CATALÃO-GO, CONFORME CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2018 E CONTRATO Nº 85/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 134 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalan LEI N° 3.646, de 03 de abril de 2019. "AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO - SAE, A RESSARCIR AO ERARIO MUNICIPAL AS DESPESAS EFETUADAS PELO MUNICIPAO DE CATALAO, A TITULO DE CONTRAPARTIDA NA OBRA DE EXPANSAO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO DE CATALAOGO,CONFORME CONCORRENCIA P(lBLICA N° 03/2018 E CONTRATO N° 85/2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1° - Fica a SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO —SAE, CNPJ n° 04.750.10810001-52, autarquia municipal criada pela Lei Municipal n° 1.922, de 20 de setembro de 2001, autorizada a ressarcir ao erario municipal as despesas efetuadas pelo tesouro municipal a titulo de contrapartida na obra de expansao do sistema de esgotamento sanitario de Catalao-G0, conforme concorrencia publica n° 0312018 e contrato n° 8512018. Paragrafo unico — 0 valor da contrapartida paga pelo Municipio de Catalao e que devera ser ressarcida pela SAE ao Tesouro Municipal de R$ 1,106.907,01 (um milhao, cento e seis mil, novecentos e sete reais e um centavo). Art. 2° - 0 ressarcimento previsto no art. 1° fiesta lei, sujeita-se disponibilidade de caixa e a programapao financeira de forma a nao comprometer o funcionamento normal da Autarquia e nem o equilibrio das contas publicas da SAE, Paragrafo unico - 0 ressarcimento ora autorizado podera ser efetuado tle uma so vez, ou em parcelas, dependendo da tlisponibilidatle de recursos no caixa da Autarquia Municipal. Art. 3° - As tlespesas resultantes tla aplicaGao fiesta lei correrao a conta tlas dota~oes or~amentarias consignadas no orpamento vigente da SAE, suplementadas, se necessario, nos termos da IegislaGao em vigor. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data tle sua publica~ao, revogantlo-se as disposi~oes em contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 03 (tres) dias do mes de abril de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal