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norma nº 3646/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3646 / 2019
Date 2019-04-03
Ementa"AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, A RESSARCIR AO ERÁRIO MUNICIPAL AS DESPESAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE CATALÃO, A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA NA OBRA DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CATALÃO-GO, CONFORME CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2018 E CONTRATO Nº 85/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalan 
LEI N° 3.646, de 03 de abril de 2019. 
"AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA 
E ESGOTO DE CATALAO - SAE, A RESSARCIR AO 
ERARIO MUNICIPAL AS DESPESAS EFETUADAS PELO 
MUNICIPAO DE CATALAO, A TITULO DE CONTRAPARTIDA 
NA OBRA DE EXPANSAO DO SISTEMA DE 
ESGOTAMENTO SANITARIO DE CATALAO￾GO,CONFORME CONCORRENCIA P(lBLICA N° 03/2018 E 
CONTRATO N° 85/2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art, 1° - Fica a SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
DE CATALAO —SAE, CNPJ n° 04.750.10810001-52, autarquia municipal criada pela 
Lei Municipal n° 1.922, de 20 de setembro de 2001, autorizada a ressarcir ao erario 
municipal as despesas efetuadas pelo tesouro municipal a titulo de contrapartida na 
obra de expansao do sistema de esgotamento sanitario de Catalao-G0, conforme 
concorrencia publica n° 0312018 e contrato n° 8512018. 
Paragrafo unico — 0 valor da contrapartida paga pelo Municipio de Catalao 
e que devera ser ressarcida pela SAE ao Tesouro Municipal de R$ 1,106.907,01 
(um milhao, cento e seis mil, novecentos e sete reais e um centavo). 
Art. 2° - 0 ressarcimento previsto no art. 1° fiesta lei, sujeita-se 
disponibilidade de caixa e a programapao financeira de forma a nao comprometer o 
funcionamento normal da Autarquia e nem o equilibrio das contas publicas da SAE, 
Paragrafo unico - 0 ressarcimento ora autorizado podera ser efetuado tle 
uma so vez, ou em parcelas, dependendo da tlisponibilidatle de recursos no caixa da 
Autarquia Municipal. 
Art. 3° - As tlespesas resultantes tla aplicaGao fiesta lei correrao a conta 
tlas dota~oes or~amentarias consignadas no orpamento vigente da SAE, 
suplementadas, se necessario, nos termos da IegislaGao em vigor. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data tle sua publica~ao, revogantlo-se 
as disposi~oes em contrario 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 03 (tres) dias do mes de abril de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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