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norma nº 3647/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3647 / 2019
Date 2019-04-05
Ementa"Altera, da forma que especifica, a lei Municipal de nº 2.809, de 02 de março de 2011 e dá outras providências".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalan 
LEI N° 3.647, de 05 de abril de 2019. 
"Altera, da forma que especifica, a lei Municipal de n° 
2.809, de 02 de mar~o de 2011 a da outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.1° - A ementa da lei municipal tle n° 2.809, de 02 de marCo de 
2011, passa, a partir desta data a vigorar com a seguinte redagao: 
"Lei Municipal n° 2.809, de 02 de mar~o de 2011 
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com o 
Estado de Goias, por intermedio da Secrefaria de Estado 
da Seguran~a Publica, Policia Civil a Militar de Goias e 
com o Corpo de Bombeiros Militar de Goias, Para 
pagamento de servigos extraordinarios prestados 
voluntariamente pelos servidores estaduais da seguran~a 
publica a da outras providencias. " 
Art. 2° - 0 art. 1°, da lei municipal de n° 2.809, de 02 de margo de 
2011, passa, a partir desta data a vigorar com a seguinte redagao: 
"Lei Municipal n° 2.809, de 02 de margo de 2011 
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
em Home do Municipio de Catalan, a celebrar convenio com o 
Estado de Goias, por intermedio da Secretaria de Estado da 
Seguranga Publica, Policia Civil a Militar de Corpo de 
Bombeiros Militar de Goias, com a finalidade de proporcionar 
maior assistencia na area de seguranga publica no municipio, 
conjugando esforgos a recursos Para atingir os objetivos. 
Paragrafo unico - Em razao do convenio Fica instituida a 
prestaCao voluntaria de servicos por parte dos servidores da 
seguran~a publica do Estado de Goias, atividade especifica de 
natureza compensatoria, que, voluntariamente, depois de 
cumprida a jornada diaria de trabalho, laborem Has atividades 
preventive, ostensive a repressive pars a maior seguranCa dos 
municipes. " 
Art. 3° - 0 art. 5°, da lei municipal de n° 2.809, de 02 de margo de 
2011, passe, a partir fiesta data a vigorar com a seguinte redagao: 
"Lei Municipal n° 2.809, de 02 de mar~o de 2011 
Art. 5° - 0 valor des horas trabalhadas sera definido conforme 
portarias vigentes a epoca da prestagao dos respectivos 
servi~os extraordinarios, nos termos da Lei Estadual n° 
15.94912006 alterada pela Lei Estadual n° 16.67412009, da 
Portaria n° 0203/2014 — SSP, bem como da Portaria n° 
115312017•SSP a demais Portarias que porventura vierem a 
alterar o valor da hora extraordinaria". 
Paragrafo unico — 0 referido convenio, alem do pagamento des 
horas trabalhadas pelos agentes publicos, dependendo da 
disponibilidade de caixa do Municipio, podera prever, auxilio 
material, manutenyao dos veiculos do Estado utilizado nas 
tarefas, fornecimento de combustive) a equipamentos a serem 
utilizados nas aCoes previstas nests lei. 
Art. 4° - Na lei municipal que ors se alters, lei n° 2.809/2011, onde se 
I@ policial militar, entende-se, de agora em diante, policial militar, policial civil e 
bombeiro, Para todos os efeitos de direito a obrigagiies. 
Art. 5° - As despesas pars a execurao da lei municipal de n° 2.809, 
de 02 de marro de 2011, com as altera~iies desta lei, correrao por conta de dotaSoes 
orgamentarias constantes no orramento do exercicio de 2019, suplementadas, se 
necessario. 
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sus publicaCao, 
revogadas as disposipiies em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 05 (cinco) dias do mes de abril de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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