| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | "Altera, da forma que especifica, a lei Municipal de nº 2.809, de 02 de março de 2011 e dá outras providências". |
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Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalan LEI N° 3.647, de 05 de abril de 2019. "Altera, da forma que especifica, a lei Municipal de n° 2.809, de 02 de mar~o de 2011 a da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art.1° - A ementa da lei municipal tle n° 2.809, de 02 de marCo de 2011, passa, a partir desta data a vigorar com a seguinte redagao: "Lei Municipal n° 2.809, de 02 de mar~o de 2011 "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com o Estado de Goias, por intermedio da Secrefaria de Estado da Seguran~a Publica, Policia Civil a Militar de Goias e com o Corpo de Bombeiros Militar de Goias, Para pagamento de servigos extraordinarios prestados voluntariamente pelos servidores estaduais da seguran~a publica a da outras providencias. " Art. 2° - 0 art. 1°, da lei municipal de n° 2.809, de 02 de margo de 2011, passa, a partir desta data a vigorar com a seguinte redagao: "Lei Municipal n° 2.809, de 02 de margo de 2011 Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em Home do Municipio de Catalan, a celebrar convenio com o Estado de Goias, por intermedio da Secretaria de Estado da Seguranga Publica, Policia Civil a Militar de Corpo de Bombeiros Militar de Goias, com a finalidade de proporcionar maior assistencia na area de seguranga publica no municipio, conjugando esforgos a recursos Para atingir os objetivos. Paragrafo unico - Em razao do convenio Fica instituida a prestaCao voluntaria de servicos por parte dos servidores da seguran~a publica do Estado de Goias, atividade especifica de natureza compensatoria, que, voluntariamente, depois de cumprida a jornada diaria de trabalho, laborem Has atividades preventive, ostensive a repressive pars a maior seguranCa dos municipes. " Art. 3° - 0 art. 5°, da lei municipal de n° 2.809, de 02 de margo de 2011, passe, a partir fiesta data a vigorar com a seguinte redagao: "Lei Municipal n° 2.809, de 02 de mar~o de 2011 Art. 5° - 0 valor des horas trabalhadas sera definido conforme portarias vigentes a epoca da prestagao dos respectivos servi~os extraordinarios, nos termos da Lei Estadual n° 15.94912006 alterada pela Lei Estadual n° 16.67412009, da Portaria n° 0203/2014 — SSP, bem como da Portaria n° 115312017•SSP a demais Portarias que porventura vierem a alterar o valor da hora extraordinaria". Paragrafo unico — 0 referido convenio, alem do pagamento des horas trabalhadas pelos agentes publicos, dependendo da disponibilidade de caixa do Municipio, podera prever, auxilio material, manutenyao dos veiculos do Estado utilizado nas tarefas, fornecimento de combustive) a equipamentos a serem utilizados nas aCoes previstas nests lei. Art. 4° - Na lei municipal que ors se alters, lei n° 2.809/2011, onde se I@ policial militar, entende-se, de agora em diante, policial militar, policial civil e bombeiro, Para todos os efeitos de direito a obrigagiies. Art. 5° - As despesas pars a execurao da lei municipal de n° 2.809, de 02 de marro de 2011, com as altera~iies desta lei, correrao por conta de dotaSoes orgamentarias constantes no orramento do exercicio de 2019, suplementadas, se necessario. Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sus publicaCao, revogadas as disposipiies em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 05 (cinco) dias do mes de abril de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal