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norma nº 4117/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4117 / 2023
Date 2023-08-25
Ementa"Altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal n° 1.693/1998, que `Cria remuneração e fixa valores, aos membros do Conselho Municipal de Educação', e nele inclui o parágrafo único, na forma que especifica, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4117, de 25 de agosto de 2023. 
"Altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal n° 
9.693/1998, que `Cria remuneração e fixa valores, aos 
membros do Conselho Municipal de Educação', e nele 
inclui o parágrafo único, na forma que especifica, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 2° da Lei Municipal n° 1.693/1998, de 18 de maio de 
1998, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único: 
Art. 2° - Todos os membros do Conselho Municipal de 
Educação de Catalão, incluindo o Presidente, no exercício de 
sua titularidade e mediante participação destes em suas 
sessões, terão direito a percepção de jetons ou gratificação por 
presença, que se configura em indenização por 
comparecimento, na proporcionalidade de 5% (cinco por cento), 
do valor da gratificação mensal de representação do Presidente, 
conforme artigo anterior, fixando-se o mínimo de 8 (oito) e o 
máximo de 10 (dez) o número de sessões mensais. 
Parágrafo único — Os valores a que se refere a verba tratada 
no caput tem caráter indenizatório. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revo 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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