| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4117 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | "Altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal n° 1.693/1998, que `Cria remuneração e fixa valores, aos membros do Conselho Municipal de Educação', e nele inclui o parágrafo único, na forma que especifica, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4117, de 25 de agosto de 2023. "Altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal n° 9.693/1998, que `Cria remuneração e fixa valores, aos membros do Conselho Municipal de Educação', e nele inclui o parágrafo único, na forma que especifica, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 2° da Lei Municipal n° 1.693/1998, de 18 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único: Art. 2° - Todos os membros do Conselho Municipal de Educação de Catalão, incluindo o Presidente, no exercício de sua titularidade e mediante participação destes em suas sessões, terão direito a percepção de jetons ou gratificação por presença, que se configura em indenização por comparecimento, na proporcionalidade de 5% (cinco por cento), do valor da gratificação mensal de representação do Presidente, conforme artigo anterior, fixando-se o mínimo de 8 (oito) e o máximo de 10 (dez) o número de sessões mensais. Parágrafo único — Os valores a que se refere a verba tratada no caput tem caráter indenizatório. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revo disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal