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norma nº 4118/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4118 / 2023
Date 2023-08-25
Ementa"Altera, da forma que especifica, a Lei Municipal n° 3.708 de 23/10/2019, que reestruturou o Conselho Municipal de Educação de Catalão e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4118, de 25 de agosto de 2023. 
"Altera, da forma que especifica, a Lei Municipal n° 
3.708 de 23/10/2019, que reestruturou o Conselho 
Municipal de Educação de Catalão e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 4° da Lei Municipal n°. 3.708, de 23 de outubro de 2019, 
passa a vigorar com as seguintes alterações na redação de seus parágrafos 5° e 6°, 
acrescendo-se o §10: 
§5°. É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro 
com cargo de Secretário Municipal, mandato junto ao Executivo 
ou Legislativo Municipal de Catalão. 
§6°. Os membros de que tratam os incisos II, Ill e IV deste artigo 
(membro eleitos), deverão guardar vínculo formal com a 
categoria que representam, sendo que o representante que trata 
o inciso Ill deverá ser servidor efetivo e estável, ao passo que 
os representantes que tratam os incisos II e IV, pod 
servidores efetivos ou comissionados, junto ao Municíp 
Catalão. 
§10. Os membros do Conselho Municipal de Educação, a 
exceção do membro constante do art.4°, inciso I, IV e VI 
deverão possuir curso superior completo na área da educação 
e, de preferência, ter experiência comprovada na área 
educacional. 
Art. 2° 0 caput do art. 10 da Lei Municipal n°. 3.708, de 23 de outubro 
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10. 0 presidente, o vice-presidente e o secretário do 
Conselho serão eleitos por seus pares na 1a (primeira) reunião 
do colegiado, a cada 04 (quatro) anos, por ocasião do início de 
mandato dos membros conforme representação definida no 
Artigo 4°, incisos I, V, VI e VII (membros indicados), após 
respectiva nomeação. 
Art. 3° 0 caput do art. 14 da Lei Municipal n°. 3.708, de 23 de outubro 
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 14. As decisões do Conselho Municipal de Educação serão 
proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria. 
Art. 4° 0 caput do art. 16 da Lei Municipal n°. 3.708, de 23 de outubro 
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se, neste artigo, os incisos 
I e II, conforme a seguinte redação: 
Art, 16. As providências quanto à composição do Con 
serão tomadas: 
— Pelo Conselho Municipal de Educação, em relação aos 
membros conforme representação definida no Artigo 4°, incisos 
I, V, VI e VII (membros indicados), que solicitará às instituições 
respectivas a indicação de seus representantes por meio de 
ofícios encaminhados ao Conselho. 
II — Pela Secretaria Municipal de Educação, em relação 
membros conforme representação definida no Artigo 4°, incisos 
II, III e IV (membros eleitos), através de processo eleitoral. 
Art. 5° A atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Educação de Catalão, que deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros 
e homologado por Decreto do Prefeito Municipal, deverá ser efetuada no máximo de 90 
(noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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