| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4118 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | "Altera, da forma que especifica, a Lei Municipal n° 3.708 de 23/10/2019, que reestruturou o Conselho Municipal de Educação de Catalão e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4118, de 25 de agosto de 2023. "Altera, da forma que especifica, a Lei Municipal n° 3.708 de 23/10/2019, que reestruturou o Conselho Municipal de Educação de Catalão e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 4° da Lei Municipal n°. 3.708, de 23 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações na redação de seus parágrafos 5° e 6°, acrescendo-se o §10: §5°. É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro com cargo de Secretário Municipal, mandato junto ao Executivo ou Legislativo Municipal de Catalão. §6°. Os membros de que tratam os incisos II, Ill e IV deste artigo (membro eleitos), deverão guardar vínculo formal com a categoria que representam, sendo que o representante que trata o inciso Ill deverá ser servidor efetivo e estável, ao passo que os representantes que tratam os incisos II e IV, pod servidores efetivos ou comissionados, junto ao Municíp Catalão. §10. Os membros do Conselho Municipal de Educação, a exceção do membro constante do art.4°, inciso I, IV e VI deverão possuir curso superior completo na área da educação e, de preferência, ter experiência comprovada na área educacional. Art. 2° 0 caput do art. 10 da Lei Municipal n°. 3.708, de 23 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. 0 presidente, o vice-presidente e o secretário do Conselho serão eleitos por seus pares na 1a (primeira) reunião do colegiado, a cada 04 (quatro) anos, por ocasião do início de mandato dos membros conforme representação definida no Artigo 4°, incisos I, V, VI e VII (membros indicados), após respectiva nomeação. Art. 3° 0 caput do art. 14 da Lei Municipal n°. 3.708, de 23 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. As decisões do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria. Art. 4° 0 caput do art. 16 da Lei Municipal n°. 3.708, de 23 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se, neste artigo, os incisos I e II, conforme a seguinte redação: Art, 16. As providências quanto à composição do Con serão tomadas: — Pelo Conselho Municipal de Educação, em relação aos membros conforme representação definida no Artigo 4°, incisos I, V, VI e VII (membros indicados), que solicitará às instituições respectivas a indicação de seus representantes por meio de ofícios encaminhados ao Conselho. II — Pela Secretaria Municipal de Educação, em relação membros conforme representação definida no Artigo 4°, incisos II, III e IV (membros eleitos), através de processo eleitoral. Art. 5° A atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Catalão, que deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal, deverá ser efetuada no máximo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal