| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4119 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | "Altera a Lei nº 3.505, de 10 de outubro de 2017, que autoriza a aquisição de bens imóveis (duas áreas de terreno urbano) para posterior transferência, por doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Avançado Catalão, e a segunda, para o alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz, no Setor Ipanema, nesta Cidade, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4119, de 25 de agosto de 2023. "Altera a Lei n° 3.505, de 10 de outubro de 2017, que autoriza a aquisição de bens imóveis (duas áreas de terreno urbano) para posterior transferência, por doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano — Câmpus Avançado Catalão, e, a segunda, para o alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz, no Setor Ipanema, nesta Cidade, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ad.l° O Art. 1°, §1°, inciso II da Lei Municipal n° 3.505, de 10 de outubro de 2017, que autoriza a aquisição de bens imóveis (duas áreas de terreno urbano) para posterior transferência, por doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano — Câmpus Avançado Catalão, e, a segunda, para o alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz, no Setor Ipanema, nesta Cidade, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° (...) II — A construção da obra se dará de imediato e concluída no prazo máximo de 8 (oito) anos, contados da emissão da Escritura Pública de doação, podendo ser prorrogado por períodos subi havendo interesse das partes." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal