br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 4119/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4119 / 2023
Date 2023-08-25
Ementa"Altera a Lei nº 3.505, de 10 de outubro de 2017, que autoriza a aquisição de bens imóveis (duas áreas de terreno urbano) para posterior transferência, por doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Avançado Catalão, e a segunda, para o alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz, no Setor Ipanema, nesta Cidade, e dá outras providências".
native_id1359

Originating matéria

matéria 7689 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4119, de 25 de agosto de 2023. 
"Altera a Lei n° 3.505, de 10 de outubro de 2017, que autoriza a 
aquisição de bens imóveis (duas áreas de terreno urbano) para 
posterior transferência, por doação, ao Instituto Federal de 
Educação, Ciência e Tecnologia Goiano — Câmpus Avançado 
Catalão, e, a segunda, para o alargamento da Rua Salustiano 
Oliveira Paz, no Setor Ipanema, nesta Cidade, e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Ad.l° O Art. 1°, §1°, inciso II da Lei Municipal n° 3.505, de 10 de outubro 
de 2017, que autoriza a aquisição de bens imóveis (duas áreas de terreno urbano) para 
posterior transferência, por doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e 
Tecnologia Goiano — Câmpus Avançado Catalão, e, a segunda, para o alargamento da 
Rua Salustiano Oliveira Paz, no Setor Ipanema, nesta Cidade, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° (...) 
II — A construção da obra se dará de imediato e concluída no prazo 
máximo de 8 (oito) anos, contados da emissão da Escritura Pública de 
doação, podendo ser prorrogado por períodos subi 
havendo interesse das partes." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →