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norma nº 3648/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3648 / 2019
Date 2019-04-05
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".
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matéria 404 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalan 
LEI N° 3.648, de 05 de abril de 2019. 
"Dispiie sobre a autorizagao pars abertura de 
Credito Adicional Especial a da outras 
providencias". 
A Camara Municipal tle Catalao, Estatlo tle Goi9s, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no 
Or~amento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n° 3.620, de 21 de 
Dezembro de 2018, um Credito Adicional Especial ate o limite de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), destinados a implantagao de dota~ao 
orpamentaria conforme elemento de despesas 4.4.90.51 
Paragrafo unico. As classificagiies orgamentarias e 
programaticas, bem Como a cria~ao das dotagoes para atender o objeto 
deste artigo, estao evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. 
Art. 2°. Para ocorrer as despesas or~amenterias com abertura 
do Credito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os 
recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, 
especificados, detalhamente, no Decreto de abertura do Credito. 
Art. 3°. Fica autorizado a Diretoria de Contabilidade deste 
Municipio a realizar as alteragoes necessarias a adequagao do PPA -
Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de Diretrizes Orgamentarias de 
2019, eLOA-Lei Orgamentaria Anual de 2019, a fim de contemplar 
aloes alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 05 (cinco) dias do mes de abril de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXOI 
DETALHAMENTO DA DOTAC~AO A SER ACRESCIDA 
6RGAO: FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Orgao: 18—FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO 
Unidade: 2601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Funsao: 12 EDUCACAO 
Subfun4ao: 122 Administrasao Geral 
Programa:4001 GESTAO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL 
Projeto Atividade: 1776 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIA~AO DA UNIDADE - SEMMAE 
Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor— R$: 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 101 R$: 100.000,00 
TOTAL R$: 100000,~lD 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DAS DOTAC~OES A SEREM REDUZIDAS 
bRGAO: FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Orgao: 18—FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO 
Unidade: 2601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Fun4ao: 12 EDUCACAO 
Subfunsao: 122 Administrasao Geral 
Programs: 4001 GESTAO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL 
Projeto Atividade: 4193 MANUTENCAO SEC. MUNIC. EDUCACAO -SECULT 
Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor — R$: 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 101 R$: 100.000,00 
TOTAL R$: 100.000,00 

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