| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3648 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". |
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Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalan LEI N° 3.648, de 05 de abril de 2019. "Dispiie sobre a autorizagao pars abertura de Credito Adicional Especial a da outras providencias". A Camara Municipal tle Catalao, Estatlo tle Goi9s, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Or~amento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n° 3.620, de 21 de Dezembro de 2018, um Credito Adicional Especial ate o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a implantagao de dota~ao orpamentaria conforme elemento de despesas 4.4.90.51 Paragrafo unico. As classificagiies orgamentarias e programaticas, bem Como a cria~ao das dotagoes para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2°. Para ocorrer as despesas or~amenterias com abertura do Credito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto de abertura do Credito. Art. 3°. Fica autorizado a Diretoria de Contabilidade deste Municipio a realizar as alteragoes necessarias a adequagao do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de Diretrizes Orgamentarias de 2019, eLOA-Lei Orgamentaria Anual de 2019, a fim de contemplar aloes alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 05 (cinco) dias do mes de abril de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal ANEXOI DETALHAMENTO DA DOTAC~AO A SER ACRESCIDA 6RGAO: FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Orgao: 18—FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO Unidade: 2601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Funsao: 12 EDUCACAO Subfun4ao: 122 Administrasao Geral Programa:4001 GESTAO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL Projeto Atividade: 1776 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIA~AO DA UNIDADE - SEMMAE Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor— R$: 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 101 R$: 100.000,00 TOTAL R$: 100000,~lD ANEXO II DETALHAMENTO DAS DOTAC~OES A SEREM REDUZIDAS bRGAO: FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Orgao: 18—FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO Unidade: 2601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Fun4ao: 12 EDUCACAO Subfunsao: 122 Administrasao Geral Programs: 4001 GESTAO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL Projeto Atividade: 4193 MANUTENCAO SEC. MUNIC. EDUCACAO -SECULT Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor — R$: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 101 R$: 100.000,00 TOTAL R$: 100.000,00