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norma nº 4120/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4120 / 2023
Date 2023-08-31
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4120, de 31 de agosto de 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá 
outras providências" 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, crédito 
adicional de natureza suplementar até o limite de R$ 34.731.415,54 (trinta e quatro 
milhões e setecentos e trinta e um mil e quatrocentos e quinze reais e cinquenta e quatro 
centavos) destinados à criação de dotação orçamentária específica para recebimento de 
recursos provenientes do empréstimo realizado junto a Caixa Econômica Federal, 
conforme lei n° 3.880 de lide junho de 2021. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I deste projeto de Lei. 
Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1°, inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 especificados, detalhadamente, nos 
anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. 
Art. 3°. Fica o setor de contabilidade, autorizado a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2023, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTA 
GOIÁS, aos 31 (trinta e um ) dias do mês de agosto de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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