| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4120 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4120, de 31 de agosto de 2023. "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, crédito adicional de natureza suplementar até o limite de R$ 34.731.415,54 (trinta e quatro milhões e setecentos e trinta e um mil e quatrocentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos) destinados à criação de dotação orçamentária específica para recebimento de recursos provenientes do empréstimo realizado junto a Caixa Econômica Federal, conforme lei n° 3.880 de lide junho de 2021. Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I deste projeto de Lei. Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1°, inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3°. Fica o setor de contabilidade, autorizado a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTA GOIÁS, aos 31 (trinta e um ) dias do mês de agosto de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal