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norma nº 4122/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4122 / 2023
Date 2023-09-15
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4122, de 15 de setembro de 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá 
outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica 
do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1O. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, 
Crédito Adicional de Natureza Suplementar até o limite de R$ 17.687.018,85 
(dezessete milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, dezoito reais e oitenta e cinco 
centavos) destinados à criação de dotação orçamentária específica para 
recebimento de recursos provenientes de Convênio do Ministério das Cidades. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, 
bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão 
evidenciadas no Anexo I deste projeto de Lei. 
Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do 
Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os 
recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, 
detalhadamente, no anexo do presente projeto e em Decreto de abertura do 
crédito específico. 
Art. 3°. Fica, ainda, autorizado a realizar a abertura de crédito 
adicional de natureza suplementar para reforço da dotação no montante 
especificado no Art. 1°, mediante anulação total ou parcial de dotações superávit 
financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. 
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Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá serl t .a 
para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também ermittd 
a utilização do percentual autorizado em lei específica. 
Art. 4°. Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as 
alterações necessárias à adequação do PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações 
alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos 
15 (quinze) dias do mês de setembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
AO PROJETO DE LEI N°81/2.023 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
Suplementação por Excesso 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
Função: 15 - URBANISMO 
subfunção: 451 —Infra-Estrutura Urbana 
Programa: 4020- CATALAO MAIS BELA 
Ação: 5090— Pavimentação de Vias Públicas Urbanas no Município de Catalão-GO 
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 
Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALACOES R$1.406.846,85 
Detalhamento Fonte de Recurso: 123 
Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALACOES R$ 16,280.172,00 
TOTAL R$ 17.687.018,85 

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