| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4122 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4122, de 15 de setembro de 2023. "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1O. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, Crédito Adicional de Natureza Suplementar até o limite de R$ 17.687.018,85 (dezessete milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, dezoito reais e oitenta e cinco centavos) destinados à criação de dotação orçamentária específica para recebimento de recursos provenientes de Convênio do Ministério das Cidades. Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I deste projeto de Lei. Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, no anexo do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3°. Fica, ainda, autorizado a realizar a abertura de crédito adicional de natureza suplementar para reforço da dotação no montante especificado no Art. 1°, mediante anulação total ou parcial de dotações superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. ,. ~•!*~ r°~ y 14 Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá serl t .a para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também ermittd a utilização do percentual autorizado em lei específica. Art. 4°. Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I AO PROJETO DE LEI N°81/2.023 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Suplementação por Excesso ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA Função: 15 - URBANISMO subfunção: 451 —Infra-Estrutura Urbana Programa: 4020- CATALAO MAIS BELA Ação: 5090— Pavimentação de Vias Públicas Urbanas no Município de Catalão-GO Detalhamento Fonte de Recurso: 100 Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALACOES R$1.406.846,85 Detalhamento Fonte de Recurso: 123 Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALACOES R$ 16,280.172,00 TOTAL R$ 17.687.018,85