| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4123 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar instrumento de mútua cooperação com a Ferrovia Centro-Atlântica S.A, titular da administração da faixa de domínio da ferrovia que corta o Município ou a que vier a substituir, nos termos e para os fins que especifica, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4123, de 15 de setembro de 2023. "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar instrumento de mútua cooperação com a Ferrovia Centro-Atlântica S.A, titular da administração da faixa de domínio da ferrovia que corta o Município ou a que vier a substituir, nos termos e para os fins que especifica, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Catalão, Estado de Goiás, autorizado a firmar instrumento de mútua cooperação com a FERROVIA CENTROATLÂNTICA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00.924.429/0001-75, titular da faixa de domínio da ferrovia que interliga o perímetro deste Município, ou outra que vier a substituir, para os seguintes fins: I — Permitir que o Município de Catalão, Estado de Goiás, receba da titular do domínio da ferrovia trilhos e materiais para a construção, reforma e manutenção de pontes e mata-burros, melhorando as condições de trafegabilidade e segurança nas zonas rurais e urbanas que necessitar; II — Permitir que, em contraprestação ao inciso anterior, faça o Município a limpeza e roçagem da faixa de domínio da ferrovia, no perímetro urbanizado de Catalão-GO, para garantir condições adequadas e seguras de uso junto às marginais da linha férrea. Art. 2° - Para atendimento do presente objeto, competirá ao Poder Executivo a elaboração do instrumento de cooperação acompanhado dos demais regramentos e condições necessárias à vinculação, inclusive prazo de duração. ~v Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei,tt ótr conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento, oden Chefe do Executivo promover as suplementações necessárias e/ou abrirer especial e demais adequações orçamentárias-financeiras que necessitar. Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas complementares necessárias à implementação desta Lei, e disporá sobre casos omissos. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificando eventual tratativa celebrada ao tempo de sua aprovação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos 15 (quinze ) dias do mês de setembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal