br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 4123/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4123 / 2023
Date 2023-09-15
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar instrumento de mútua cooperação com a Ferrovia Centro-Atlântica S.A, titular da administração da faixa de domínio da ferrovia que corta o Município ou a que vier a substituir, nos termos e para os fins que especifica, e dá outras providências".
native_id1363

Originating matéria

matéria 7721 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4123, de 15 de setembro de 2023. 
"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a 
firmar instrumento de mútua cooperação com a 
Ferrovia Centro-Atlântica S.A, titular da administração 
da faixa de domínio da ferrovia que corta o Município 
ou a que vier a substituir, nos termos e para os fins que 
especifica, e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Município de Catalão, Estado de Goiás, autorizado a 
firmar instrumento de mútua cooperação com a FERROVIA CENTRO￾ATLÂNTICA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 
00.924.429/0001-75, titular da faixa de domínio da ferrovia que interliga o 
perímetro deste Município, ou outra que vier a substituir, para os seguintes fins: 
I — Permitir que o Município de Catalão, Estado de Goiás, receba da 
titular do domínio da ferrovia trilhos e materiais para a construção, reforma e 
manutenção de pontes e mata-burros, melhorando as condições de 
trafegabilidade e segurança nas zonas rurais e urbanas que necessitar; 
II — Permitir que, em contraprestação ao inciso anterior, faça o Município 
a limpeza e roçagem da faixa de domínio da ferrovia, no perímetro urbanizado de 
Catalão-GO, para garantir condições adequadas e seguras de uso junto às 
marginais da linha férrea. 
Art. 2° - Para atendimento do presente objeto, competirá ao Poder 
Executivo a elaboração do instrumento de cooperação acompanhado dos demais 
regramentos e condições necessárias à vinculação, inclusive prazo de duração. 
~v 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei,tt ótr 
conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento, oden 
Chefe do Executivo promover as suplementações necessárias e/ou abrirer 
especial e demais adequações orçamentárias-financeiras que necessitar. 
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas 
complementares necessárias à implementação desta Lei, e disporá sobre casos 
omissos. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificando 
eventual tratativa celebrada ao tempo de sua aprovação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 15 (quinze ) dias do mês de setembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →