| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4124 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | "Altera o Art. 1º da lei municipal nº 3.956, de 09 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei 4.003, de 24 de agosto de 2022". |
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~.~ República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4124, de 20 de setembro de 2023. "Altera o Art. 1° da lei municipal n° 3.956, de 09 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei 4003, de 24 de agosto de 2022". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O quadro II, do art. 1° da Lei n. 3.956, de 09 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei 4003, de 24 de agosto de 2022, passa, a partir desta data, a vigorar com as seguintes alterações: LOTEAMENTO RESIDENCIAL CONQUISTA AFETAÇÃO ORIGINAL ÁREA M21 DESIGNAÇÃO ENDEREÇO NOVA AFETAÇÃO REGISTRO NO CRI Bem público Sem Afetação (Área Livre) Área de 8.151,00 m2 advindo da 2a área do Decreto Municipal de Desmembramento n 1.221, de 26/02/2010. Área de Uso Público e/ou Equipamento Comunitário Matrícula n°39,034, ficha 01, do Livro 02 de Registro Geral do CRI local. Bem público Reserva Legal Área de 9.849,00 m2, advinda da Av. 1- 37.548. Matrícula n° 39.034, ficha 01, do Livro 02 de Registro Geral do CRI local. Art. 2° 0 quadro Ill, do art. 1 ° da Lei n. 3.956, de 09 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei 4003, de 24 de agosto de 2022, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: M LOTEAMENTO ÁREA MV DESIGNAÇÃO NOVA ALTO BOA AFETAÇÃO REGISTRO NO CRI VISTA II ORIGINAL ENDEREÇO AFETAÇÃO Área Área de Matrícula n° 30.77 , Institucional n° 15.351,568m2 Uso ficha 01, do Livr _ Bem público 04 área de Público elou 02 de Registro Interesse Rua "A„ Equipamento Geral do CRI local Social Comunitário Art. 3° Ratificam-se todos os demais termos da lei municipal que ora se altera, para que surta todos os seus legais efeitos de direito. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal