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norma nº 4124/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4124 / 2023
Date 2023-09-20
Ementa"Altera o Art. 1º da lei municipal nº 3.956, de 09 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei 4.003, de 24 de agosto de 2022".
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texto integral #

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~.~ 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4124, de 20 de setembro de 2023. 
"Altera o Art. 1° da lei municipal n° 3.956, de 09 de 
fevereiro de 2022, alterada pela Lei 4003, de 24 de agosto 
de 2022". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O quadro II, do art. 1° da Lei n. 3.956, de 09 de fevereiro de 2022, 
alterada pela Lei 4003, de 24 de agosto de 2022, passa, a partir desta data, a 
vigorar com as seguintes alterações: 
LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL 
CONQUISTA 
AFETAÇÃO 
ORIGINAL 
ÁREA M21 
DESIGNAÇÃO 
ENDEREÇO 
NOVA 
AFETAÇÃO REGISTRO NO CRI 
Bem público 
Sem Afetação 
(Área Livre) 
Área de 8.151,00 m2
advindo da 2a área do 
Decreto Municipal de 
Desmembramento n 
1.221, de 
26/02/2010. 
Área de Uso 
Público e/ou 
Equipamento 
Comunitário 
Matrícula n°39,034, 
ficha 01, do Livro 
02 de Registro 
Geral do CRI local. 
Bem público Reserva Legal Área de 9.849,00 m2, 
advinda da Av. 1- 
37.548. 
Matrícula n° 39.034, 
ficha 01, do Livro 
02 de Registro 
Geral do CRI local. 
Art. 2° 0 quadro Ill, do art. 1 ° da Lei n. 3.956, de 09 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei 4003, 
de 24 de agosto de 2022, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: 
M
LOTEAMENTO 
ÁREA MV 
DESIGNAÇÃO NOVA ALTO BOA AFETAÇÃO REGISTRO NO CRI
VISTA II ORIGINAL 
ENDEREÇO 
AFETAÇÃO 
Área Área de Matrícula n° 30.77 , 
Institucional n° 15.351,568m2 Uso 
ficha 01, do Livr _ 
Bem público 04 área de Público elou 02 de Registro 
Interesse Rua "A„ Equipamento Geral do CRI local Social Comunitário 
Art. 3° Ratificam-se todos os demais termos da lei municipal que 
ora se altera, para que surta todos os seus legais efeitos de direito. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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