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norma nº 4125/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4125 / 2023
Date 2023-09-20
Ementa"Declara de utilidade pública a Associação de Práticas Corporais e Treinamento Esportivo — APCTE Amarelo, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4125, de 20 de setembro de 2023. 
`'Declara de utilidade pública a Associação de 
Práticas Corporais e Treinamento Esportivo -
APCTE Amarelo, e dá outras providências" 
O VEREADOR JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas atribuições 
Regimentais - art. 98, § 1°, inciso I da Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de 
utilidade pública, nos termos da Lei Municipal n. 3.893/2021, a ASSOCIAÇÃO DE 
PRÁTICAS CORPORAIS E TREINAMENTO ESPORTIVO — APCTE AMARELO, 
entidade sem fins, lucrativos, com sede na cidade de Catalão/GO, na Rua do Contorno, 
n. 225, Bairro N. Sra. Mãe de Deus, CEP 75.702-325, constituída juridicamente em 9 de 
agosto de 2022, sob o CNPJ/MF n. 48.208.034./0001-00. 
Art. 2° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos 
r à Associação, quando: 
— deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal n. 3.893/2021;
II — deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os serviços neste 
compreendidos; 
III — alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da 
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder Público Municipal; 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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