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norma nº 4127/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4127 / 2023
Date 2023-09-20
Ementa"Denomina o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão de PREV CATALÃO e dá Outras Providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4127, de 20 de setembro de 2023. 
"Denomina o Instituto de Previdência dos Servidores do Município 
de Catalão de PREV CATALÃO e dá Outras Providências". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. 0 Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão fica 
denominado de PREV CATALÃO, Autarquia Municipal de natureza especial, dotada de 
autonomia administrativa, financeira e patrimonial e de personalidade jurídica própria, com sede 
nesta cidade e com prazo de duração indeterminado, responsável pela gestão do Regime 
Próprio de Previdência Social — RPPS de Catalão. 
Art. 2°. 0 PREV CATALÃO é a pessoa jurídica de direito público interno 
responsável pela gestão administrativa, jurídica e financeira do Regime Próprio de Previdência 
Social de Catalão. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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