| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4127 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | "Denomina o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão de PREV CATALÃO e dá Outras Providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4127, de 20 de setembro de 2023. "Denomina o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão de PREV CATALÃO e dá Outras Providências". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1°. 0 Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão fica denominado de PREV CATALÃO, Autarquia Municipal de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e de personalidade jurídica própria, com sede nesta cidade e com prazo de duração indeterminado, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS de Catalão. Art. 2°. 0 PREV CATALÃO é a pessoa jurídica de direito público interno responsável pela gestão administrativa, jurídica e financeira do Regime Próprio de Previdência Social de Catalão. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal