| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3649 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | "Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências". |
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Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalan LEI N° 3.649, de 05 de abril de 2019. °°Desafeta a Area Publica Municipal que especifica a da outras providencias. " A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1°.Pica desafetada de sua destinagao primitiva (Area de Equipamento Comunitario), passando-os a categoria de bem dominical ou do Patrimonio Disponivel a area de terreno de propriedade do Municipio, denominada Area de Equipamento Urbano 02, situada no Loteamento Residencial Jardins Floren~a, com 5.917,65m2, registrado no CRI local sob o n° 57.989, ficha 01 do Livro 02 de Registro Geral, com as seguintes medidas a confrontagoes: • "Pela frente tem uma descrigao irregular, partindo do lado esquerdo (Avenida Joao Netto de Campos) a seguindo em diregao ao lado direito (Area de Preservagao Permanente 04), tem as seguintes divisas a confrontagoes: mede 159,08 metros a confronta com a Rua Laerte Margon Vaz; deste ponto vira a esquerda a mede 48,83 metros, confrontando com a Rua Laerte Margon Vaz; a tem um chanfro de 7,22 metros na confluencia com a Avenida Joao Netto de Campos; na linha do fundo, tem uma descriyao irregular, partindo do lado esquerdo Avenida Joao Netto de Campos) a seguindo em diregao ao lado direito (Area de Preserva~ao Permanente 04), tem as seguintes divisas a confrontagoes: mede 82,70 metros, confrontando com a faixa de dominio da BR-050, deste ponto, vira a esquerda a segue confrontando com propriedade de Jose Carlos Elias Silva e mede 110,37 metros; pelo lado direito confronta com a Area de Preservaga Permanente 04 a mede D= 38,81 metros; pelo lado esquerdo mede 11,97 metros e confronta com a Avenida Joao Netto de Campos. Havido em Loteamento. PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE CATALAO, Estado de Goias, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJIMF sob o n° 01.505.64310001.50. TITULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.8.37.765, neste livro." Art. 2°. Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1 ° desta lei, fica o Municipio de Catalan autorizado a desmembrar o terreno em questao, e averbar junto ao CRI desta cidade a nova configurarao que resultara do desmembramento da area desafetada. Art.3°. As despesas decorrentes desta Lei correrao ~ conta de dota~ao orgamentaria propria. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 05 (cinco) dias do mes de abril de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal