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norma nº 3649/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3649 / 2019
Date 2019-04-05
Ementa"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências".
native_id137

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matéria 405 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalan 
LEI N° 3.649, de 05 de abril de 2019. 
°°Desafeta a Area Publica Municipal que especifica a da 
outras providencias. " 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°.Pica desafetada de sua destinagao primitiva (Area de Equipamento 
Comunitario), passando-os a categoria de bem dominical ou do Patrimonio Disponivel a 
area de terreno de propriedade do Municipio, denominada Area de Equipamento Urbano 
02, situada no Loteamento Residencial Jardins Floren~a, com 5.917,65m2, registrado no 
CRI local sob o n° 57.989, ficha 01 do Livro 02 de Registro Geral, com as seguintes 
medidas a confrontagoes: 
• "Pela frente tem uma descrigao irregular, partindo do lado esquerdo 
(Avenida Joao Netto de Campos) a seguindo em diregao ao lado direito (Area de 
Preservagao Permanente 04), tem as seguintes divisas a confrontagoes: mede 
159,08 metros a confronta com a Rua Laerte Margon Vaz; deste ponto vira a 
esquerda a mede 48,83 metros, confrontando com a Rua Laerte Margon Vaz; a tem 
um chanfro de 7,22 metros na confluencia com a Avenida Joao Netto de Campos; 
na linha do fundo, tem uma descriyao irregular, partindo do lado esquerdo 
Avenida Joao Netto de Campos) a seguindo em diregao ao lado direito (Area de 
Preserva~ao Permanente 04), tem as seguintes divisas a confrontagoes: mede 
82,70 metros, confrontando com a faixa de dominio da BR-050, deste ponto, vira a 
esquerda a segue confrontando com propriedade de Jose Carlos Elias Silva e 
mede 110,37 metros; pelo lado direito confronta com a Area de Preservaga 
Permanente 04 a mede D= 38,81 metros; pelo lado esquerdo mede 11,97 metros e 
confronta com a Avenida Joao Netto de Campos. Havido em Loteamento. 
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE CATALAO, Estado de Goias, pessoa juridica de 
direito publico interno, inscrito no CNPJIMF sob o n° 01.505.64310001.50. TITULO 
AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.8.37.765, neste livro." 
Art. 2°. Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1 ° desta lei, fica 
o Municipio de Catalan autorizado a desmembrar o terreno em questao, e 
averbar junto ao CRI desta cidade a nova configurarao que resultara do 
desmembramento da area desafetada. 
Art.3°. As despesas decorrentes desta Lei correrao ~ conta de 
dota~ao orgamentaria propria. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 05 (cinco) dias do mes de abril de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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