| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4128 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o Instituto Professor João Margon Vaz e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4128, de 27 de setembro de 2023. "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2094, com o Instituto Professor João Margon Vaz e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a o INSTITUTO PROFESSOR JOÃO MARGON VAZ, inscrito no CNPJ sob o n°29.313.845/0001-19, associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Deputado Mário Mendonça Neto, n° 30, Residencial Barka, CEP 75.706-896, nesta cidade, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organizações da sociedade civil (OSC), conforme plano de trabalho. § 1° O termo de fomento terá por objeto a concessão de apoio da administração pública municipal para a execução de projeto de aprimoramento educacional, que tenha como base a democratização do acesso como dimensões vitais para a inserção social, acessibilidade, promoção da cidadania e diversidade, desenvolvido pelo Instituto Professor João Margon Vaz, instituição da sociedade civil sem fins lucrativos. § 2° Para desenvolvimento do projeto que trata o §1°, o Município de Catalão fica autorizado a repassar, via Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.019/2014, o valor máximo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) reais. , ~- § 3° A parceria será formalizada, após instaura procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. § 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os diferentes objetivos que visam esta parceria. § 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e a forma da prestação de contas. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2023, suplementadas, se necessário. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal