br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 4128/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4128 / 2023
Date 2023-09-27
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o Instituto Professor João Margon Vaz e dá outras providências".
native_id1370

Originating matéria

matéria 7846 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4128, de 27 de setembro de 2023. 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com 
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei 
Federal n° 13.019/2094, com o Instituto Professor João 
Margon Vaz e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
parceria com a o INSTITUTO PROFESSOR JOÃO MARGON VAZ, inscrito no 
CNPJ sob o n°29.313.845/0001-19, associação privada sem fins lucrativos, com 
sede na Rua Deputado Mário Mendonça Neto, n° 30, Residencial Barka, CEP 
75.706-896, nesta cidade, por meio da formalização de termo de fomento, para a 
consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a 
transferência de recursos financeiros à organizações da sociedade civil (OSC), 
conforme plano de trabalho. 
§ 1° O termo de fomento terá por objeto a concessão de apoio da 
administração pública municipal para a execução de projeto de aprimoramento 
educacional, que tenha como base a democratização do acesso como dimensões 
vitais para a inserção social, acessibilidade, promoção da cidadania e diversidade, 
desenvolvido pelo Instituto Professor João Margon Vaz, instituição da sociedade 
civil sem fins lucrativos. 
§ 2° Para desenvolvimento do projeto que trata o §1°, o Município 
de Catalão fica autorizado a repassar, via Termo de Fomento, nos termos da Lei 
Federal de n° 13.019/2014, o valor máximo de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil) reais. 
, ~-
§ 3° A parceria será formalizada, após instaura 
procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências 
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de 
repasse para os diferentes objetivos que visam esta parceria. 
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e a 
forma da prestação de contas. 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2023, suplementadas, 
se necessário. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →