| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3650 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a contratar profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na área da Ação Social, neste município". |
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Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.650, de 05 de abril de 2019. "Autoriza a Municipio de Catalao a contratar profissionais por tempo determinado pars atender a necessidade temporaria de exceptional interesse publicona area da A~ao Social, neste municipio". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1° —Para atender a necessidade temporaria tle exceptional interesse pGblico, caracterizada pelo Decreto n° 1.362, de 15 de mar~o de 2019, a tom base no permissivo constitutional do artigo 37, IX, da Constituigao Federal, fica o Municipio de Catalao autorizado a efetuar a contratagao tle pessoal por tempo determinado pars os cargos indicados no ANEXO UNICO desta Lei, nas condigoes a prazos definidos a seguir. Art. 2° — Os contratos terao vigencia tle 01 (um) ano, a contar da data da efetiva da contratagao, podendo ser prorrogados ate a homologagao de competentes procetlimentos publicos de contrata~ao tle servitlores. Art. 3° - Considera-se necessidade temporaria de exceptional interesse publico: I - A prevengao aos efeitos da situasao de emergencia administrativa instituida pelo Decreto n° 1.362, de 15 de mar~o tle 2019, em especial as contratagoes de pessoal para atender a Secretaria tle Agao e Promosao Social, quando essas contrata~oes irao permitir o funcionamento normal dos servi~os na A~ao Social, sem que haja nenhuma interrupsao, visto que sao essentials; II - As contrata~oes de que trata o Caput se resumirao as contrataCoes de professionals, cujos cargos nao contam tom seroitlores efetivos ou servidores nomeados por concurso pGblico, ou os existentes sao insuficientes pars demands necessaria aos servi~os prestados a populasao A~ao Social de Catalao, que se nao atendidos atempadamente a A~ao Social podera entrar em colapso por falta de servidores. Art. 4° • 0 recrutamento tlo pessoal sera feito em processo seletivo publico simplificatlo tle analise tle curriculo pars preenchimento tle vagas exclusivamente de exceptional interesse pGblico, tleventlo ser amplamente divulgado. Art. 5° - Os contratos de que trata esta Lei serao de natureza juridica administrativa, nao gerantlo qualquer vinculo permanente, estabilidade ou efetividade. Art. 6° - Os contratados nos termos fiesta lei estarao sujeitos aos mesmos direitos, deveres a proibi~oes, inclusive o atinente a acumula~ao de cargos a fun~oes publicas a ao regime de disciplina a responsabilitlade vigentes pars os tlemais servidores pubiicos municipals, no que couber. Art. 7° - E asseguratlo ao contratado o direito ao gozo de licenCa pars tratamento de saude, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou partial do exercicio de suss funSoes, vedadas quaisquer outras especies de afastamento. Art. 8° •Somente poderao ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I —Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; I I — ser brasileiro (a) Hato ou naturalizado; III — estar quite tom as obriga~oes militares a eleitorais; IV — gozar de boa saude fisica a mental, a nao ser portador de deficiencias incompativeis tom o exercicio tla funSao; V — possuir habilitara"o professional exigida pars o exercicio do cargo, nos termos da legislagao. Art. 9° — Fica o Municipio de Catalao autorizado a efetuar a contrata~ao de pessoal, de ate 09 (Hove) servidores, por tempo determinado, pars os cargos indicados no ANEXO UNICO, que fits fazentlo parte integrante fiesta lei, onde se definiu cargo, nGmero de vagas, carga horaria, habilita~ao minima exigida, a descri~ao sumaria do cargo e o valor da remunera~ao mensal. Art. 10 - 0 pessoal contratado nos termos fiesta Lei nao podera: I - receber atribui~oes, fun~oes ou encargos nao previstos no respectivo contrato; e II - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precario ou em substituiCao, para o exercicio de cargos em comissao ou funCao de confianga. Paragrafo rinico - A inobservancia do disposto neste Caput importara na rescisao do contrato. Art. 11 — As contrataSoes eventualmente realizadas por esta lei ficam condicionada ao atendimento dos limites de gastos com despesa de pessoal a aos acrescimos Bela tlecorrentes a adequa~ao or~amentaria a financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do Municipio, na seguinte dota~ao or~amentaria: FMAS 14.1401.08.122.4010.4020 — 319004. Art. 12 — A extin~ao tlo contrato de excepcional interesse pGblico extinguira sem direito a indenizaSiies, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigencia; pela rescisao administrativa, no caso tle infraCao disciplinar; pela conveniencia da administra~ao; pela assun~ao do contratado em cargo publico ou emprego compativel, a por iniciativa do contratado. Art. 13 - Esta Lei entra emvigor na data de sua publica~ao, revogadas as disposiroes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 05 (cinco) dias do mes de abril de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal ~~ ® ` \ ~ !ti Anexo Onico Centro de Referencia ~ Assistencia — CRAS Quantitativo de Vagas Cargo/Funsao Requisitos Remunera4ao Mensal por Contrato Carga Horaria 1 Coordenador CRAS Ensino Superior, experiencia profissional na area social R$ 4.000,00 40 horas semanais 1 Psicologo Ensino Superior Completo em Psicologia, com registro ❑oCRP a experiencia n area social R$ 2.000,00 30 horas semanais 2 Tecnico de Nivel Superior Ensino Superior Completo, experiencia em trabalho na area social R$ 3.000,00 40 horas semanais Centro Especializado de Assistencia Social CREAS 1 Coordenador CREAS Ensino Superior Completo, experiencia na area social R$ 4.D00,00 40 horas semanas 2 Assistente Social Ensino Superior Completo em Servigo Social, com registro noconselho competente e experiencia na area social R$ 2.000,00 30 horas semanas 1 Advogado Ensino Superior Completo com registro na OAB, experiencia na area social R$ 2.000,00 30 horas semanais Programs Cadastro unico pars Programas Socials a Bolsa Familia 1 Coordenador CadUnico a PBF Ensino Superior Completo a experiencia na area social R$ 4.000,00 40 horas semanais DESCRIGAO SUMARIA DAS ATIVIDADES COORDENADOR DO CRAS Perfil Profissional: Escoladdade minima de nivel superior, com experiencia em gestao pGblica; dominio da legislagao reference politica national de assistencia social a direitos socials; conhecimento dos servigos, programas, projetos a/ou beneficios socioassistenciais; experiencia de coordenagao de equipes, de estabelecer relagoes a negociar conflitos; com capacidade lidar tom informagoes, planejar, monitorar e acompanhar os servigos socioassistenciais. Atribuigoes: • Articular, acompanhar a avaliar o processo de implementagao dos programas, servigos, projetos de protegao social basica a serem operacionalizadas na unidade do CRAS de Catalao; • Coordenar a garantir a execugao dos servigos, o registro de informagoes e a avaliagao das agoes, programas, projetos, servigos a beneficios; • Participar da elaboragao, acompanhar a avaliar os fluxos a procedimentos Para a efetivagao da referencia a contra referencia; • Coordenar a execugao das agoes, de forma a manter o dialogo a garantir a participagao dos profissionais, bem como das familias inseridas nos servigos ofertados pelo CRAS; • Definir, wm participagao da equipe de profissionais, os cdterios de inclusao, acompanhamento e desligamento das familias, dos servigos ofertados no CRAS; • Coordenar a definigao, junto com a equipe de profissionais a representantes da rede socioassistencial do municipio, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliagao a desligamento das familias a individuos nos servigos de protegao social basica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; • Promover a articulagao entre servigos a beneficios socioassistenciais no ambito do municipio de Catalao; • Definir, junto com a equipe tecnica, os meios a as femamentas tedrico-metodol6gicos de trabalho social tom familias a dos servigos de convivencia; • Contribuir para avaliagao, a ser feita pelo gestor, da eficacia, eficiencia a impactos dos programas, servigos a projetos na qualidade de vida dos usuarios; • Efetuar agoes de mapeamento, articulagao a potencializagao da rede socioassistencial a fazer agestao desta rede; • Coordenar a alimentagao de sistemas de informagao a monitorar o envio regular a nos prazos estabelecidos, de informagoes sobre os servigos socioassistenciais referenciados, encaminhando-os Secretaria Municipal de Agao Social; • Averiguar as necessidades de capacitagao da equipe de referencia a informar a Secretaria de Agao Social; • Participar das reunifies de planejamento promovidas pela Secretaria de Agao Social, contribuindo com sugestfies estrategicas para a melhoria dos servigos a serem prestados; • Garantir a execugao do Programa de Atengao Integral aFamilia —PAIF. • Prestar informagoes ao CMAS sobre o desenvolvimento a aprimoramento da Protegao Social Basica/GRAS a cada tres meses ou sempre que solicitado; PSICOLOGO DO GRAS Perfil Profissional: Formagao profssional superior com registro no conselho competente a experiencia na area da Assistencia Social. As agoes a serem desenvolvidas no ambito do GRAS nao possuem canter terapeutico. Atribuigoes: Desenvolvimento de agfies do PAIF — Programa de Atendimento Integral a Familia; Desenvolvimentos de Grupos com idosos a criangas do Servigo de Convivencia e Fortalecimentos de Vinculos (SCFV); • fortalecimento da fungiio protetiva da Familia; a preveng5o da rupture dos vinculos familiares a comunitarios; estimulo a promogao do acesso a beneficios, programas de transferencia de renda e servigos socioassistenciais. TECNICO DE NIVEL SUPERIOR DO GRAS Perfil Profissional Formagao profissional superior com conhecimento dos Programas, Projetos a beneficios da Protegao Social Basica a experiencia na area da Assistencia Social. Tendo capacidade para despertar no usuario da PSB — GRAS o sentimento de pertencimento social e a percepgao da necessidade de se trabalhar pela superagao das desigualdades socials. Atribuigfies: • Articular, acompanhar a avaliar a execugao dos Programas Socials no ambito do Municipio de Catalan. Efetuar o monitoramento dos servigos, auxiliar no registro de informagoes a avaliagao dos programas, projetos a agoes desenvolvidas no ambito da Protegao Social Basica no Municipio. • Garantir a execugao e o monitoramento dos servigos, o registro de informagoes a avaliagao das agbes, programas, projetos, servigos a beneficios da PSB. Efetuar a avaliagao das agoes; analisar os resultados atingidos a promover o planejamento das agoes a serem desenvolvidas, munindo a coordenaSao local de informagoes que levem o aprimoramento do Programas a Projetos desenvolvidos no municipio. Mapear as necessidades de realizagao de visitas tecnicas aos usuarios a encaminhar as demandas as coordenagoes da PSB. • Participar junto as coordenagoes do CRAS e dos demais programas socioassistenciais do municipio, de agoes que trabalhem pela promo~ao e a conscientizarao dos usuarios quanto aos objetivos dos Programas, Projetos a beneficios criados com a flnalidade da superagao das vulnerabilidades economicas a tle pertencimentosocial dos usuarios; Atender a garantir que coda a rede de ProteSao Social atenda as demandas do Ministerio Publico, Ministerio da Cidadania, Conselho Municipal de Assistencia Social a demais brgaos de controle, sempre que solicitado. COORDENADOR CREAS Perfil Professional Escolaridade minima de nivel superior, dominio da legislafao reference a politics nacional de assistencia social a direitos socials; experi@ncia de coordenagao de equipes, de estabelecer relagoes a negociar conflitos; com cepacidade lidar com informagoes, planejar, monitorar a acompanhar os servigos socioassistenciais, em especial os voltados as familias/individuos em violagao de direitos, publico atendido pelo CREAS. Atribuiyoes: • Coordenar as rotinas administrativas, processor de trabalho a os recursos humanos da Unidade do CREAS do Municipio; • Participar da elaborapao, acompanhamento, implementagao a avaliapao dos fluxos a procedimentos adotados, visando garantir a efetivapao das articulagoes necessarias; • Subsidiar a participar da elaborarao dos mapeamentos da area de vigilancia socioassistencial da Assistencia Socal do municipio; • Coordenar o processo de articulagao cotidiana com as demais unidades a servigos socioassistenciais, especialmente os do CREAS a Servigos de Acolhimento; • Coordenar o processo de articulapao cotidiana com as demais politicas publicas a os brgaos de defers de direitos, recorrendo ao apoio do 6rgao gestor de Assistencia Social, sempre que necessario; • Definir com a equipe a dinamica a os processos de trabalho a serem desenvolvidos na PSE-CREAS; • Discutir com a equipe tecnice a adogao de estrategias a ferramentas tebriw-metodologicas que possam qualifcar o trabalho; • Definir com a equipe os criterios de inclusao, acompanhamento a desligamento das familias a individuos nos servigos ofertados no CREAS; • Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas a rede de articulara"o, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento a desligamento das familias e individuos nos Programas desenvolvidos no ambito do CREAS; • Coordenar a execugao das agoes, assegurando dialogo a possibilidades de padicipaSao dos profssionais a dos usuados; • Coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) servigo (s), incluindo o monitoramento dos registros de informapoes e a avaliagao das agoes desenvolvidas; • Coordenar a alimentagao dos registros de informa~ao a monitorar o envio regular de informapiies sobre o CREAS a Secretaria Municipal de Promogao e Afao Social; • Contribuir para a avaliarao, por parte do 6rgao gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; • Avedguar as necessidades de capacitasao da equipe de referencia a informar a Secretaria Municipal de Promosao e Apao Social; • Participar das reunifies de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Promogao a Apao Social, contdbuindo com sugestoes estrategicas para a melhoria dos servigos a serem prestados; • Garantir que as agoes implementadas no CREAS sejam pautadas em referenciais te6ricometodolbgicos compativeiscom as diretrizes do SUAS; • Garantir o planejamento, o registro, a execugao, monitoramento, a avaliapao dos servigos de competencia do CREAS; • Articular a fortalecer a rede de prestagao de servigos de proteGao social especial de media complexidade, na area de abrangencia do CREAS; • Prestar informagoes ao CMAS, Secretaria de Apao Social, Ministerio Publico sobre o desenvolvimento e aprimoramento do CREAS sempre que solicitado. ASSISTENTE SOCIAL DO CREASILA Perfil professional • Escoladdade minima de nivel superior, com formapao em Servigo Social, com registro no conselho e experiencia na area da Assistencia Social; • Conhecimento da rede socioassistencial, das politicas publicas a brgaos de defesa de direitos; • Conhecimentos tebricos, habilidades a dominio metodoi6gico necessarios ao desenvolvimento de trabalho social com familias a individuos em situapao de risco pessoal a social, por violagao de direitos (atendimento individual, familiar a em grupo); • Conhecimentos a desejavel experiencia de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento a familias a individuos em situagao de risco pessoal a social, por violapao de direitos; • Conhecimentos a habilidade para escuta qualificada das familiaslindividuos em situaga"o de viola~o d direitos. Atribuigoes: • Acompanhamento especializado a oferta de informagoes a orientaroes, considerando Como foco principal a superagao da situagao de rompimento de vinculos elou viola~ao de direitos, advindos de situagao de violencia domestics, dentre outros; • Realizagao de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuals a em grupo, considerando as especificidades de atendimento do CREAS; • Realizagao de visitas domiciliares as familias acompanhadas pelo CREAS, quando necessario; • Alimentagao de registros a sistemas de informa~ao sobre das agues desenvolvidas; • Participagao nas atividades de planejamento, monitoramento a avaliagao dos processos de trabalho; • Participagao das atividades de capacitagao a formagao continuada da equipe do CREAS, reunifies de equipe, escudos de casos, a demais atividades correlates; • Elaboragao de piano de atendimento a acompanhamento: des criangas a adolescentes que se encontram em situagao de Liberdade Assistida — LA, de idosos em situapao de privagao de direitos, dos individuos moradores de rue, mulheres vitimas de violencia domestics, dentre outras violagoes de direitos; • Acompanhar as criangas a suss familias que estiverem na Morada da Crianpa Leonides Bards; • Participa~ao de reunioes para avaliarao des agues a resultados atingidos a para planejamento des aGoes a serem desenvolvidas. Advogado do CREASILA Perfil profissional • Escolaridade nivel supedor, cum formapao em Direito, cum registro na OAB a expedennaa na area da Assistencia Social; • Conhecimento da legislagao reference a politics de Assistencia Social, direitos socioassistenciais e legislagoes relacionadas a segmentos especifcos (crianpas a adolescentes, idosos, pessoas cum deficiencia, mulheres, moradores de rue, etc.); • Conhecimento da rede socioassistencial, das political pGblicas a brgaos de defesa de direitos; • Conhecimentos te6dcos, habilidades a dominio metodolbgico necessarios ao desenvolvimento de trabalho social cum familias a individuos em situagao de risco pessoal a local, por violagao de direitos (atendimento individual, familiar a em grupo); • Conhecimentos a desej~vel experiencia de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em reds e atendimento a familias a individuos em situaSao de risco pessoal a social, por violagao de direitos; • Conhecimentos a habilidade para escuta qualificada das familiaslindividuos em situaSao de violagao de direitos. Atribuigoes: • Acompanhamento especializado a oferta de informagoes a orientagoes, considerando Como foco principal a superapao da situapao de rompimento de vinculos elou violagao de direitos, advindos de situafao de violencia domestica, dentre outros; • Realizagao de acompanhamento especializado, por mein de atendimentos familiar, individuals a em grupo, considerando as especificidades de atendimento do CREAS; • Realizagao de visitas domiciliares as familias acompanhadas pelo CREAS, quando necessario; • Orientagao juridico-social; • Alimentagao de registros a sistemas de informagao sobre das agoes desenvolvidas; • Participagao nas atividades de planejamento, monitoramento a avaliapao dos processor de trabalho; • Participapao das atividades de capacitaQao a formaQao continuada da equipe do CREAS, reunioes de equipe, estudos de casos, a demais atividades correlatas; • Elaborapao de piano de atendimento a acompanhamento: das crianpas a adolescentes que se encontram em situara`o de Liberdade Assistida — LA, de idosos em situasao de privagao de direitos, dos individuos moradores de rua, mulheres vitimas de violencia domestica, dentre outras violatxies de direitos; • Acompanhar as criangas a suss familias que estiverem na Morada da Crianga Leonides Bards; • Participagao de reunioes para avaliapzo das aro'es a resultados atingidos a para planejamento das agoes a serem desenvolvidas. COORDENADOR DO CADASTRO 11NIC0 E PROGRAMA BOLSA FAMILIA Perfil Professional: Escoladdade minima de Heusi superior, com experiencia em gestao publics na area social a na elaborapao de projetos, que tenha capacidade de coordenar as atividades e a equipe do Cadastro Unico, ter conhecimento nas areas de planejamento; monitoramento a avaliagao, elaborapao de relatorios e perfil de lideranpa a capacidade de transmitir conteudos. Atribuiyoes: •Articular, acompanhar a avaliar a execupao do CadUnico no ambito do Municipio de Catalan; • Participar da elaboragao, acompanhar a avaliar os fluxos de acompanhamento das familias do PBF; • Coordenar a execugao das apbes de forma a manter o dialogo a garantir a participagao dos profissionais do CadUnico a PBF em cursos a oficinas que promovam a melhoria do atendimento; • Coordenar a relagao entre as secretarias de spans social, educagao a saude pars o acompanhamento dos berreficiarios do Bolsa Familia e a verificagao das condicionalidades; • Definir, com participagao da equipe de profissionais, os criterios de implantapao a desenvoNimento da Busca Ativa no Municipio; • Promover a articulagao entre servigos, transferenda de rends a beneficios socioassistenciais; • Encaminhar a acompanhar a realvapao do trabalho socioassistencial com as familias em descumprimento das condicionalidades; • Estabelecer parcerias com a rede de protegao social pars o desenvolvimento de estrategias que busquem a eficacia, eficiencia a impactos positivos dos programas, servigos a projetos na qualidade de vida dos usuarios; • Efetuar a Coordenar apoes que busque promover a conscientizapao dos usuarios quanto aos Programas, Projetos a beneficios no municipio que visem a superapao das vulnerabilidades econbmicas dos usuarios; • Garantir a alimentarfao do sistema do CadUnico, zelando pela efira~ insergao de dados no mesmo; • Efetuar a gestao de beneficios socials do PBF sempre que necessario; • Averiguar as necessidades de capacitapao da equipe do CadUnicolPBF a buscar a promorao das mesmas; • Participar das reunioes de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Promo~o a Apao Social, contribuindo com sugestoes estrategicas pars a melhoria dos servipos a serem prestados; • Prestar informapoes ao CMAS sobre o desenvoNimento a aprimoramento do CadlJnico/PBF a cads tres meses ou sempre que solicitado".