| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4131 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". |
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-.---;- -~~ - rl/' Gy, G1 República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4131, de 23 de outubro de 2023. "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, um Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados à encargos com beneficiários em geral. Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §10 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estad6de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I PROJETO DE LEI N° 8812023. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ÓRGÃO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO UNIDADE 3002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 4001 GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL PROJETO/ATIVIDADE 4104 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Natureza 33.50.43 SUBVENCOES SOCIAIS Valor em R$ 250.000,00 Duzentos e cinquenta mil reais. Fonte de Recurso 100 RECURSOS ORDINÁRIOS