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norma nº 4131/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4131 / 2023
Date 2023-10-23
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências".
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G1 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4131, de 23 de outubro de 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá 
outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, um 
Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), destinados à encargos com beneficiários em 
geral. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão 
evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. 
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do 
Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os 
recursos previstos no §10 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, 
detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do 
crédito específico. 
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas 
neste Projeto de Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estad6de 
Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
PROJETO DE LEI N° 8812023. 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ÓRGÃO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
UNIDADE 3002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 4001 GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL 
PROJETO/ATIVIDADE 4104 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Natureza 33.50.43 SUBVENCOES SOCIAIS 
Valor em R$ 250.000,00 Duzentos e cinquenta mil reais. 
Fonte de Recurso 100 RECURSOS ORDINÁRIOS 

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