| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4132 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a cessão de servidor municipal e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4132, de 23 de outubro de 2023. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a cessão de servidor municipal e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por intermédio do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Catalão para a cessão de servidor municipal, sob a forma de disposição com ou sem ônus para a municipalidade, em funções e números a ser definido de acordo com a possibilidade e disponibilidade da administração ao tempo da requisição. Art. 2° A cessão de servidores de que trata o artigo anterior dar-se-á com a observância dos seguintes requisitos: I — solicitação formal; II — celebração de convênio específico, termo de cooperação ou outro instrumento equivalente, com delimitação de início e término da cessão; III — que a cessão decorrente da presente lei não cause prejuízo ao funcionamento regular dos órgãos da Administração Pública local; IV — que os limites previstos nos artigos 18 a 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam respeitados. V — que sejam respeitados os atos normativos e regulamentares eventualmente expedidos pelos órgãos de destino, assim como os de controle externo da Administração Pública. !yiy~w; /, Art. 3° Competirá ao órgão beneficiário da cessão capacit r p servidores para executar os estudos de casos, relatórios e demai necessários. Art. 4° Competirá ao órgão beneficiário da cessão controlar e fiscalizar as atividades exercidas pelo servidor cedido, que deverá informar mensalmente ao Município a respectiva frequência e eventuais ocorrências administrativas envolvendo o pacto. Art. 5° É expressamente vedada, sob pena de rescisão imediata, que o órgão beneficiário promova o desvio de função ou finalidade em relação às atribuições originárias do cargo ocupado pelo servidor cedido ou objeto do instrumento de cessão. Art. 6° Os instrumentos de cessão celebrados com fundamento de que trata esta lei poderão ser revogados a qualquer tempo, em havendo interesse público que reclame a providência. Art. 7° Nos mesmos moldes e em observância ao que prescreve a presente Lei e suas formalidades, poderá o Município recepcionar servidores de outros poderes ou entes da federação, havendo interesse público recíproco. Art. 8° Pelo presente, fica autorizado o Município de Catalão/GO a proceder com as adequações à LDO e LOA vigentes, na forma legal e em atendimento ao disposto no artigo 62 da Lei Complementar 101 de 2000, caso já não exista tal adequação nos instrumentos orçamentários. Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal