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norma nº 4132/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4132 / 2023
Date 2023-10-23
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a cessão de servidor municipal e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4132, de 23 de outubro de 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de 
Goiás para a cessão de servidor municipal e dá 
outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por intermédio do Juiz Diretor do 
Fórum da Comarca de Catalão para a cessão de servidor municipal, sob a forma 
de disposição com ou sem ônus para a municipalidade, em funções e números a 
ser definido de acordo com a possibilidade e disponibilidade da administração ao 
tempo da requisição. 
Art. 2° A cessão de servidores de que trata o artigo anterior dar-se-á 
com a observância dos seguintes requisitos: 
I — solicitação formal; 
II — celebração de convênio específico, termo de cooperação ou outro 
instrumento equivalente, com delimitação de início e término da cessão; 
III — que a cessão decorrente da presente lei não cause prejuízo ao 
funcionamento regular dos órgãos da Administração Pública local; 
IV — que os limites previstos nos artigos 18 a 20 e 22 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal sejam respeitados. 
V — que sejam respeitados os atos normativos e regulamentares 
eventualmente expedidos pelos órgãos de destino, assim como os de controle 
externo da Administração Pública. 
!yiy~w; 
/, Art. 3° Competirá ao órgão beneficiário da cessão capacit r p 
servidores para executar os estudos de casos, relatórios e demai 
necessários. 
Art. 4° Competirá ao órgão beneficiário da cessão controlar e fiscalizar 
as atividades exercidas pelo servidor cedido, que deverá informar mensalmente 
ao Município a respectiva frequência e eventuais ocorrências administrativas 
envolvendo o pacto. 
Art. 5° É expressamente vedada, sob pena de rescisão imediata, que 
o órgão beneficiário promova o desvio de função ou finalidade em relação às 
atribuições originárias do cargo ocupado pelo servidor cedido ou objeto do 
instrumento de cessão. 
Art. 6° Os instrumentos de cessão celebrados com fundamento de que 
trata esta lei poderão ser revogados a qualquer tempo, em havendo interesse 
público que reclame a providência. 
Art. 7° Nos mesmos moldes e em observância ao que prescreve a 
presente Lei e suas formalidades, poderá o Município recepcionar servidores de 
outros poderes ou entes da federação, havendo interesse público recíproco. 
Art. 8° Pelo presente, fica autorizado o Município de Catalão/GO a 
proceder com as adequações à LDO e LOA vigentes, na forma legal e em 
atendimento ao disposto no artigo 62 da Lei Complementar 101 de 2000, caso já 
não exista tal adequação nos instrumentos orçamentários. 
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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