| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4133 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4133, de 23 de outubro de 2023. "Dispõe sobre a autorização para Abertura De Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÂO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar a suplementação de crédito ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4.047, de 27 de dezembro de 2022, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior, conforme inciso do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64 e no inciso I do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no montante de R$ 40.000.000,00, (quarenta milhões de reais). § 1° São recursos destinados à abertura desses Créditos Adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas destinações de recursos. § 2° A abertura será regulamentada por decreto específico emitido pelo Chefe do Executivo Municipal, conforme prescreve o artigo n.° 42 da Lei n.° 4.320/64. Art. 2° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n.° 3.993, de 23 de junho de 2022 e Lei Orçamentária Anual - LOA n° 4.047, de 27 de dezembro de 2022, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, EstadoA /9 1 Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal 1~ ~ íyJ Ç\ Ly ANEXO I AO PROJETO DE LEI N° 94/2023. DEMONSTRATIVO COM BASE EM 31/12/2022 FONTE SALDO DISPONÍVEL (DPC+RPC) SUPERAVIT/DÉFICT 100 R$ 78. 391.122, 42 R$ 9.163.480, 57 R$ 69. 227. 641, 85