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norma nº 4133/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4133 / 2023
Date 2023-10-23
Ementa"Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4133, de 23 de outubro de 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para Abertura De 
Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
Providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÂO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar a 
suplementação de crédito ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 
4.047, de 27 de dezembro de 2022, tendo como fonte de recurso o superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme inciso do art. 41 da Lei Federal n° 
4.320/64 e no inciso I do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no montante de R$ 
40.000.000,00, (quarenta milhões de reais). 
§ 1° São recursos destinados à abertura desses Créditos Adicionais, 
os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, observadas as respectivas destinações de recursos. 
§ 2° A abertura será regulamentada por decreto específico emitido 
pelo Chefe do Executivo Municipal, conforme prescreve o artigo n.° 42 da Lei n.° 
4.320/64. 
Art. 2° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n.° 3.993, de 23 de junho de 2022 e Lei Orçamentária 
Anual - LOA n° 4.047, de 27 de dezembro de 2022, a fim de contemplar as ações 
alteradas nesta Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, EstadoA 
/9 1
Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
AO PROJETO DE LEI N° 94/2023. 
DEMONSTRATIVO COM BASE EM 31/12/2022 
FONTE SALDO DISPONÍVEL (DPC+RPC) SUPERAVIT/DÉFICT 
100 R$ 78. 391.122, 42 R$ 9.163.480, 57 R$ 69. 227. 641, 85 

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