| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4134 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | "Altera a Lei n° 4.083, de 04 de maio de 2023 que Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4134, de 23 de outubro de 2023. "Altera a Lei n° 4.083, de 04 de maio de 2023 que Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° A Lei Municipal n° 4.083, de 04 de maio de 2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as seguintes alterações: I — O art. 9° da mencionada lei, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9° - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá duração de quatro anos, sendo permitida a recondução." II — O art. 12, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 (...) I - na primeira sessão eleger seu presidente, vice-presidente e o secretário geral, que terá mandato de 04 anos." III - — Revoga-se o parágrafo único do art. 93. ~ IV - O art. 95, caput, passa a vigorar com a seguinte redação: . "Art. 95 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de responsabilidade de Junta Administrativa, designada pelo Chefe do Executivo, mediante indicação do Conselho." V - O art. 96, caput, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 96 - A Junta Administrativa será composta por três servidores, entre os quais um obrigatoriamente vinculado à Secretaria de Finanças, indicados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente." VI - O art. 98 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 98 - Excepcionalmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá solicitar à Junta Administrativa a prestação de contas de suas atividades, tendo esta, quando solicitada, o prazo de 10 (dez) dias para sua apresentação. VII — O art. 104, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescido de inciso VI no §1° e do § 2°: Art. 104. (...) II — o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico; Ill - (...) V(...) VI — investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência; § 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá afastar a aplicação da vedação prevista no inciso VI do parágrafo anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência. VIII - O art. 115, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 115. Compete ao Controle Interno, o acompanhamento dos dados constantes na plataforma eletrônica, relativos aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fo celebrados com os órgãos governamentais e organizaç sociedade civil. Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos desta Lei, no prazo de sessenta dias. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal