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norma nº 4134/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4134 / 2023
Date 2023-10-23
Ementa"Altera a Lei n° 4.083, de 04 de maio de 2023 que Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4134, de 23 de outubro de 2023. 
"Altera a Lei n° 4.083, de 04 de maio de 2023 que 
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, 
e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei 
Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da 
Criança e do Adolescente e na Constituição Federal 
de 1998 e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° A Lei Municipal n° 4.083, de 04 de maio de 2023, que dispõe 
sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
I — O art. 9° da mencionada lei, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"Art. 9° - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente terá duração de quatro anos, 
sendo permitida a recondução." 
II — O art. 12, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12 (...) 
I - na primeira sessão eleger seu presidente, vice-presidente e o 
secretário geral, que terá mandato de 04 anos." 
III - — Revoga-se o parágrafo único do art. 93. 
~ 
IV - O art. 95, caput, passa a vigorar com a seguinte redação: . 
"Art. 95 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será de responsabilidade de Junta Administrativa, 
designada pelo Chefe do Executivo, mediante indicação do 
Conselho." 
V - O art. 96, caput, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 96 - A Junta Administrativa será composta por três 
servidores, entre os quais um obrigatoriamente vinculado à 
Secretaria de Finanças, indicados pelo Conselho Municipal da 
Criança e do Adolescente." 
VI - O art. 98 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 98 - Excepcionalmente, o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente poderá solicitar à Junta 
Administrativa a prestação de contas de suas atividades, tendo 
esta, quando solicitada, o prazo de 10 (dez) dias para sua 
apresentação. 
VII — O art. 104, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescido 
de inciso VI no §1° e do § 2°: 
Art. 104. (...) 
II — o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em 
caráter continuado, e que disponham de fundo específico; 
Ill - (...) 
V(...) 
VI — investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção 
e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso 
exclusivo da política da infância e da adolescência; 
§ 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente poderá afastar a aplicação da vedação prevista no 
inciso VI do parágrafo anterior por meio de Resolução própria, que 
estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde 
que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, 
observada a legislação de regência. 
VIII - O art. 115, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 115. Compete ao Controle Interno, o acompanhamento dos 
dados constantes na plataforma eletrônica, relativos aos 
convênios, termos de colaboração e/ou termos de fo 
celebrados com os órgãos governamentais e organizaç 
sociedade civil. 
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos 
desta Lei, no prazo de sessenta dias. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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