| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4136 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, a realizar Processo Seletivo Público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4136, de 25 de outubro de 2023. "Autoriza o Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, a realizar Processo Seletivo Público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação de Agentes Comunitários de Saúde — ACS, nos termos das Leis Municipais n°2.522/2007 e 1,142/1992, bem como Lei Federal n° 11.350/2006 e atos normativos atinentes, editados pelo Município e pela União, via do Ministério da Saúde, para provimento de vagas conforme Anexo Único desta Lei. Parágrafo único — As descrições, requisitos para contratação, os quantitativos de vagas, a remuneração, jornada de trabalho, unidades de lotação e as áreas geográficas de abrangência são as constantes do Anexo Único desta lei. Art. 2° — As contratações serão realizadas para o atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde — Secretaria Municipal de Saúde, relativamente à zona urbana e rural do Município de Catalão/GO. Art. 3° — Nos termos das Leis Municipais n°2.522/2007 e 1.142/1992, as contratações dar-se-ão via Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, acrescido de curso de formação, com regramentos constantes do respectivo Edital. Art. 4° — Os contratados, nos termos desta lei, estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade para os demais servidores públicos municipais, no que couber. Art. 5° — O prazo de validade do certame será de no máximo 02 (dois) anos, prorrogáveis uma vez por igual período. Art. 6° — Para socorrer as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento, fazendose acompanhar, para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), estudo de impacto orçamentário e financeiro. Art. 7° — As contratações realizadas por esta lei ficam condicionadas ao atendimento dos limites de gastos com despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e adequação orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do Município. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal - ANEXO ÚNICO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, UNIDADES DE SAÚDE E ÁREAS GEOGRÁFICAS DE ATUAÇÃO CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS REMUNERAÇÃO: 2.640,00 QUANTITATIVO DE VAGAS: 125 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS UNIDADES DE SAÚDE ÁREA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR ÁREAS GEOGRÁFICAS DE ATUAÇÃO EVELINA NOUR I 07 EVELINA NOUR II EVELINA NOUR III UBSF CRISTINA DE CÁSSIA LARANJEIRAS CIDADE JARDIM BAIRRO CONQUISTA AYRTON SENA UBSF JOSE RODRIGUES DA CRUZ DISTRITO DE PIRES BELO E ENTORNO 05 IPANEMA 08 LEBLON UBSF BARBOSA DA PAQUETA ALBINO SILVA MORADA DO SOL BURITI CHACARAS UBSF AMERICO MACHADO DISTRITO DE SANTO ANTONIO RIO VERDE E ENTORNO 07 SETOR UNIVERSITARIO 09 SANTA RITA UBSF PREFEITO DIVANO ELIAS DA SILVA SANTA CRUZ PROGRESSO BARKA 1 E 2 PIO GOMES 08 VILA LIBERDADE 1 VILA LIBERDADE 2 MANGUEIRAS UBSF PAULO DE TARSO JARDIM BRASILIA ALTO DA BOA VISTA VILLAGE ATENAS MARGON 1 `0 FIs._ MARGON 2 MARGON 3 UBSF BEZERRA DE MENEZES VILA DONA ERONDINA 09 PAINEIRAS JARDIM PARAISO JARDIM EUROPA JARDIM DOS IPES JARDIM DAS ACACIAS DONA ALMERINDA ITALIA PARQUE DOS BURITIS UBSF MARIA CAROLINA DE MESQUITA NETTO (EQUIPE 1) ELDORADO 07 CASTELO BRANCO I CASTELO BRANCO II BELA VISTA FLAMBOYANT JARDIM CATALAO SETOR LIZ SETOR MARCONE ESTRELA UBSF DR LAMARTINE PINTO DE AVELAR SANTO ANTONIO 09 SANTA TEREZINHA TRES CRUZES VEREDAS DOS BURITIS JARDIM COLONIAL PIRAPITINGA NICOLAU SAFATLE GERALDO E. ROCHA CENTRO BOLLINGER UBSF DR WILLIAN FAYAD PONTAL NORTE 10 VILA PLANALTO VILA MARIA LAGO DAS MANSÕES SÃO FRANCISCO DONA MATILDE LOTEAMENTO LEÃO FLORENÇA UBSF CAIC JARDIM PRIMAVERA! WILSON GUIMARAES 11 BOA SORTE PARATI ELIAS SAFATLE DOS LUCAS PARQUE IMPERIAL CRUZEIRO I CRUZEIRO II UBSF MARIA CAROLINA DE MESQUITA NETTO (EQUIPE 2) MARIA AMELIA I 02 MARIA AMELIA II PORTAL DO LOGO I PORTAL DO LAGO II ALVINO ALBINO UBSF SILVANIA MARIA MESQUITA SAO JOSE 12 PAULISTA MONSENHOR SOUSA VILA UNIAO MULTIRÃRÃO VALE DO SOL GREEN PARK SOLAR DAS AMERICAS UBSF JOÃO MOREIRA DE CASTRO MÃE DE DEUS 11 SÃO JOÃO AMERICAS VILA CHAUD SANTA HELENA I SANTA HELENA II UBSF (CIM) NOSSA SENHORA DE FATIMA JK 10 CENTRO TOTAL DE VAGAS: 125 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REQUISITOS E FORMAS DE CONTRATAÇÃO, E DA ANÁLISE E DESCRIÇÃO/ ATRIBUIÇÕES REQUISITOS: a) Residir na área da comunidade em que for atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; b) ter concluído o ensino médio; c) ter concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, com carga horária mínima de quarenta horas. O curso de formação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde constará, seguindo orientações do Ministério da Saúde, da seguinte forma: I - Após divulgado o resultado final da prova objetiva, deve ser divulgado edital de convocação para matrícula no curso de formação; II - Expirado o prazo para realização de matrícula no curso de formação, os candidatos convocados que não efetivarem suas matrículas no curso de formação serão considerados desistentes e eliminados do processo seletivo. Havendo desistência, deverão ser convocados, em igual número de desistentes, candidatos aprovados para se matricularem no curso de formação, obedecida a ordem classificatória; Ill - Acompanhar a frequência e aproveitamento ao curso com critérios bem definidos; IV - Somente após a realização do curso de formação, deverá publicar a homologação do resultado, obedecida a classificação final do processo seletivo. FORMAS DE CONTRATAÇÃO: Processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o anexo I, onde contempla o quantitativo de vagas distribuídas por UBS/UBSF e suas respectivas áreas de atuação com a área geográfica do município, permitindo assim, que os interessados se inscrevam nas vagas destinadas à área que residirem. A contratação será sob o Regime Jurídico Estatutário (Lei Municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1992), vinculados ao RGPS, resguardado os mesmos direitos e deveres dos demais servidores públicos do Município de Catalão, inclusive no que se refere a décimo terceiro e férias, ANÁLISE E DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES: O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos se informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadan supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação: I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural; II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde; Ill - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional; IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento: a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério; b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto; c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura; d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motiva participação em atividades físicas e coletivas; f) da pessoa em sofrimento psíquico; g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas; h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal; i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças; j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças; V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento: a) de situações de risco à família; b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde; c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação; VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Oras). Atividades inerentes ao Agente Comunitário de Saúde, em razão do modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que tenha concluído curso técnico e tenha à sua disposição equipamentos adequados para o desempenho das atividades, devendo ser assistido por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe: - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de referência; II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; Ill - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência; IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade; V - a verificação antropométrica. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação: I - a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico; II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares; Ill - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde; IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença; V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde; VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde; VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.