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norma nº 4136/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4136 / 2023
Date 2023-10-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, a realizar Processo Seletivo Público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4136, de 25 de outubro de 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo do Município de 
Catalão, Estado de Goiás, a realizar Processo 
Seletivo Público para contratação de Agentes 
Comunitários de Saúde". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
contratação de Agentes Comunitários de Saúde — ACS, nos termos das Leis 
Municipais n°2.522/2007 e 1,142/1992, bem como Lei Federal n° 11.350/2006 e 
atos normativos atinentes, editados pelo Município e pela União, via do Ministério 
da Saúde, para provimento de vagas conforme Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único — As descrições, requisitos para contratação, os 
quantitativos de vagas, a remuneração, jornada de trabalho, unidades de lotação 
e as áreas geográficas de abrangência são as constantes do Anexo Único desta 
lei. 
Art. 2° — As contratações serão realizadas para o atendimento das 
necessidades do Fundo Municipal de Saúde — Secretaria Municipal de Saúde, 
relativamente à zona urbana e rural do Município de Catalão/GO. 
Art. 3° — Nos termos das Leis Municipais n°2.522/2007 e 1.142/1992, 
as contratações dar-se-ão via Processo Seletivo Público de provas ou de provas 
e títulos, acrescido de curso de formação, com regramentos constantes do 
respectivo Edital. 
Art. 4° — Os contratados, nos termos desta lei, estarão sujeitos aos 
mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de 
cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade 
para os demais servidores públicos municipais, no que couber. 
Art. 5° — O prazo de validade do certame será de no máximo 02 (dois) 
anos, prorrogáveis uma vez por igual período. 
Art. 6° — Para socorrer as despesas decorrentes desta Lei, serão 
utilizadas dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento, fazendo￾se acompanhar, para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar n° 101/2000), estudo de impacto orçamentário e financeiro. 
Art. 7° — As contratações realizadas por esta lei ficam condicionadas ao 
atendimento dos limites de gastos com despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes e adequação orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade 
com o PPA do Município. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
- ANEXO ÚNICO - 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO, 
CARGA HORÁRIA, UNIDADES DE SAÚDE E ÁREAS GEOGRÁFICAS DE ATUAÇÃO 
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS 
REMUNERAÇÃO: 2.640,00 
QUANTITATIVO DE VAGAS: 125 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
UNIDADES DE SAÚDE ÁREA 
DISTRIBUIÇÃO DAS 
VAGAS POR ÁREAS GEOGRÁFICAS DE ATUAÇÃO 
EVELINA NOUR I 
07 
EVELINA NOUR II 
EVELINA NOUR III 
UBSF CRISTINA DE CÁSSIA LARANJEIRAS 
CIDADE JARDIM 
BAIRRO CONQUISTA 
AYRTON SENA 
UBSF JOSE RODRIGUES DA CRUZ DISTRITO DE PIRES BELO 
E ENTORNO 
05 
IPANEMA 
08 
LEBLON 
UBSF BARBOSA DA PAQUETA ALBINO SILVA MORADA DO SOL 
BURITI 
CHACARAS 
UBSF AMERICO MACHADO 
DISTRITO DE SANTO 
ANTONIO RIO VERDE E 
ENTORNO 
07 
SETOR UNIVERSITARIO 
09 
SANTA RITA 
UBSF PREFEITO DIVANO ELIAS DA 
SILVA SANTA CRUZ 
PROGRESSO 
BARKA 1 E 2 
PIO GOMES 
08 
VILA LIBERDADE 1 
VILA LIBERDADE 2 
MANGUEIRAS 
UBSF PAULO DE TARSO JARDIM BRASILIA 
ALTO DA BOA VISTA 
VILLAGE 
ATENAS 
MARGON 1
`0 
FIs._ 
MARGON 2 
MARGON 3 
UBSF BEZERRA DE MENEZES 
VILA DONA ERONDINA 
09 
PAINEIRAS 
JARDIM PARAISO 
JARDIM EUROPA 
JARDIM DOS IPES 
JARDIM DAS ACACIAS 
DONA ALMERINDA 
ITALIA 
PARQUE DOS BURITIS 
UBSF MARIA CAROLINA DE 
MESQUITA NETTO (EQUIPE 1) 
ELDORADO 
07 
CASTELO BRANCO I 
CASTELO BRANCO II 
BELA VISTA 
FLAMBOYANT 
JARDIM CATALAO 
SETOR LIZ 
SETOR MARCONE 
ESTRELA 
UBSF DR LAMARTINE PINTO DE 
AVELAR 
SANTO ANTONIO 
09 
SANTA TEREZINHA 
TRES CRUZES 
VEREDAS DOS BURITIS 
JARDIM COLONIAL 
PIRAPITINGA 
NICOLAU SAFATLE 
GERALDO E. ROCHA 
CENTRO 
BOLLINGER 
UBSF DR WILLIAN FAYAD 
PONTAL NORTE 
10 
VILA PLANALTO 
VILA MARIA 
LAGO DAS MANSÕES 
SÃO FRANCISCO 
DONA MATILDE 
LOTEAMENTO LEÃO 
FLORENÇA 
UBSF CAIC 
JARDIM PRIMAVERA! 
WILSON GUIMARAES 
11 
BOA SORTE 
PARATI 
ELIAS SAFATLE 
DOS LUCAS 
PARQUE IMPERIAL 
CRUZEIRO I 
CRUZEIRO II 
UBSF MARIA CAROLINA DE 
MESQUITA NETTO (EQUIPE 2) 
MARIA AMELIA I 
02 
MARIA AMELIA II 
PORTAL DO LOGO I 
PORTAL DO LAGO II 
ALVINO ALBINO 
UBSF SILVANIA MARIA MESQUITA 
SAO JOSE 
12 
PAULISTA 
MONSENHOR SOUSA 
VILA UNIAO 
MULTIRÃRÃO 
VALE DO SOL 
GREEN PARK 
SOLAR DAS AMERICAS 
UBSF JOÃO MOREIRA DE CASTRO 
MÃE DE DEUS 
11 
SÃO JOÃO 
AMERICAS 
VILA CHAUD 
SANTA HELENA I 
SANTA HELENA II 
UBSF (CIM) 
NOSSA SENHORA DE 
FATIMA 
JK 10 
CENTRO 
TOTAL DE VAGAS: 125 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
REQUISITOS E FORMAS DE CONTRATAÇÃO, E DA ANÁLISE E 
DESCRIÇÃO/ ATRIBUIÇÕES 
REQUISITOS: 
a) Residir na área da comunidade em que for atuar, desde a data da publicação 
do edital do processo seletivo público; 
b) ter concluído o ensino médio; 
c) ter concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e 
continuada, com carga horária mínima de quarenta horas. 
O curso de formação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde 
constará, seguindo orientações do Ministério da Saúde, da seguinte forma: 
I - Após divulgado o resultado final da prova objetiva, deve ser divulgado 
edital de convocação para matrícula no curso de formação; 
II - Expirado o prazo para realização de matrícula no curso de formação, 
os candidatos convocados que não efetivarem suas matrículas no curso de 
formação serão considerados desistentes e eliminados do processo seletivo. 
Havendo desistência, deverão ser convocados, em igual número de desistentes, 
candidatos aprovados para se matricularem no curso de formação, obedecida a 
ordem classificatória; 
Ill - Acompanhar a frequência e aproveitamento ao curso com critérios 
bem definidos; 
IV - Somente após a realização do curso de formação, deverá publicar a 
homologação do resultado, obedecida a classificação final do processo seletivo. 
FORMAS DE CONTRATAÇÃO: 
Processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o 
anexo I, onde contempla o quantitativo de vagas distribuídas por UBS/UBSF e 
suas respectivas áreas de atuação com a área geográfica do município, 
permitindo assim, que os interessados se inscrevam nas vagas destinadas à área 
que residirem. 
A contratação será sob o Regime Jurídico Estatutário (Lei Municipal n° 1.142, de 
05 de maio de 1992), vinculados ao RGPS, resguardado os mesmos direitos e 
deveres dos demais servidores públicos do Município de Catalão, inclusive no que 
se refere a décimo terceiro e férias, 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES: 
O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades 
de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da 
Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, 
individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do 
SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com 
objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos se 
informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadan 
supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. 
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional 
em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de 
Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares 
rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de 
doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a 
saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de 
referência. 
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional 
em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário 
de Saúde, em sua área geográfica de atuação: 
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e 
sociocultural; 
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados 
relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento 
das ações de saúde; 
Ill - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas 
públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional; 
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para 
acolhimento e acompanhamento: 
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério; 
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto; 
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e 
de sua altura; 
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua 
participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o 
previsto na Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente); 
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de 
prevenção de quedas e acidentes domésticos e motiva 
participação em atividades físicas e coletivas; 
f) da pessoa em sofrimento psíquico; 
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras 
drogas; 
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal; 
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de 
educação para promover a saúde e prevenir doenças; 
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para 
promover a saúde e prevenir doenças; 
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para 
identificação e acompanhamento: 
a) de situações de risco à família; 
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações 
de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em 
saúde; 
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, 
conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no 
calendário nacional de vacinação; 
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em 
parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Oras). 
Atividades inerentes ao Agente Comunitário de Saúde, em razão do modelo de 
atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da 
família, desde que tenha concluído curso técnico e tenha à sua disposição 
equipamentos adequados para o desempenho das atividades, devendo ser 
assistido por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe. 
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional 
em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído 
curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do 
Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde 
de nível superior, membro da equipe: 
- a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, 
excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de 
referência; 
II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter 
excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de 
referência; 
Ill - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter 
excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando 
necessário, para a unidade de saúde de referência; 
IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de 
medicação de paciente em situação de vulnerabilidade; 
V - a verificação antropométrica. 
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional 
em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de 
Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área 
geográfica de atuação: 
I - a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e 
demográfico; 
II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares; 
Ill - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela 
comunidade, de informações obtidas em levantamentos 
socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde; 
IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na 
reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de 
determinantes do processo saúde-doença; 
V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas 
e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde; 
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em 
saúde; 
VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no 
acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde. 

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