| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4137 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a adquirir e doar, nos termos e para os fins indicados, kits de pneus às categorias de profissionais que abaixo especifica, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4137, de 25 de outubro de 2023. "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a adquirir e doar, nos termos e para os fins indicados, kits de pneus às categorias de profissionais que abaixo especifica, e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, autorizado a adquirir e doar, aos profissionais que abaixo especifica, kits de pneus visando incentivar a formalização, a manutenção das obrigações e a prestação adequada dos serviços regulamentados pela Lei Municipal n° 3.565/2018 e posteriores alterações: I — Profissionais Pessoa Física na Categoria Moto Táxi — serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta; II — Profissionais Pessoa Física na Categoria Motoboy — serviço comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber diversos tipos de objetos em veículo automotor tipo motocicleta ou motoneta; Ill — Profissionais Pessoa Física na Categoria Moto Frete — modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes em motocicleta, com equipamento adequado para acondicionamento de carga compatível, nela instalado para esse fim. §1° — Compreende-se por kits de pneus os pares de pneus para motocicleta, dianteiro e traseiro, a serem adquiridos mediante prévio procedimento licitatório nos termos da legislação vigente, onde constarão as especificações técnicas e padrões de qualidade. §2° - O programa de incentivo à regularização de que versa a presente Lei se destina exclusivamente aos prestadores de serviços, pessoas físicas, que exercem suas atividades no âmbito do Município de Catalão, Estado de Goiás, que devidamente cadastrados e com as obrigações em dia para com o Município n pertinente ao exercício de suas atividades econômicas. Art. 2° - Competirá ao Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, promover divulgação ampla de chamada aos profissionais que irá beneficiar, mediante a publicação de instrumento próprio contendo as regras de contemplação, prazo de inscrição e validade, procedimentos de fiscalização e demais especificações pertinentes, observadas as obrigações constantes da Lei Municipal n° 3.565/2018. Art. 3° - Para o atendimento aos fins da presente Lei, poderá o Município de Catalão, Estado de Goiás, organizar tantas quanto forem necessárias as chamadas de que versa o artigo 2°, admitindo-se ainda a segregação de categoria de profissionais a serem contemplados por chamada ou o número máximo de kits pneus a serem doados, por seleção, observada a conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentáriafinanceira. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento, podendo o Chefe do Executivo promover as suplementações necessárias e/ou abrir crédito especial e demais adequações orçamentárias-financeiras que necessitar. Art. 5° - Fica o Setor Contábil do Poder Executivo autorizado a promover as alterações pertinentes junto à Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, consignando dotação específica para acudir a presente Lei, inclusive promovendo os remanejamentos que se reputarem necessários. Art. 6° - O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas complementares necessárias à implementação desta Lei, e disporá sobre casos omissos. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal