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norma nº 4137/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4137 / 2023
Date 2023-10-25
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a adquirir e doar, nos termos e para os fins indicados, kits de pneus às categorias de profissionais que abaixo especifica, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4137, de 25 de outubro de 2023. 
"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a 
adquirir e doar, nos termos e para os fins indicados, 
kits de pneus às categorias de profissionais que 
abaixo especifica, e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, autorizado a adquirir e doar, aos profissionais que abaixo especifica, kits de pneus 
visando incentivar a formalização, a manutenção das obrigações e a prestação 
adequada dos serviços regulamentados pela Lei Municipal n° 3.565/2018 e posteriores 
alterações: 
I — Profissionais Pessoa Física na Categoria Moto Táxi — serviço de 
transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta; 
II — Profissionais Pessoa Física na Categoria Motoboy — serviço 
comunitário de rua, remunerado, para entregar e receber diversos tipos de objetos em 
veículo automotor tipo motocicleta ou motoneta; 
Ill — Profissionais Pessoa Física na Categoria Moto Frete — modalidade de 
transporte remunerado de cargas ou volumes em motocicleta, com equipamento 
adequado para acondicionamento de carga compatível, nela instalado para esse fim. 
§1° — Compreende-se por kits de pneus os pares de pneus para motocicleta, 
dianteiro e traseiro, a serem adquiridos mediante prévio procedimento licitatório nos 
termos da legislação vigente, onde constarão as especificações técnicas e padrões de 
qualidade. 
§2° - O programa de incentivo à regularização de que versa a presente Lei se 
destina exclusivamente aos prestadores de serviços, pessoas físicas, que exercem suas 
atividades no âmbito do Município de Catalão, Estado de Goiás, que 
devidamente cadastrados e com as obrigações em dia para com o Município n 
pertinente ao exercício de suas atividades econômicas. 
Art. 2° - Competirá ao Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, promover divulgação ampla de chamada aos profissionais que irá beneficiar, 
mediante a publicação de instrumento próprio contendo as regras de contemplação, 
prazo de inscrição e validade, procedimentos de fiscalização e demais especificações 
pertinentes, observadas as obrigações constantes da Lei Municipal n° 3.565/2018. 
Art. 3° - Para o atendimento aos fins da presente Lei, poderá o Município de 
Catalão, Estado de Goiás, organizar tantas quanto forem necessárias as chamadas de 
que versa o artigo 2°, admitindo-se ainda a segregação de categoria de profissionais a 
serem contemplados por chamada ou o número máximo de kits pneus a serem doados, 
por seleção, observada a conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária￾financeira. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotação própria do Município, consignada no orçamento, podendo o Chefe do Executivo 
promover as suplementações necessárias e/ou abrir crédito especial e demais 
adequações orçamentárias-financeiras que necessitar. 
Art. 5° - Fica o Setor Contábil do Poder Executivo autorizado a promover as 
alterações pertinentes junto à Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias vigentes, consignando dotação específica para acudir a 
presente Lei, inclusive promovendo os remanejamentos que se reputarem necessários. 
Art. 6° - O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas complementares 
necessárias à implementação desta Lei, e disporá sobre casos omissos. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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