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norma nº 1/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-11-24
Ementa"Inclui os artigos 117-A a 117-I na Lei Municipal n° 845/1990, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências".
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Câmara Municipal de Catalão 
Departamento de Processo Legislativo 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 01, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"Inclui os artigos 117-A a 117-I na Lei Municipal 
n° 845/1990, de 05 de abril de 1990 - Lei 
Orgânica do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, e dá outras providências': 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO 
DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
pela Constituição Federal e Pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, FAZ 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e a MESA DIRETORA DA CAMARA 
MUNICIPAL DE CATALAO -GOZAS promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1°. Fica incluído o artigo o artigo 117-A e seguintes na Lei 
Municipal n° 845/1990, de 05 de abril de 1990 — Lei Orgânica do Município de Catalão, 
Estado de Goiás, nos seguintes termos: 
"Art. 117-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados 
aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo 
de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei 
complementar e nesta Emenda à Lei Orgânica, e ainda para os 
ocupantes de cargo de professor, observada a redução de 
idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos, desde que 
comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei 
complementar. 
Art. 117-B. Até que entrem em vigor legislação municipal que 
discipline os benefícios do RPPS dos servidores do Município, 
conforme disciplinado nos incisos I e Ill do § 1° e §§ 4°-A, 4°-C 
e 5° do art. 40 da Constituição Federal, aplica-se o disposto 
neste artigo. 
§ 1° Os servidores públicos municipais serão aposentados: 
- voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
€ ..a
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Câmara Municipal de Catalão 
Departamento de Processo Legislativo 
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e 
cinco) anos de idade, se homem; e 
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o 
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço 
público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria; 
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que 
estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese 
em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para 
verificação da continuidade das condições que ensejaram a 
concessão da aposentadoria. 
§ 2° Os servidores públicos municipais com direito a idade mínima 
ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de 
aposentadoria na forma dos §§ 4°-B, 4°-C e 5° do art. 40 da 
Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os 
seguintes requisitos: 
II - o servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas 
com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos 
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a 
caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 
(sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva 
exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de 
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for 
concedida a aposentadoria; 
Ill - o titular do cargo municipal de professor, aos 60 (sessenta) anos 
de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, 
com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em 
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no 
ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de 
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for 
concedida a aposentadoria, para ambos os sexos. 
§ 3° A aposentadoria a que se refere o § 4°-C do art. 40 da 
Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os 
requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, 
naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis 
betO da
Câmara Municipal de Catalão 
Departamento de Processo Legislativo 
ao regime próprio de previdência social do Município de Catalão, 
vedada a conversão de tempo especial em comum. 
§ 4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo serão apurados na forma da lei. 
§ 5°. Até que lei discipline o disposto no caput deste artigo e § 4°-A 
do art. 40 e o inciso I do § 1° do art. 201 da Constituição Federal, a 
aposentadoria da pessoa com deficiência, desde que cumpridos o 
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço 
público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar 
Federal n° 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios 
de cálculo dos benefícios. 
Art. 117-C. A pensão por morte concedida a dependente de 
segurado do servidor público municipal será equivalente a uma cota 
familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria 
recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse 
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, 
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, 
até o máximo de 100% (cem por cento). 
§ 1° As cotas por dependente cessarão com a perda dessa 
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, 
preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte 
quando o número de dependentes remanescente for igual ou 
superior a 5 (cinco). 
§ 2° Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que 
trata o caput será equivalente a: 
- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou 
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade 
permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social; e 
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 
cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo 
de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo 
de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Câmara Municipal de Catalão 
Departamento de Processo Legislativo 
§ 3° Quando não houver mais dependente inválido ou com 
deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será 
recalculado na forma do disposto no caput e no § 1°. 
§ 4° O tempo de duração da pensão por morte e das cotas 
individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de 
dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para 
enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei Federal n° 
8.213, de 24 de julho de 1991. 
§ 5° Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, 
mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao 
óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada 
por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão 
periódica na forma da legislação. 
§ 6° Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por 
morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que 
comprovada a dependência econômica. 
Art. 117-D. Até que entre em vigor a lei municipal prevista nos 
§§ 3°, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, que 
disponha a respeito do cálculo e do reajustamento dos 
benefícios de que tratam os artigos 117-B e 117-C desta Lei 
Orgânica, será aplicado o disposto no art. 26 da Emenda 
Constitucional n° 103, de 2019. 
Art. 117-E. Assegurado o direito de opção pelas regras 
previstas no art. 117-B, o servidor que tiver ingressado em 
cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta 
Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos 
seguintes dispositivos da Emenda Constitucional n° 103, de 
2019: 
I - caput e §§ 1 ° a 8° do 
103, de 2019; 
II -capute§§1°a3°do 
103, de 2019; ou 
Ill - caput e §§ 10 e 2° do 
103, de 2019 5~`' as 
art. 4° da Emenda Constitucional n° 
art. 20 da Emenda Constitucional n° 
art. 21 da Emenda Constitucional n° 
Câmara Municipal de Catalão 
Departamento de Processo Legislativo 
Art. 117-F. A concessão de aposentadoria ao servidor 
municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos 
respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, 
desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção 
destes benefícios antes da data de vigência desta Emenda à 
Lei Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na 
data em que foram atendidos os requisitos para a concessão 
da aposentadoria ou da pensão por morte. 
§ 10 Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao 
servidor a que se refere o caput e as pensões por morte 
devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados 
de acordo com a legislação em vigor à época em que foram 
atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão 
destes benefícios. 
§ 2° É assegurado o direito ao recebimento do benefício de 
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde 
que tenham sido implementados todos os requisitos para sua 
concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada 
com base na aposentadoria voluntária que seria devida se 
estivesse aposentado à data do óbito. 
Art. 117-G. Até que entre em vigor a lei municipal de que 
trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, fará jus a um 
abono de permanência equivalente ao valor da sua 
contribuição previdenciária, até completar a idade para 
aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no 
RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha 
cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria 
voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos: 
— sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se 
homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de 
contribuição, se mulher. 
II — art. 2°, § 1° do art. 3° ou art. 6° da Emenda Constitucional 
n° 41, de 2003 ou art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 
2005, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica; 
Ill - arts. 4°, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional n° 103, 
de 2019. 
Câmara Municipal de Catalão 
Departamento de Processo Legislativo 
Art. 117-H. Em caso especial e por período determinado de 
tempo, através de lei municipal, o município poderá instituir 
contribuição extraordinária para que se estabeleça o equilíbrio 
financeiro e atuarial do RPPS, nos termos dos §§ 1°-B e 1°-C 
do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no 
inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8° 
do art. 9° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019. 
Art. 117-I. O Poder Executivo municipal regulamentará 
através de lei o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica, para 
seu fiel cumprimento. 
§1°. A aplicação desta Emenda à Lei Orgância somente 
abrangerá aos novos servidores efetivos que ingressaram no 
serviço público no município de Catalão após a publicação 
desta Emenda". 
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra na data da sua publicação, 
com seus efeitos jurídicos e financeiros, a partir de 1° de outubro de 2023. 
Jair H ' .iro da Silva 
President- i.. mara Municipal de Catalão 

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