| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | "Inclui os artigos 117-A a 117-I na Lei Municipal n° 845/1990, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências". |
| native_id | 1394 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Câmara Municipal de Catalão Departamento de Processo Legislativo EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 01, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. "Inclui os artigos 117-A a 117-I na Lei Municipal n° 845/1990, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências': A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal e Pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e a MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO -GOZAS promulga a seguinte Emenda: Art. 1°. Fica incluído o artigo o artigo 117-A e seguintes na Lei Municipal n° 845/1990, de 05 de abril de 1990 — Lei Orgânica do Município de Catalão, Estado de Goiás, nos seguintes termos: "Art. 117-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar e nesta Emenda à Lei Orgânica, e ainda para os ocupantes de cargo de professor, observada a redução de idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Art. 117-B. Até que entrem em vigor legislação municipal que discipline os benefícios do RPPS dos servidores do Município, conforme disciplinado nos incisos I e Ill do § 1° e §§ 4°-A, 4°-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, aplica-se o disposto neste artigo. § 1° Os servidores públicos municipais serão aposentados: - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: € ..a ,}aic e~te P~es~ Câmara Municipal de Catalão Departamento de Processo Legislativo a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. § 2° Os servidores públicos municipais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4°-B, 4°-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos: II - o servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; Ill - o titular do cargo municipal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos. § 3° A aposentadoria a que se refere o § 4°-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis betO da Câmara Municipal de Catalão Departamento de Processo Legislativo ao regime próprio de previdência social do Município de Catalão, vedada a conversão de tempo especial em comum. § 4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma da lei. § 5°. Até que lei discipline o disposto no caput deste artigo e § 4°-A do art. 40 e o inciso I do § 1° do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar Federal n° 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. Art. 117-C. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do servidor público municipal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1° As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2° Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Câmara Municipal de Catalão Departamento de Processo Legislativo § 3° Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1°. § 4° O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5° Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6° Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. Art. 117-D. Até que entre em vigor a lei municipal prevista nos §§ 3°, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, que disponha a respeito do cálculo e do reajustamento dos benefícios de que tratam os artigos 117-B e 117-C desta Lei Orgânica, será aplicado o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019. Art. 117-E. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 117-B, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional n° 103, de 2019: I - caput e §§ 1 ° a 8° do 103, de 2019; II -capute§§1°a3°do 103, de 2019; ou Ill - caput e §§ 10 e 2° do 103, de 2019 5~`' as art. 4° da Emenda Constitucional n° art. 20 da Emenda Constitucional n° art. 21 da Emenda Constitucional n° Câmara Municipal de Catalão Departamento de Processo Legislativo Art. 117-F. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. § 10 Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios. § 2° É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito. Art. 117-G. Até que entre em vigor a lei municipal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos: — sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher. II — art. 2°, § 1° do art. 3° ou art. 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 2003 ou art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 2005, antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica; Ill - arts. 4°, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019. Câmara Municipal de Catalão Departamento de Processo Legislativo Art. 117-H. Em caso especial e por período determinado de tempo, através de lei municipal, o município poderá instituir contribuição extraordinária para que se estabeleça o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos dos §§ 1°-B e 1°-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8° do art. 9° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019. Art. 117-I. O Poder Executivo municipal regulamentará através de lei o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento. §1°. A aplicação desta Emenda à Lei Orgância somente abrangerá aos novos servidores efetivos que ingressaram no serviço público no município de Catalão após a publicação desta Emenda". Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra na data da sua publicação, com seus efeitos jurídicos e financeiros, a partir de 1° de outubro de 2023. Jair H ' .iro da Silva President- i.. mara Municipal de Catalão