| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | "Altera o limite de remuneração mensal dos servidores ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, para recebimento de cesta básica de alimentos". |
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PUBLICADO . 24 /JLJ - CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO Mesa Diretora RESOLUÇÃO Nº: 05, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. "Altera o limite de remuneração mensal dos serv ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, p recebimento de cesta básica de alimentos" 0 PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO APROVOU e o seu Presidente PROMULGA a seguinte Resolução: Art. 12 Fica a Câmara Municipal de Catalão autorizada a conceder mensalmente uma cesta básica de alimentos a todos os seus servidores efetivos que estejam ativos e que recebam remuneração mensal igual ou inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 22 Não serão considerados para verificação do limite de remuneração para concessão do benefício previsto nesta resolução os proventos recebidos a título de 1/3 de férias, 13º salário ou horas extras. Art. 32 Não terão direito ao benefício previsto nesta resolução os servidores que estejam em gozo de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar cônjuge ou companheiro que seja servidor público. Art. 42 0 benefício será mantido, desde que haja disponibilidade orçamentária e enquanto os servidores beneficiados receberem remuneração abaixo ou igual ao valor definido no art. 1º desta Resolução. Art. 52 As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias previstas no orçamento em vigor na época dos pagamentos. Art. 62 Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário. N yAIR-H MBERTO DA SILVA / Presidente ~ AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO - CEP:75.701-180