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norma nº 5/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-11-22
Ementa"Altera o limite de remuneração mensal dos servidores ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, para recebimento de cesta básica de alimentos".
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PUBLICADO 
. 24 /JLJ - 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Mesa Diretora 
RESOLUÇÃO Nº: 05, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"Altera o limite de remuneração mensal dos serv 
ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, p 
recebimento de cesta básica de alimentos" 
0 PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO APROVOU e o seu 
Presidente PROMULGA a seguinte Resolução: 
Art. 12 Fica a Câmara Municipal de Catalão autorizada a conceder 
mensalmente uma cesta básica de alimentos a todos os seus servidores efetivos que 
estejam ativos e que recebam remuneração mensal igual ou inferior a R$ 4.000,00 
(quatro mil reais). 
Art. 22 Não serão considerados para verificação do limite de remuneração para 
concessão do benefício previsto nesta resolução os proventos recebidos a título de 1/3 
de férias, 13º salário ou horas extras. 
Art. 32 Não terão direito ao benefício previsto nesta resolução os servidores 
que estejam em gozo de licença para tratar de interesses particulares ou para 
acompanhar cônjuge ou companheiro que seja servidor público. 
Art. 42 0 benefício será mantido, desde que haja disponibilidade orçamentária 
e enquanto os servidores beneficiados receberem remuneração abaixo ou igual ao valor 
definido no art. 1º desta Resolução. 
Art. 52 As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão 
por conta de dotações próprias previstas no orçamento em vigor na época dos 
pagamentos. 
Art. 62 Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo 
efeitos a partir de 1º de novembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário. 
N 
yAIR-H MBERTO DA SILVA 
/ Presidente 
~ 
AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO - CEP:75.701-180 

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