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norma nº 4148/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4148 / 2023
Date 2023-11-22
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa RENOV HIGIENIZAÇÃO, CNPJ n° 44.257.113/0001-42, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências."
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4148, de 17 de novembro de 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com 
encargo de terreno público municipal a Empresa 
RENOV HIGIENIZAÇÃO, CNPJ n° 44.257.113/0001-
42, por atender aos requisitos da lei municipal de 
3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o 
Programa Municipal de geração de emprego e 
renda e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1O Quando for de interesse público relevante e cumprir 
todos os requisitos da lei municipal 3.499, de 14 de setembro de 2017, que 
instituiu o Programa Municipal de Geração de Empregos e aumento de 
arrecadação, poderá haver a concessão de uso ou doação com encargo, 
de seu patrimônio disponível, de terrenos destinados à implantação de 
indústrias, empresas de comércio ou prestadoras de serviços que 
garantam a geração de empregos e renda no município, mediante 
aprovação de protocolo de intenções, por Comissão Especial de 
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, instituída por 
Decreto do Executivo Municipal, nos termos da lei referenciada acima. 
Art. 2° Após ter o seu Protocolo de Intenções (n° 
2022039836) aprovado pela Comissão Especial de Planejamento, 
Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o Município de Catalão 
autorizado a fazer a concessão de uso a Empresa RENOV 
HIGIENIZAÇÃO, inscrita no CNPJ n° 44.257.113/0001-42, com sede 
atualmente na Rua Argentina, n. 55, Bairro das Américas, nesta ci 
com atuação no ramo de lavagem e higienização de estofados, 
seguinte área de terreno: 
"UM TERRENO, situado nesta cidade de Catalão/GO, na 
Rua Flor de Cactos, lado par, distante 65,30 metros da 
Rua Hortências, caracterizado como 1a Área do Decreto 
Municipal de Desmembramento n°1.032, de 18 de janeiro 
de 2022, com 552,19 m2 e as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente mede 11,85 metros e confronta 
com a Rua Flor de Cactos; pela linha do fundo mede 12,06 
metros e confronta com a Faixa de Domínio da Rodovia 
GO-330; pelo lado direito mede 45,47 metros e confronta 
com a 4a Área do Decreto Municipal de Desmembramento 
n° 1.946, de 30 de janeiro de 2020; e, pelo lado esquerdo 
mede 47,73 metros e confronta com a 2a Área do Decreto 
Municipal de Desmembramento m° 1.032, de 18 de janeiro 
de 2022. Inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura —
CCI n° 66321. 
Parágrafo único. Cumpridas pela beneficiária todas as 
obrigações a ela impostas e transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, ser￾lhe-á outorgada pelo Município de Catalão a escritura definitiva de doação 
com encargo do respectivo terreno, da qual constará expressamente a 
proibição de destinação de natureza diferente da definida no processo de 
doação e a obrigatoriedade de cumprimento dos dispositivos desta Lei. 
Art. 3° As construções e instalações de equipamentos no 
imóvel concedido, destinadas às atividades econômicas declaradas pelo 
interessado, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 06 (seis) meses 
contados da data do Termo Público de Concessão, devendo ser 
concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, 
ou, nos casos em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o 
prazo estipulado para início das obras será contado da data do término 
das infra estruturas básicas necessárias ao funcionamento da empresa, 
tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 4° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é 
vedado: 
- não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nest 
e em leis específicas; 
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior 
a 01 (um) mês, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada e 
aceita pela administração municipal; 
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do 
poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda às 
finalidades desta lei e/ou a proposta inicial de concessão; 
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos 
tributários decorrentes das atividades da empresa; 
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do 
empreendimento enquadrado nos benefícios da presente Lei, antes do 
início ou ampliação das atividades, ou deixar de cumprir com os propósitos 
manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura do 
projeto; 
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, 
e no REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, 
quando houver; 
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no 
descumprimento de quaisquer dos encargos mencionados neste artigo, o 
imóvel concedido ou doado reverterá ao patrimônio do município, 
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 5° A alienação, permuta, penhora e/ou qualquer 
transação envolvendo o terreno ou lote concedido, com ou sem suas 
benfeitorias, antes dos 10 (dez) anos de posse e domínio pela pessoa 
jurídica beneficiada, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde que: 
- haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, 
mediante sua interveniência na escritura pública de transferência ou 
averbação firmada entre a pessoa jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se 
estivesse recebendo o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, 
ainda, seja uma pessoa jurídica organizada sob a forma de Sociedade de 
Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo, previsto em seu 
contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para 
instalação ou expansão da primeira donatária; 
III - o terceiro assuma o compromisso, originalmente 
estabelecido para a pessoa jurídica beneficiada, de cumprir e manter a 
finalidade da concessão do imóvel, pelo período que restar dos 10 (dez) 
anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao Mun 
de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipò 
benfeitorias; 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de 
solidariedade passiva da pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o 
Município de Catalão pelas obrigações advindas da concessão inicial feita 
pelo Município; 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam 
estendidas ao(s) sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) 
sucessor(es) do terceiro. 
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por 
terceiro a pessoa jurídica que, por meio de transação envolvendo o terreno 
ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote 
cedido pelo Município, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a 
prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua 
interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis local. 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a 
nulidade da transação efetuada e a imediata cassação dos benefícios 
concedidos pelo Município, sujeitando-se a pessoa jurídica donatária e 
terceiro, solidariamente: 
- à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de 
superfície ao patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa 
jurídica beneficiada e/ou terceiro, qualquer indenização, retenção ou 
ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos 
os acréscimos previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção 
tributária como forma de incentivo. 
Art. 6° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote 
concedido, com ou sem benfeitorias, para instalação de novo 
estabelecimento industrial ou expansão já existente, e também beneficiar￾se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado 
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo 
idêntico ao da isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno 
ou lote, com todas as benfeitorias realizadas sobre o imóvel cedido, sem 
direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, co 
sem benfeitorias, for dado outra destinação que não a instalação do 
estabelecimento comercial, objeto da carta de intenção, ou se não fore 
cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem estabelecidos na 
lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, 
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem 
direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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