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norma nº 4149/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4149 / 2023
Date 2023-11-22
Ementa"Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de solucionar erro de lote, sem indenização a qualquer das partes, dada a constatação da ausência de má fé, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4149, de 17 de novembro de 2023. 
"Autoriza permuta de lotes de terreno, com o 
objetivo de solucionar erro de lote, sem 
indenização a qualquer das partes, dada a 
constatação da ausência de má fé, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
permuta de bens imóveis conforme disposto abaixo: 
§1° O Município de Catalão receberá de Daniela Lucia Lino da 
Silva, dois terrenos urbanos, sendo eles: 
I - Um Lote de Terreno registrado na Matrícula n° 44.300 do 
Cartório de Registro de Imóveis, situado nesta cidade, na Rua Professora 
Terezinha Margon Vaz, caracterizado como 20° área do Decreto Municipal 
de Desmembramento n° 3.464, de 17 de dezembro de 2012, com 312,50 
m2, do Bairro Setor Universitário, avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e 
dez mil reais) 
II - Um Lote de Terreno registrado na Matrícula n° 31.516 do 
Cartório de Registro de Imóveis, situado nesta cidade, na Rua 307, 
designado sob o n° 07 da Quadra 15, do Loteamento Jardim Catalão, com 
área de 225,00 m2, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
§ 2° O Município de Catalão, por sua vez, para concretização 
da permuta entregará a Daniela Lucia Lino da Silva, um terreno urbano, 
de propriedade do Município de Catalão, com área de 381,01 m2, 
registrado na Matrícula n° 13.777, situado na 503, designado sob n 
Quadra 08 do Loteamento Setor Santa Cruz, avaliado em R$ 250.0 
(duzentos e cinquenta mil reais). 
Parágrafo Único - Para fins de atendimento deste artigo, o lote 
pertencente ao Município de Catalão já pertence à categoria de bem 
disponível. 
Art. 2° A permuta dos imóveis se fará de um pelos outros, sem 
qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres 
e desembaraçadas de quaisquer ônus, sem indenização a qualquer dos 
permutantes, dada a ausência de má-fé quando do evento da construção 
e/ou fiscalização da construção da obra. 
Art. 3° A permuta autorizada servirá para pôr fim a processo 
administrativo em razão de erro de terreno, sem ficar evidenciado a má fé, 
solucionando, por consenso das partes e regularizando a propriedade do 
prédio construído sobre o terreno municipal, quando da averbação da 
permuta no CRI local. 
Art. 4° Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de 
interesse público devidamente justificado, o que fará evitar processo 
judicial entre as partes, nos termos do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, da Lei 
Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Orgânica deste Município. 
Art. 5° As custas e emolumentos cartorários decorrentes da 
execução desta lei são de responsabilidade de Daniela Lucia Lino da Silva, 
dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis 
— ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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