| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4149 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | "Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de solucionar erro de lote, sem indenização a qualquer das partes, dada a constatação da ausência de má fé, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4149, de 17 de novembro de 2023. "Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de solucionar erro de lote, sem indenização a qualquer das partes, dada a constatação da ausência de má fé, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de bens imóveis conforme disposto abaixo: §1° O Município de Catalão receberá de Daniela Lucia Lino da Silva, dois terrenos urbanos, sendo eles: I - Um Lote de Terreno registrado na Matrícula n° 44.300 do Cartório de Registro de Imóveis, situado nesta cidade, na Rua Professora Terezinha Margon Vaz, caracterizado como 20° área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 3.464, de 17 de dezembro de 2012, com 312,50 m2, do Bairro Setor Universitário, avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) II - Um Lote de Terreno registrado na Matrícula n° 31.516 do Cartório de Registro de Imóveis, situado nesta cidade, na Rua 307, designado sob o n° 07 da Quadra 15, do Loteamento Jardim Catalão, com área de 225,00 m2, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). § 2° O Município de Catalão, por sua vez, para concretização da permuta entregará a Daniela Lucia Lino da Silva, um terreno urbano, de propriedade do Município de Catalão, com área de 381,01 m2, registrado na Matrícula n° 13.777, situado na 503, designado sob n Quadra 08 do Loteamento Setor Santa Cruz, avaliado em R$ 250.0 (duzentos e cinquenta mil reais). Parágrafo Único - Para fins de atendimento deste artigo, o lote pertencente ao Município de Catalão já pertence à categoria de bem disponível. Art. 2° A permuta dos imóveis se fará de um pelos outros, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, sem indenização a qualquer dos permutantes, dada a ausência de má-fé quando do evento da construção e/ou fiscalização da construção da obra. Art. 3° A permuta autorizada servirá para pôr fim a processo administrativo em razão de erro de terreno, sem ficar evidenciado a má fé, solucionando, por consenso das partes e regularizando a propriedade do prédio construído sobre o terreno municipal, quando da averbação da permuta no CRI local. Art. 4° Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, o que fará evitar processo judicial entre as partes, nos termos do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Orgânica deste Município. Art. 5° As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade de Daniela Lucia Lino da Silva, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal. Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal