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norma nº 3652/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3652 / 2019
Date 2019-04-10
Ementa"Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Catalão".
native_id140

Originating matéria

matéria 594 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Municipao de Catalao 
LEI N° 3.652, de 10 de abril de 2019. 
"Concede reposi~ao salarial aos servidores da Camara 
Municipal de Catalao". 
A Camara Municipal de Catalao. Estado de Goias. no use de 
sues prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica concedida, aos servidores efetivos e 
comissionados da Camara Municipal de Catalao, recomposipao 
salarial correspondence ao indice do IGP-M/FGV acumulado entre os 
meses de abril de 2018 a marro de 2019, qual seja, 8,2786% (oito 
virgule vinte e sete oitenta e seis por cento), nos termos da Lei 
Municipal 2.550/2008. 
Art. 2°. Este lei produzira efeitos desde a data base de 1 ° de 
abril de 2019. nos termos da Lei 2.550/2008, revogadas as 
disposipoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de 
Goias, aos 10 (dez) digs do mes de abril de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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