| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4138 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Cartão de Vacina no ato da matrícula nas unidades de ensino público municipal.”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4138, de 06 de novembro de 2023. "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Cartão de Vacina no ato da matrícula nas unidades de ensino público municipal". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - É obrigatória, a apresentação do cartão de vacina dos alunos de até 14 (quatorze) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública municipal. Art. 2° - O cartão de vacinação deverá estar atualizado, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás. Art. 3° - Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contra-indicação explícita da aplicação da vacina. Art. 4° - A falta de apresentação do documento exigido no artigo 1° desta Lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, pelo responsável, sob a pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. j~ Fls. u GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Esta Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal