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norma nº 4138/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4138 / 2023
Date 2023-11-06
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Cartão de Vacina no ato da matrícula nas unidades de ensino público municipal.”.
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matéria 7729 →

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4138, de 06 de novembro de 2023. 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
apresentação do Cartão de Vacina no ato da 
matrícula nas unidades de ensino público 
municipal". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - É obrigatória, a apresentação do cartão de vacina dos alunos 
de até 14 (quatorze) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em 
todas as escolas da rede pública municipal. 
Art. 2° - O cartão de vacinação deverá estar atualizado, assim entendida 
aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, 
de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança, em consonância com as 
disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás. 
Art. 3° - Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando 
que apresentar atestado médico de contra-indicação explícita da aplicação da 
vacina. 
Art. 4° - A falta de apresentação do documento exigido no artigo 1° 
desta Lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas 
obrigatórias não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser 
regularizada em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, pelo responsável, sob a 
pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
j~ Fls. 
u 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Esta 
Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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