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norma nº 4140/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4140 / 2023
Date 2023-11-09
Ementa"Institui a Criação do Prêmio Aluno Nota Dez no âmbito da Câmara Municipal de Catalão".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4140, de 09 de novembro de 2023. 
"INSTITUI A CRIAÇÃO DO PRÊMIO ALUNO NOTA DEZ NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica instituído o Programa Aluno Nota Dez no âmbito da Câmara 
Municipal de Catalão para os estudantes da rede pública de ensino da cidade de 
Catalão. 
Art. 2° O prêmio se destina a homenagear os alunos do 6° ano do 
ensino fundamental ao 3° ano do ensino médio, os quais obtiveram os melhores 
resultados no ano anterior. 
Parágrafo Único. Este prêmio será conferido anualmente a um aluno 
por escola, a ser avaliado no final do ano letivo anterior a premiação. 
Art. 3° Para participar da premiação, o aluno deverá ter a maior média 
final das notas obtidas durante o ano letivo, sendo levados em conta: 
I — Frequência; 
II — Organização; 
III — Bom comportamento. 
Art. 4° Ocorrendo empate nos critérios elencados no Art.3°, serão 
utilizados os seguintes critérios, sucessivamente: 
— Maior frequência escolar no referido ano; 
II — Maior média anual no referido ano. 
Art. 5° Fica estabelecido que o aluno que tenha sofrido qualquer tipo 
de sanção disciplinar no decorrer do ano letivo de avaliação não poderá participar 
da premiação. 
Art. 6° As instituições de ensino público participantes da premiação 
deverão: 
I — Divulgar a iniciativa para os alunos; 
Tpal
II — Apurar qual o aluno obteve o melhor resultado; 
Ill — Verificar se o aluno mencionado no inciso II deseja participar da 
substituindo caso não tiver interesse, pelos próximos melhores colocados; 
IV — Informar os resultados à Câmara Municipal de Catalão até o fechamento do 
ano letivo, indicando o nome e a série do aluno. 
Art. 7° A homenagem aos alunos vencedores do "Prêmio Aluno Nota 
Dez" será realizada em Sessão Solene na Câmara Municipal de Catalão, no mês 
de fevereiro, com data a ser definida. 
Art. 8° Os Vereadores da Câmara Municipal de Catalão farão a entrega 
do Certificado de Aluno Nota Dez aos vencedores. 
§ 1° No certificado constará: 
I — O nome do aluno; 
II — Série em que estuda; 
Ill — Nome da Escola 
IV — Informações acerca da homenagem. 
§ 2° O Certificado será assinado por todos os Vereadores do Município. 
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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