| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4140 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | "Institui a Criação do Prêmio Aluno Nota Dez no âmbito da Câmara Municipal de Catalão". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4140, de 09 de novembro de 2023. "INSTITUI A CRIAÇÃO DO PRÊMIO ALUNO NOTA DEZ NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica instituído o Programa Aluno Nota Dez no âmbito da Câmara Municipal de Catalão para os estudantes da rede pública de ensino da cidade de Catalão. Art. 2° O prêmio se destina a homenagear os alunos do 6° ano do ensino fundamental ao 3° ano do ensino médio, os quais obtiveram os melhores resultados no ano anterior. Parágrafo Único. Este prêmio será conferido anualmente a um aluno por escola, a ser avaliado no final do ano letivo anterior a premiação. Art. 3° Para participar da premiação, o aluno deverá ter a maior média final das notas obtidas durante o ano letivo, sendo levados em conta: I — Frequência; II — Organização; III — Bom comportamento. Art. 4° Ocorrendo empate nos critérios elencados no Art.3°, serão utilizados os seguintes critérios, sucessivamente: — Maior frequência escolar no referido ano; II — Maior média anual no referido ano. Art. 5° Fica estabelecido que o aluno que tenha sofrido qualquer tipo de sanção disciplinar no decorrer do ano letivo de avaliação não poderá participar da premiação. Art. 6° As instituições de ensino público participantes da premiação deverão: I — Divulgar a iniciativa para os alunos; Tpal II — Apurar qual o aluno obteve o melhor resultado; Ill — Verificar se o aluno mencionado no inciso II deseja participar da substituindo caso não tiver interesse, pelos próximos melhores colocados; IV — Informar os resultados à Câmara Municipal de Catalão até o fechamento do ano letivo, indicando o nome e a série do aluno. Art. 7° A homenagem aos alunos vencedores do "Prêmio Aluno Nota Dez" será realizada em Sessão Solene na Câmara Municipal de Catalão, no mês de fevereiro, com data a ser definida. Art. 8° Os Vereadores da Câmara Municipal de Catalão farão a entrega do Certificado de Aluno Nota Dez aos vencedores. § 1° No certificado constará: I — O nome do aluno; II — Série em que estuda; Ill — Nome da Escola IV — Informações acerca da homenagem. § 2° O Certificado será assinado por todos os Vereadores do Município. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal