| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4139 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | "Autoriza a dação em pagamento de imóveis que menciona, em cumprimento a Composição para Desapropriação de Áreas homologada judicialmente (Autos n° 5506264-11.2019.8.09.0029) e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4139, de 06 de novembro de 2023. "Autoriza a dação em pagamento de imóveis que menciona, em cumprimento a Composição para Desapropriação de Áreas homologada judicialmente (Autos n° 5506264-11.2099.8.09.0029) e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar dação em pagamento, em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, em cumprimento ao Termo de Composição para dirimir a lide objeto do procedimento de Desapropriação por Utilidade Pública com Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse de área particular, homologado nos Autos n° 5506264- 11.2019.8.09.0029, celebrado com GERALDO BENEDITO DA SILVA, JOÃO ALVES FILHO, DIVINO SILVÉRIO CALAÇA e MARÍLIA MONTEIRO DA CUNHA, tendo como objeto os imóveis a seguir designados: I. Uma área de terreno localizado nesta cidade, de propriedade do Município de Catalão, situada na Rua Laerte Margon Vaz, no Loteamento Residencial Jardins Florença, caracterizado como 2° área do Decreto Municipal de Desmembramento n°934, de 10 de novembro de 2021, com área de 1.637m2 (mil seiscentos e trinta e sete metros quadrados), registrado perante o CRI local sob a matrícula 62.853, ficha 01, Livro 2, Registro Geral, avaliada em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor de Geraldo Benedito da Silva, inscrito no CPF sob o n° 122.793.581-15, ID 460305 SSP/GO pela desapropriação de três imóveis situados no Bairro Jardim Recreio Vale do Sol, no perímetro urbano desta cidade, com uma área de 5.776,00 m2 sendo que nesta área 2.606,74m2 encontra-se em uma área de APP e 3.169,26 m2 de área livre, caracterizadas como chácaras 01/02/03 localizadas na Rua Cruzeira posse de Geraldo Benedito da Silva. II. Uma área de terreno localizado nesta cidade, de propriedade Município de Catalão, situada na Rua Jerônimo Vaz, no Loteamento Elias Farid Safatle, com área de 330m2 (trezentos e trinta metros quadrados), registrado perante o CRI local sob a matrícula 62.840, ficha 01, Livro 2, Registro Geral, avaliada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor de João Alves Filho, inscrito no CPF sob o n° 135.508.701-59, ID 471.966 2a Via, SSP/GO pela desapropriação de um imóvel situado no Bairro Jardim Recreio Vale do Sol, no perímetro urbano desta cidade, com uma área de 1.947,00 m2 sendo que nesta área I.500,48m2 encontra-se em uma área de APP e 446,52m2 em uma área livre, caracteriza como chácara 05 localizada na Rua Cruzeiro do Sul, com área registrada do RG-42.618, de propriedade de João Alves Filho. III. Uma área de terreno localizado nesta cidade, de propriedade do Município de Catalão, situada na Rua Jairo Neto Júnior, no Loteamento Elias Farid Safatle, designado sob o n°. 09, da Quadra 25, com área de 387,50m2, de propriedade do Município de Catalão, registrado perante o CRI local sob a matrícula 57.009, ficha 01, Livro 2, Registro Geral, avaliada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em favor do espólio de Divino Silvério Calaça, inscrito no CPF sob o n° 218.060.041-00, ID 1206679 SSP/GO, ficando autorizado, em virtude do Instrumento Particular de Partilha Amigável, em favor de Myllena Calaça Cirilo Silva e João Miguel Borges Calaça, representados por sua genitora Franciele do Rosário Borges, pela desapropriação de um imóvel situado no Bairro Jardim Recreio Vale do Sol, no perímetro urbano desta cidade, com uma área de 1.980,OOm2, sendo que nesta área 1.359,15m2 encontra-se em uma área de APP e 620,85m2 em uma área livre, caracterizada como chácara 04 localizada na Rua Cruzeiro do Sul, de posse de Divino Silvério Calaça. IV. Uma área de terreno localizado nesta cidade, de propriedade do Município de Catalão, situada na Rua Congonhas, lado par, distante 30,00 metros da Avenida Guanabara, caracterizado como 3a. Área do Decreto Municipal de Desmembramento n°. 582, de 27.05.2021, no Loteamento São Lucas, com área de 286,50m2, registrado perante o CRI local sob a matrícula 61.635, ficha 01, Livro 2, Registro Geral, avaliada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor de Manha Monteiro da Cunha, inscrita no CPF sob o n°494.232.901-91, ID 2775127-2.A Via, pela desapropriação de um imóvel situado no Bairro Jardim Recreio Vale do Sol, no perímetro urbano desta cidade, com uma área de 1.336,50m2, sendo que nesta área 996,27m2 encontra-se em uma área de APP e 340,23 m2 esta em área livre, caracterizada como chácara 08, localizada na Rua Cruzeiro do Sul, área sem registro, de posse de Man ha Monteiro da Cunha. / L~ p 5^ §1° O Município de Catalão, para que a dação em pagamento se re de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudos Avaliação elaborados por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim. §2° Para a consecução dos objetivos desta lei fica o Município de Catalão, se necessário, autorizado a efetuar desmembramentos e remembramentos para possibilitar a escrituração dos imóveis objetos da dação em pagamento autorizada. §3° Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os imóveis pertencentes ao Município de Catalão ficam desafetados de sua primitiva condição, passando-os à categoria de bem disponível. §4° A dação em pagamento servirá para o cumprimento do Termo de Composição, para dirimir a lide objeto do procedimento de Desapropriação por Utilidade Pública com Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse de área particular, a fim de viabilizar o projeto de macrodrenagem desse Município, proposta pelo ente público em desfavor dos subscritores, autuado sob o n° 5506264-11.2019.8.09.0029, em trâmite perante o juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Catalão/GO. Art. 2° As custas e emolumentos cartorários e outras despesas decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal, Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de novembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal