br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 4142/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4142 / 2023
Date 2023-11-09
Ementa"Fica garantido às crianças e aos adolescentes em situação de violência e vulnerabilidade a prioridade de vagas nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Catalão".
native_id1404

Originating matéria

matéria 7874 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4142, de 09 de novembro de 2023. 
"FICA GARANTIDO AS CRIANÇAS E AOS 
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E 
VULNERABILIDADE A PRIORIDADE DE VAGAS NAS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
CATALÃO". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica garantido as crianças e adolescentes em situação de 
violência e vulnerabilidade a prioridade de matrícula e transferência para escolas 
da rede municipal de ensino de Catalão. 
Parágrafo Único — A prioridade de que trata o caput consiste na garantia de inserir 
o aluno a série correspondente a solicitada, condicionada ao quantitativo de vagas 
ofertadas e a sua aprovação em teste específico para ingresso na instituição, caso 
exigido. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, são considerados "vulneráveis" as 
crianças e os adolescentes que se encontrem nas seguintes situações: 
I — Exploração e abuso sexual; 
II — Trabalho abusivo; 
Ill —Abuso e maus-tratos; 
IV — Abandono e/ou negligência. 
Art. 3° A prioridade de vaga apenas será concedida mediante a 
apresentação de algum dos seguintes documentos: 
I — Cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente; 
II — Declaração do órgão de Assistência Social que confirme a vulnerabilidade; 
III — Encaminhamento do Conselho Tutelar e demais órgãos do Sistema de 
Garantia de Direitos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, EstàdÕ d 
Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →