| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4142 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | "Fica garantido às crianças e aos adolescentes em situação de violência e vulnerabilidade a prioridade de vagas nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Catalão". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4142, de 09 de novembro de 2023. "FICA GARANTIDO AS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE A PRIORIDADE DE VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CATALÃO". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica garantido as crianças e adolescentes em situação de violência e vulnerabilidade a prioridade de matrícula e transferência para escolas da rede municipal de ensino de Catalão. Parágrafo Único — A prioridade de que trata o caput consiste na garantia de inserir o aluno a série correspondente a solicitada, condicionada ao quantitativo de vagas ofertadas e a sua aprovação em teste específico para ingresso na instituição, caso exigido. Art. 2° Para os efeitos desta Lei, são considerados "vulneráveis" as crianças e os adolescentes que se encontrem nas seguintes situações: I — Exploração e abuso sexual; II — Trabalho abusivo; Ill —Abuso e maus-tratos; IV — Abandono e/ou negligência. Art. 3° A prioridade de vaga apenas será concedida mediante a apresentação de algum dos seguintes documentos: I — Cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente; II — Declaração do órgão de Assistência Social que confirme a vulnerabilidade; III — Encaminhamento do Conselho Tutelar e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, EstàdÕ d Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal