| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4143 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | "Cria cargos de provimento em Comissão de Diretor Geral do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD III 'Joana Gomide Margon' na forma que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 1405 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4143, de 09 de novembro de 2023. "Cria cargos de provimento em Comissão de Diretor Geral do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD Ill "Joana Gomide Margon" na forma que especifica e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Catalão, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no Quadro abaixo, a Diretoria Geral do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD ill "Joana Gomide Margon", integrando o ANEXO ÚNICO/PARTE I, IV — Dos Órgãos Auxiliares — da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrativa do Município. ANEXO ÚNICO - PARTE I - da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 - IV- Dos Órgãos Auxiliares: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE N° VAGAS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VENCIMENTO MENSAL R$ 01 Diretor Geral do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD III "Joana Gomide Margon" 6,973,04 Diretor Geral do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD III "Joana Gomide -- Margon" TÍTULO DO CARGO: Diretor Geral do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD III "Joana Gomide Margon" CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS ATRIBUIÇÕES: I. Definir o número de médicos, enfermeiros e especialidades; II. Dirigir e coordenar atividades realizadas no ambiente hospitalar; Ill. Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas da instituição hospitalar; IV. Controlar Quadro de Servidores Públicos lotados em sua unidade hospitalar; V. Cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais; VI. Pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos e seus respectivos planos de ação, no âmbito de sua instituição hospitalar; VII. Elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza administrativa; VIII. Verificar o funcionamento da unidade segundo os regimentos e regulamentos vigentes; IX. Desempenhar função de coordenação de serviços sendo capaz de analisar e providenciar alterações dos sistemas administrativos implantados, visando adaptar as reais condições do Hospital objetivando a melhor eficácia do sistema; X. Avaliar e acompanhar desempenhos funcionais; XI. Obedecer às normas técnicas de biossegurança na execução de suas atribuições; PRÉ-REQUISITOS: Livre nomeação e exoneração; Escolaridade: Ensino Médio Completo COMPORTAMENTAL: Demonstrar capacidade de resolução de problemas; Comprometimento; Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe; Art. 2° O regime jurídico a ser adotado será o estatutário, instituído através da Lei Municipal n° 1.142/92, inclusive no que se refere ao décimo terceiro salário e férias, bem como direitos e deveres. Fis. Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado á' cargo, se necessário, por meio da edição de atos normativos que disporã • e o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos da lei. Art. 4° Todas as despesas com esta Lei correrão no exercício de 2023, adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Parágrafo único. Fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os Organogramas de acordo com os termos desta Lei. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações no Plano Plurianual 2022 - 2025 a abrir os créditos adicionais necessários na forma da lei. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal