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norma nº 4143/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4143 / 2023
Date 2023-11-09
Ementa"Cria cargos de provimento em Comissão de Diretor Geral do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD III 'Joana Gomide Margon' na forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4143, de 09 de novembro de 2023. 
"Cria cargos de provimento em Comissão de Diretor Geral 
do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD Ill "Joana 
Gomide Margon" na forma que especifica e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Catalão, 
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no Quadro 
abaixo, a Diretoria Geral do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD ill "Joana 
Gomide Margon", integrando o ANEXO ÚNICO/PARTE I, IV — Dos Órgãos 
Auxiliares — da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que definiu 
a estrutura administrativa do Município. 
ANEXO ÚNICO - PARTE I 
- da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 -
IV- Dos Órgãos Auxiliares: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
N° 
VAGAS 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
VENCIMENTO 
MENSAL R$ 
01 Diretor Geral do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD III 
"Joana Gomide Margon" 6,973,04 
Diretor Geral do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD III "Joana Gomide --
Margon" 
TÍTULO DO CARGO: Diretor Geral do Centro de Atenção Psicossocial CAPS 
AD III "Joana Gomide Margon" 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Definir o número de médicos, enfermeiros e especialidades; 
II. Dirigir e coordenar atividades realizadas no ambiente hospitalar; 
Ill. Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas da 
instituição hospitalar; 
IV. Controlar Quadro de Servidores Públicos lotados em sua unidade hospitalar; 
V. Cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais; 
VI. Pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização 
dos procedimentos administrativos e seus respectivos planos de ação, no âmbito 
de sua instituição hospitalar; 
VII. Elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza 
administrativa; 
VIII. Verificar o funcionamento da unidade segundo os regimentos e regulamentos 
vigentes; 
IX. Desempenhar função de coordenação de serviços sendo capaz de analisar e 
providenciar alterações dos sistemas administrativos implantados, visando 
adaptar as reais condições do Hospital objetivando a melhor eficácia do sistema; 
X. Avaliar e acompanhar desempenhos funcionais; 
XI. Obedecer às normas técnicas de biossegurança na execução de suas 
atribuições; 
PRÉ-REQUISITOS: 
Livre nomeação e exoneração; 
Escolaridade: Ensino Médio Completo 
COMPORTAMENTAL: 
Demonstrar capacidade de resolução de problemas; 
Comprometimento; 
Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe; 
Art. 2° O regime jurídico a ser adotado será o estatutário, instituído 
através da Lei Municipal n° 1.142/92, inclusive no que se refere ao décimo terceiro 
salário e férias, bem como direitos e deveres. 
Fis. 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado á' 
cargo, se necessário, por meio da edição de atos normativos que disporã • e 
o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas 
finalidades, nos termos da lei. 
Art. 4° Todas as despesas com esta Lei correrão no exercício de 2023, 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Parágrafo único. Fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município 
autorizada a readequar os Organogramas de acordo com os termos desta Lei. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e 
adequações no Plano Plurianual 2022 - 2025 a abrir os créditos adicionais 
necessários na forma da lei. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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