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norma nº 4144/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4144 / 2023
Date 2023-11-09
Ementa"Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4144, de 09 de novembro de 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal, suas Autarquias, 
Superintendências e os Órgãos Municipais, mediante decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza 
suplementar ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4047 de 27 
de dezembro de 2022, em mais 20% sobre o valor global do Orçamento Inicial, 
para cobertura e reforço das dotações 
Parágrafo Único — A abertura será regulamentada por Decreto 
específico emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o Artigo n.° 42, da 
Lei n.° 4.320/64. 
Art. 2° Para cobertura do crédito adicional suplementar acima 
autorizado, serão utilizados os recursos previstos no § 1.° do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, detalhados no decreto específico de abertura do crédito. 
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as 
alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2.022/2.025. LDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.023 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 
2.023, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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