| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4144 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4144, de 09 de novembro de 2023. "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal, suas Autarquias, Superintendências e os Órgãos Municipais, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4047 de 27 de dezembro de 2022, em mais 20% sobre o valor global do Orçamento Inicial, para cobertura e reforço das dotações Parágrafo Único — A abertura será regulamentada por Decreto específico emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o Artigo n.° 42, da Lei n.° 4.320/64. Art. 2° Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, serão utilizados os recursos previstos no § 1.° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, detalhados no decreto específico de abertura do crédito. Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2.022/2.025. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.023 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal