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norma nº 4145/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4145 / 2023
Date 2023-11-09
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Catalão, a conceder Subvenção Social a Universidade Federal de Catalão - UFCAT, destinado a execução do Projeto Mapeamento e levantamento das Nascentes na Área Urbana de Catalão (GO) - 2023 a 2027 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4145, de 09 de novembro de 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente de Catalão, a conceder 
Subvenção Social a Universidade Federal de Catalão —
UFCAT, destinado a execução do Projeto Mapeamento e 
levantamento das Nascentes na Área Urbana de Catalão 
(GO) — 2023 a 2027 e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e 
EU, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, mediante o Fundo 
Municipal de Meio Ambiente de Catalão autorizado a conceder Subvenção Social 
a Universidade Federal de Catalão — UFCAT, com interveniência da Fundação de 
Apoio a Pesquisa/FUNAPE no valor de R$ 98.740,00 (noventa e oito mil reais e 
setecentos e quarenta mil reais) destinado a execução do Projeto "Mapeamento 
e Levantamento das Nascentes na Área Urbana de Catalão (GO) — 2023 a 2027". 
§ 1° A concessão da subvenção será formalizada através de 
termo apropriado e será destinada exclusivamente ao custeio do Projeto de 
Pesquisa aludido no caput deste artigo. 
§ 2° A subvenção será concedida pelo Município com 
inexigibilidade do Chamamento Público, com fundamento no art. 31 da Lei Federal 
n° 13.019, de 31 de julho de 2014, observando, ainda, os artigos 8°, 14 e 15 § 4°, 
do Decreto Municipal de n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, que regulamenta no 
Município a Lei Federal de n° 13.019/2014. 
Art. 2° A subvenção social autorizada no art. 1° foi devidamente 
aprovada perante o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de 
Catalão/GO — COMDEMA, em Reunião Ordinária realizada no dia 23 d 
2023, e servirá como medida para cumprimento do Termo de Ajusta 
Conduta firmado no ano de 2015 entre o Município de Catalão e o Minis~térfó` 
Público de Goiás que obriga o Município a estudar as nascentes da área urbana 
da cidade. 
Art. 3° As despesas com a execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
observada a seguinte classificação: 28.2801.18.542.4027.4088 - 339043 -
MANUT. DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE. 
Art. 4° Fica a beneficiária obrigada a prestar contas à 
Municipalidade, na forma exigida pela Controladoria Geral deste Município. 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias constantes do orçamento de 2023, suplementadas, 
se necessário, nos termos da legislação em vigor. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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