| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4145 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Catalão, a conceder Subvenção Social a Universidade Federal de Catalão - UFCAT, destinado a execução do Projeto Mapeamento e levantamento das Nascentes na Área Urbana de Catalão (GO) - 2023 a 2027 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4145, de 09 de novembro de 2023. "Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Catalão, a conceder Subvenção Social a Universidade Federal de Catalão — UFCAT, destinado a execução do Projeto Mapeamento e levantamento das Nascentes na Área Urbana de Catalão (GO) — 2023 a 2027 e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, mediante o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Catalão autorizado a conceder Subvenção Social a Universidade Federal de Catalão — UFCAT, com interveniência da Fundação de Apoio a Pesquisa/FUNAPE no valor de R$ 98.740,00 (noventa e oito mil reais e setecentos e quarenta mil reais) destinado a execução do Projeto "Mapeamento e Levantamento das Nascentes na Área Urbana de Catalão (GO) — 2023 a 2027". § 1° A concessão da subvenção será formalizada através de termo apropriado e será destinada exclusivamente ao custeio do Projeto de Pesquisa aludido no caput deste artigo. § 2° A subvenção será concedida pelo Município com inexigibilidade do Chamamento Público, com fundamento no art. 31 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, observando, ainda, os artigos 8°, 14 e 15 § 4°, do Decreto Municipal de n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, que regulamenta no Município a Lei Federal de n° 13.019/2014. Art. 2° A subvenção social autorizada no art. 1° foi devidamente aprovada perante o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Catalão/GO — COMDEMA, em Reunião Ordinária realizada no dia 23 d 2023, e servirá como medida para cumprimento do Termo de Ajusta Conduta firmado no ano de 2015 entre o Município de Catalão e o Minis~térfó` Público de Goiás que obriga o Município a estudar as nascentes da área urbana da cidade. Art. 3° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observada a seguinte classificação: 28.2801.18.542.4027.4088 - 339043 - MANUT. DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE. Art. 4° Fica a beneficiária obrigada a prestar contas à Municipalidade, na forma exigida pela Controladoria Geral deste Município. Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento de 2023, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal