| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4158 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | "Faz adaptação, alteração e inclusão de dispositivos legais à Lei Municipal n°2.538, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Catalão, Estado de Goiás". |
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v f República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI COMPLEMENTAR N°4158, de 04 de dezembro de 2023. "Faz adaptação, alteração e inclusão de dispositivos legais à Lei Municipal n° 2.538, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Catalão, Estado de Goiás." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO CUSTEIO E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1° 0 art. 69 e caput e §1° do art. 70 da lei municipal n° 2.538, de 18 de dezembro de 2007, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação; "Lei Municipal n° 2.538, de 18 de dezembro de 2007: Art. 69 0 Regime Próprio de Previdência Social — RPPS de Catalão será gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão — PREV CATALÃO, Autarquia Municipal de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e de personalidade jurídica própria, com sede nesta cidade e com prazo de duração indeterminado. Art. 70. O PREV CATALÃO será a pessoa jurídica de público interno responsável pela gestão administrativa, juridi e financeira do Regime Próprio de Previdência Social de Catalão e terá a seguinte composição: §1°. Compete ao PREY CATALÃO: SEÇÃO I DOS MECANISMOS DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL Art. 2° Visando ao plano de equacionamento, o Poder Executivo fica autorizado: — a repassar ao Instituto a contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente Federativo, será de 21,99% (vinte e um vírgula noventa e nove por cento) referente à alíquota do custo normal incidente sobre a base de contribuição definida na Lei Complementar n° 3870, de 18 de março de 2021 incluída nesse percentual 2,30% (dois vírgula trinta por cento) para as despesas administrativas conforme definida no Cálculo Atuarial de 2023. II — para custeio do déficit atuarial fica instituída, a contribuição a cargo do Ente Federativo o percentual de alíquota previdenciária do custo suplementar, conforme o anexo único desta Lei, incidente na forma definida na Lei Complementar n° 3870, de 18 de março de 2021, para o período de 2023 a 2055. Ill — Fica criado a Carteira Garantida, enquanto houver déficit atuarial primário, o Tesouro Municipal poderá garantir uma rentabilidade da carteira de investimento de Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA + 6% (seis por cento) ao ano, mediante regulamentação. § 1° - Entende-se como déficit atuarial primário a diferença positiva entre a valor presente das obrigações previdenciárias e os direitos previdenciários onde nestes estão somados o patrimônio constituído até o momento do estudo. § 2° - A partir do ano 2024, no início de cada exercício financeiro, at o 20° (vigésimo) dia do exercício seguinte, a Unidade Gestora deverá informar o vai de rentabilidade alcançada pela carteira de investimento e o valor estimado atuarialmente conforme determinado inciso Ill desta Lei. § 3° - Caso o valor estimado atuarialmente seja maior que o valor de rentabilidade da carteira, fica autorizado o Aporte, mediante disponibilidade de caixa do Tesouro Municipal, Art. 3° Visando ao plano de equacionamento, também fica autorizado o aporte de bens, direitos e ativos, observados os critérios a seguir: I — o aporte deve ser precedido de estudo técnico e processo transparente de avaliação e análise de viabilidade econômico-financeira; II - observância de compatibilidade com os prazos e taxas das obrigações presentes e futuras do RPPS; III - aprovação pelo conselho deliberativo do RPPS; IV - vinculação realizada por meio de lei do ente federativo; V - disponibilização, pela unidade gestora, aos segurados do RPPS, do estudo e do processo de avaliação e análise de sua viabilidade econômicofinanceira; VI - obtenção de rentabilidade compatível com a meta atuarial; VII - os bens, direitos e demais ativos devem ser destacados contabilmente como investimentos, conforme normas de contabilidade aplicáveis ao setor público e caso não possuam atributos para essa classificação, as receitas provenientes de sua exploração econômica ou de sua vinculação ao RPPS poderão ser consideradas nos fluxos atuariais, atendidos os princípios de razoabilidade e conservadorismo; VIII - as receitas financeiras geradas pelos bens, direitos e demais ativos deverão ser aplicadas conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN; IX - os bens, direitos e demais ativos poderão, observados a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e o previsto em resolução do CMN, ser utilizados para integralização de cotas de fundos de investimento; X - Em caso de segregação da massa, os bens, direitos e dem ~É, ativos poderão ser alocados ao Fundo em Repartição ou ao Fundo em Capitalização,__ ou serem utilizados para sua revisão. § 10 — Os referidos Patrimônios poderão ser dado como cotas dos fundos de investimento estruturados com a finalidade de monetização dos bens e direitos podendo ser integralizadas mediante a transferência direta da titularidade destes bens e direitos ao fundo de investimento. § 2° - Fica a Unidade Gestora autorizado a contratar empresas, mediante processo seletivo de credenciamento pautado por critérios objetivos que visem à seleção da modelagem mais vantajosa de negócios. § 3° - As despesas decorrentes da estruturação dos fundos de investimentos de que trata este artigo poderão ser custeados pelo Tesouro Municipal ou por recursos da taxa de administração da Unidade Gestora. § 4° - A criação de fundos de investimentos, objetivando a monetização dos bens e direitos, deve observar as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para a estruturação e operacionalização de fundos de investimento, bem como as normas que dispõe sobre as condições e os limites para as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social. Art. 4° O Poder Executivo, a partir desta Lei, observando a exigência do equilíbrio financeiro e atuarial, embasados nas avaliações atuariais do regime próprio, elaboradas conforme as normas de atuária, seguindo a Portaria MTP n° 1.467/2022, que as alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários e dos valores de aportes para equacionamento de déficit atuarial, somente poderão ser alteradas por meio de Lei. Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de rubricas orçamentárias próprias, ficando autorizada se necessário, a abertura de créditos adicionais, de natureza especial ou suplementar. Art. 6° Fica autorizada a aplicação de recursos do RPPS com a concessão de empréstimos aos servidores em atividade, aposentados e pensionistas, na modalidade de consignados, que deverá observar os limites e condições previstos pela Resolução CVM n° 4.963, de 25 de novembro de 2021, e as instruções para sua operacionalização estabelecidas no Anexo VIII da Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022. § 1° O PREV CATALÃO promoverá os regulamentos e os procedimentos sobre operacionalização da carteira de empréstimos consignados através de Portaria específica, observando alguns critérios mínimos, que são: cobertura dos riscos dos empréstimos, consignação e repasse, contratação de emprést i elegibilidade aos empréstimos, prazos dos empréstimos, margem consignável, cál uío - das prestações e o acompanhamento e controle na forma prevista pela Portaria MTP ,. n° 146712022 e suas alterações. § 2° Observadas as normas de que trata o caput, a política de investimentos deverá estabelecer critérios para a carteira de empréstimos consignados adequados aos riscos da carteira de investimentos do RPPS. § 3° Os parâmetros de rentabilidade perseguidos para a carteira de empréstimos consignados deverão buscar compatibilidade com o perfil das obrigações do RPPS, tendo em vista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. § 4° É vedada a concessão de empréstimos, de qualquer natureza, com recursos do RPPS ao ente federativo, inclusive a suas empresas controladas. SEÇÃO II DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 7° A taxa de administração a ser instituída nesta lei, deverá observar os seguintes parâmetros: I - financiamento na forma prevista na legislação do RPPS; II - limitação de gastos no percentual máximo de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas, apurados com base no exercício financeiro anterior, desde que devidamente financiados na forma dos incisos I e Ill: Ill - vinculação dos recursos para pagamento das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à administração e ao funcionamento do RPPS, observando-se que: a) deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas aos benefícios, formando reserva financeira administrativa para as finalidades previstas neste artigo; b) mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos segurados do RPPS; c) os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração, ainda que superiores aos limites anuais previstos no inciso II quando o seu financiamento se der por meio de alíquota incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, serão incorporados à reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras de custeio administrativo e os rendimentos auferidos, para as finalid previstas neste artigo; e d) poderão ser utilizados para aquisição, construção, reforma ou melhori de imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS, bem como para reforma ou melhorias de bens destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira. § 1° Os recursos da taxa de administração utilizados em desconformidade com o previsto neste artigo deverão ser objeto de recomposição ao RPPS, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários. § 2° Na hipótese de a unidade gestora do RPPS possuir competências diversas daquelas relacionadas à administração do regime, inclusive se for responsável pelas perícias de benefícios por afastamentos temporários, deverá haver o rateio proporcional das despesas relativas a cada atividade para posterior apropriação nos custos correspondentes e a gestão segregada dos recursos, observando-se, ainda, que, se a estrutura ou patrimônio utilizado for de titularidade exclusiva do RPPS, deverá ser estabelecida uma remuneração ao regime em virtude dessa utilização. § 3° Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do RPPS: - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários da unidade gestora, bem como das suas atividades finalísticas; II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da taxa de administração ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e Ill - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos valores anuais da taxa de administração calculados conforme o inciso li do caput, considerados sem os acréscimos de que trata o § 4°. § 4° Fica autorizado que o percentual da taxa de administração estabelecida na forma do inciso II do caput, seja elevado de 20% (vinte por cento), exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a: I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pr Gestão RPPS, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da formalizaçã da adesão ao programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a: a) preparação para a auditoria de certificação; b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do PróGestão RPPS; c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários; d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; e II - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, contemplando, entre outros, gastos referentes a: a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê. § 5° A definição dos percentuais da taxa de administração de que trata o inciso II do caput deverá observar os seguintes critérios: I - considerar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no penúltimo exercício anterior ao exercício no qual esse percentual será aplicado; e Ill - em caso de regimes que não constarem da classificação do ISP-RPPS, deverá ser considerado o limite do grupo "Médio Porte", até que seja promovida a sua inclusão. § 6° 0 PREV CATALÃO deverá administrar em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas aos benefícios e administrativa, formando reserva financeira para obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do PróGestão RPPS com as devidas aplicações no mercado financeiro, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos para as finalidades previstas neste Lei e, após a obtenção da certificação, o saldo remanescente será destinado à conta de benefícios. § 7° As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida, § 8° Em caso de insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive para pagamento de tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a gestão do regime, deverão ser aportados recursos pelo ente federativo, desde que assegurada transparência ao custeio administrativo do RPPS. § 9° Fica autorizado à Unidade Gestora do RPPS a apuração da taxa de administração, tendo como marco inicial o exercício financeiro correspondente à sua reformulação, por meio de relatório específico, com objetivo de correção contábil( financeiro com as devidas compensações, mediante aprovação do Conselho Municip de Previdência, por meio de ato específico. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos jurídicos e financeiros, a partir de 31 de dezembro de 2022 para efeitos de cálculo da taxa de administração para o exercício de 2023. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR 2023 16,57% 2024 16,57% 2025 20,43% 2026 32,10% 2027 31,32% 2028 30,55% 2029 29,79% 2030 29,04% 2031 28,29% 2032 27,56% 2033 26,82% 2034 26,10% 2035 25,38% 2036 24,67% 2037 23,97% 2038 23,27% 2039 22,58% 2040 21,90% 2041 21,23% 2042 20,56% 2043 19,90% 2044 19,24% 2045 18,59% 2046 17,95% 2047 17,31% 2048 16,68% 2049 16,06% 2050 15,44% 2051 14,83% 2052 14, 22% 20.53 13,63% 2054 13,03% 2055 12,44%