| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3653 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | "Concede revisão salarial anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos/ativos, aposentados e pensionistas do Município de Catalão e dá outras providências". |
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Republica Federative do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.653, de 26 de abril de 2019. "Concede revisao salarial anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constitui5ao Federal, sobre os vencimentos dos servidores publicos efetivos/ativos, aposentados e pensionistas do Municipio de Catalao a da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de sues prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedido aos servidores publicos efetivos/ativos, inativos (aposentados a pensionistas) da Administra~ao Direta, des Autarquias a Funda~oes Publicas do Municipio de Catalao, a titulo de revisao anual, o reajuste salarial em parcela unica no importe de 8,2786% (oito inteiros a Bois mil, setecentos a oitenta a seis decimos de milesimo por cento), correspondente a varia~ao do IGPM (FGV) de abril de 2018 a margo de 2019; nos termos da lei municipal de n° 2.550, de 24/01/2008, que fixou a data-base; considerados os limites da disponibilidade or~amentaria em face do Principio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. Paragrafo unico - O reajuste estabelecido neste artigo sera aplicado a partir de 1° (primeiro) de abril de 2019. Art. 2° - Aos servidores municipals, aos empreg publicos da Administra~ao a aos agentes politicos a vedada remunerapao a qualquer titulo que ultrapasse o teto remuneratbrio disposto no art. 37, inciso XI, da Constitui~ao Federal, observados os parametros fixados nas decisoes do Supremo Tribunal Federal acerca da materia. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrfio por conta de dotagoes existentes no orgamento em vigor. Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de abril do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 26 (vinte a seis) dias do mes de abril de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal