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norma nº 3653/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3653 / 2019
Date 2019-04-26
Ementa"Concede revisão salarial anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos/ativos, aposentados e pensionistas do Município de Catalão e dá outras providências".
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Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.653, de 26 de abril de 2019. 
"Concede revisao salarial anual na forma do 
inciso X, do Art. 37, da Constitui5ao Federal, 
sobre os vencimentos dos servidores 
publicos efetivos/ativos, aposentados e 
pensionistas do Municipio de Catalao a da 
outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no 
use de sues prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido aos servidores publicos 
efetivos/ativos, inativos (aposentados a pensionistas) da Administra~ao 
Direta, des Autarquias a Funda~oes Publicas do Municipio de Catalao, a 
titulo de revisao anual, o reajuste salarial em parcela unica no importe de 
8,2786% (oito inteiros a Bois mil, setecentos a oitenta a seis decimos de 
milesimo por cento), correspondente a varia~ao do IGPM (FGV) de abril 
de 2018 a margo de 2019; nos termos da lei municipal de n° 2.550, de 
24/01/2008, que fixou a data-base; considerados os limites da 
disponibilidade or~amentaria em face do Principio da Responsabilidade 
Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 
4 de maio de 2000. 
Paragrafo unico - O reajuste estabelecido neste artigo 
sera aplicado a partir de 1° (primeiro) de abril de 2019. 
Art. 2° - Aos servidores municipals, aos empreg 
publicos da Administra~ao a aos agentes politicos a vedada 
remunerapao a qualquer titulo que ultrapasse o teto remuneratbrio 
disposto no art. 37, inciso XI, da Constitui~ao Federal, observados os 
parametros fixados nas decisoes do Supremo Tribunal Federal acerca da 
materia. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrfio 
por conta de dotagoes existentes no orgamento em vigor. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publica~ao, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de abril do 
corrente ano. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de 
Goias, aos 26 (vinte a seis) dias do mes de abril de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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