| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4146 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal, via Fundo Municipal de Saúde, a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4146, de 09 de novembro de 2023. "Autoriza o Executivo Municipal, via Fundo Municipal de Saúde, a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Saúde, autorizado a repassar a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, CNPJ n°01.323.146/0001-30, entidade pública sem fins econômicos, com sede nesta cidade, recursos financeiros, objetivando a continuidade de funcionamento, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, mediante a Resolução 182/2023 e homologado pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde. MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) Cod. Emenda Portaria FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR CATALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CATALAO 179812 R$500.000,00 19600008 N°1.041, de 28 de julho de 2023 10.302.5018.2E90 2442612 R$500.000,00 TOTAL: R$500.000,00 §1° O repasse autorizado no Art. 1° desta lei é oriundo de Emenda Parlamentar Impositiva, a título de Recurso Extra orçamentário. /~élpe ~D Art. 2° A transferência mencionada nesta lei deverá atender bs~S' requisitos constantes nas Resoluções, deliberações ou demais at atinentes, emitidas pelo poder competente e que regulamentem os' -- respectivos repasses. Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a abrir os créditos adicionais destinados à aplicação dos recursos de que trata o art. 1° desta Lei, observando-se para tanto a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. § 1° A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será até o limite do valor do repasse, a título de transferência fundo a fundo, somado a estes os rendimentos de sua aplicação financeira, não podendo o total do repasse ultrapassar, anualmente, ao montante de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 2° O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar expressamente o ato normativo respectivo que o fundamente. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à respectiva incorporação ao Plano Plurianual do Município, por meio de Decreto a fim de compatibilizar a inclusão ou alteração derivada da abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 4° desta lei. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal