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norma nº 4146/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4146 / 2023
Date 2023-11-09
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal, via Fundo Municipal de Saúde, a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4146, de 09 de novembro de 2023. 
"Autoriza o Executivo Municipal, via Fundo 
Municipal de Saúde, a repassar recursos 
financeiros à Santa Casa de Misericórdia de 
Catalão, Estado de Goiás, e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Município de Catalão, via Fundo Municipal de 
Saúde, autorizado a repassar a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, 
CNPJ n°01.323.146/0001-30, entidade pública sem fins econômicos, com 
sede nesta cidade, recursos financeiros, objetivando a continuidade de 
funcionamento, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho 
Municipal de Saúde, mediante a Resolução 182/2023 e homologado pelo 
Gestor do Fundo Municipal de Saúde. 
MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA 
PROPOSTA 
VALOR 
TOTAL DA 
PROPOSTA 
(R$) 
Cod. 
Emenda Portaria FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA CNES VALOR 
CATALAO 
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE -
CATALAO 
179812 R$500.000,00 19600008 N°1.041, de 28 
de julho de 2023 
10.302.5018.2E90 2442612 R$500.000,00 
TOTAL: R$500.000,00 
§1° O repasse autorizado no Art. 1° desta lei é oriundo de 
Emenda Parlamentar Impositiva, a título de Recurso Extra orçamentário. 
/~élpe 
~D 
Art. 2° A transferência mencionada nesta lei deverá atender bs~S' 
requisitos constantes nas Resoluções, deliberações ou demais at 
atinentes, emitidas pelo poder competente e que regulamentem os' --
respectivos repasses. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, 
a abrir os créditos adicionais destinados à aplicação dos recursos de que 
trata o art. 1° desta Lei, observando-se para tanto a Lei Federal n°. 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
§ 1° A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será 
até o limite do valor do repasse, a título de transferência fundo a fundo, 
somado a estes os rendimentos de sua aplicação financeira, não podendo 
o total do repasse ultrapassar, anualmente, ao montante de até R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais). 
§ 2° O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar 
expressamente o ato normativo respectivo que o fundamente. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
respectiva incorporação ao Plano Plurianual do Município, por meio de 
Decreto a fim de compatibilizar a inclusão ou alteração derivada da 
abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 4° desta lei. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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